RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES. Esta Corte já pacificou o entendimento a respeito da matéria, no sentido de que o adicional de periculosidade é devido quando o labor é desenvolvido com exposição do empregado à radiação ionizante ou substância radioativa, cristalizada, hoje, na Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado medi...
... deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outr...
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131) e da celeridade processual (CPC, art. 125, II), o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (CPC, art. 130). Além disso, o magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), devendo indeferir diligências inúteis. Na espécie, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, na medida em que já existe nos autos prova suficiente para a formação da convicção do órgão julgador. Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES. Esta Corte já pacificou o entendimento a respeito da matéria, no sentido de que o adicional de periculosidade é ...
... com exposição do empregado à radiação ionizante ou substância radioativa, cristalizada,...
MÉDICO. INTERVALOS PRE
...A matéria já foi objeto de análise por este Colegiado, con..., e não perigoso, o trabalho com radiação ionizante, nos termos da Portaria n. 3214, sendo q...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. Em face de o Tribunal Regional ter utilizado como base de cálculo dos honorários de advogado o valor bruto da condenação, verifica-se, afronta ao artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, circunstância suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. ônus da prova. SUPRESSÃO. EFEITOS. O convencimento do órgão judicante funda-se nos cartões de ponto, nos quais não há registro do intervalo intrajornada, tampouco apontam a existência de pré-assinalação. Daí porque o entendimento esposado não viola os artigos 818 da CLT e 333, I, do C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE TELEFONIA CELULAR, INSTALADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N° 10.995/2001 CABIMENTO - NORMA PRODUZIDA DE ACORDO COM O PROCESSO LEGISLATIVO, EM FAVOR DA QUAL VIGORA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO A CONDUZIR A APRECIAÇÃO DO JUÍZO, DIANTE DO JUSTO RECEIO DE DANOS À SAÚDE E AO AMBIENTE CAUSADOS PELA EMISSÃO DE RADIAÇÃO PRODUZIDA PELA TELEFONIA CELULAR - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A ABRANGÊNCIA DA ORDEM DE RETIRADA DAS ESTRUTURAS, POIS, EM SEDE LIMINAR, O MP PLEITEOU TÃO- SOMENTE A PARALISAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS ANTENAS - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVID...
...; d) existe regramento geral sobre a matéria emanado pelo ente competente, qual seja a Lei n° ... estações observarem os limites de radiação determinados na Lei n° 11.934/09 e na Resolução...
...MATÉRIA COMUM. HORAS IN ITINERE. A reclamada não se conf... de topografia, estava exposto a radiação ultravioleta dos tipos UVA e UVB, esta última, re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RADIAÇÃO POR ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE E MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR - TFER. TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE E MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR - TLER. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A taxa tem como escopo a fiscalização exercida pelo Município sobre a instalação das estações de rádio base e seu funcionamento. A fiscalização sobre os serviços de telecomunicações não se insere dentro da competência municipal instituída pelo artigo 30 da Constituição Federal, mas trata-se de competência da União. Merece manutenção a tutela antecipada para suspender a cobrança da referida taxa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041610858, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
... Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base e Microcélula de Te... municipal para legislar sobre a matéria de telecomunicações e radiodifusão, competênci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE TELEFONIA CELULAR, INSTALADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N° 10.995/2001 CABIMENTO - NORMA PRODUZIDA DE ACORDO COM O PROCESSO LEGISLATIVO, EM FAVOR DA QUAL VIGORA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO A CONDUZIR A APRECIAÇÃO DO JUÍZO, DIANTE DO JUSTO RECEIO DE DANOS À SAÚDE E AO AMBIENTE CAUSADOS PELA EMISSÃO DE RADIAÇÃO PRODUZIDA PELA TELEFONIA CELULAR - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A ABRANGÊNCIA DA ORDEM DE RETIRADA DAS ESTRUTURAS, POIS, EM SEDE LIMINAR, O MP PLEITEOU TÃO- SOMENTE A PARALISAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS ANTENAS - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVID...
...; d) existe regramento geral sobre a matéria emanado pelo ente competente, qual seja a Lei n° ... estações observarem os limites de radiação determinados na Lei n° 11.934/09 e na Resolução...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a exposição de empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no artigo 200, caput e inciso VI, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ADICIONAL D...
... público ou de empregado, tratando a matéria de forma genérica, ou seja, não elegeu o salári...
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