materia direito eleitoral

• nº 1633910300 de Órgão Especial, 10 de Dezembro de 2008

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE AMPARO - Vício de iniciativa - Lei Municipal que proíbe a Administração Pública do Município de Amparo, nos anos em que houver eleição municipal, de firmar termo de adesão para a prestação de serviço voluntário. - Medida que interfere na administração municipal. Matéria afeta ao Poder Executivo Municipal. - Violação ao princípio da separação dos poderes. - Lei Municipal que cria despesa indevida ao estabelecer a desincompatibilização obrigatória de quem, sendo prestador de serviço voluntário, venha a se candidatar a cargo eletivo no Município. - Necessidade de contratação de substituto. - Afronta aos artigos 5o, 174 e 176, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo. - Norma que, ademais, versa sobre matéria de Direito Eleitor...

• Acordão nº 26018 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Octubre de 2006

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES COMPLEMENTARES. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO QUE DEU CAUSA À NULIDADE DO PLEITO. 1. A matéria jurídica de direito eleitoral é de ordem pública. 2. Inadmissível, pela razão anotada, que a parte desista de recurso especial já admitido e pronto para julgamento. Precedentes: REspe nº 25.094/GO, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ 7.10.2005; Ag nº 4.519/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 4.6.2004. 3. O ordenamento jurídico eleitoral positivo e jurisprudencial brasileiro, impondo a carga axiológica que o compõe, especialmente a inspirada no princípio ético, não agasalha a possibilidade de candidato que deu causa à nulidade das eleições participar na renovação do pleito. Interpretação do art. 219, parágrafo único, do Código Elei...

• Acordão nº 632 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Mayo de 2010

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. É tempestivo o recurso ordinário interposto no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, tendo em vista versar sobre matéria não eleitoral. Precedentes. 2. Não há direito líquido e certo na realização de concurso de remoção, requerido pelos impetrantes, se o edital do concurso público do qual participaram proibia a remoção de servidores no período de estágio probatório, condição na qual se encontravam na época do ajuizamento do writ. 3. É inviável a utilização da via mandamental para atacar ato pretensamente ilegal, sem a prova da repercussão direta na e...

• Acordão nº 30743 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Octubre de 2008

Recurso Eleitoral - Direito de Resposta - Procedência - Matéria Jornalística - Recurso Provido.

• Acórdão nº 768911 de 2ª Turma, 09 de Fevereiro de 2010

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria relacionada à má interpretação ou inobservância de normas de direito eleitoral material e processual, por ser reflexa a alegada ofensa ao devido processo legal. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada a pressuposto de admissibilidade de recurso da competência de Corte diversa, no RE 598.365/MG, rel. Min. Carlos Britto. 3. Agravo regimental improvido.

• Acórdão nº 70013835111 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 05 de Abril de 2006

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHEIRO TUTELAR. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL PÁTRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ACERCA DE MATÉRIA ELEITORAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO NA ESPÉCIE. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA EM GRAU RECURSAL. É competência privativa da União legislar sobre matéria eleitoral, determinado a desincompatibilização de quem está no exercício de múnus público. E é delegada a competência dos Municípios para legislar acerca do funcionamento e organicidade dos Conselheiros Tutelares. Outrossim, é entendimento pacífico da nossa jurisprudência o dever e o direito do Conselheiro Tutelar à desin...

• nº 4279104100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

APELAÇÃO - Indenização por danos morais - Publicação em jornal local sobre vereador que, como presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, estaria patrocinando campanha para o aumento salarial. Matéria publicada em período eleitoral em que o vereador postulava sua reeleição ao cargo. Direito de resposta que teria sido publicado de forma acintosa. Decadência

• Acordão nº 29080 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Septiembre de 2008

Recurso Eleitoral - Pedido de Direito de Resposta - Matéria Veiculada na Imprensa Escrita - Improcedente - Matéria Que Relata Fatos e Divulga Opinião de Profissionais - Desprovimento.

• Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

... há qualquer tipo de prova de abuso de direito de greve ou de interrupção dos serviços essenci... QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A ...

• Acordão nº 30409 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Septiembre de 2008

Recurso Eleitoral. Direito de Resposta. Improcedência. Matéria Jornalística. Imparcialidade do Jornal Que Publicou Matéria Com os Interessados na Notícia. Recurso Desprovido.