AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE PNEUS. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É O COMÉRCIO E A RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. A pretensão de obtenção da concessão de tutela antecipada denegada em 1º grau de jurisdição é possível desde que presentes, concomitantemente, os pressupostos legais para a sua concessão. Consubstancia-se o requisito ensejador da tutela antecipada na prova inequívoca do alegado, com fim de atestar se há suporte legal e, sobretudo, suporte probatório para a antecipação tutelar requerida. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.839/80, o fator determinante do registro em Conselho Profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. Certo é que não há fato controv...
... transforma a matéria-prima original (borracha) em pneu. Assim, em que pese os fundamentos expend...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE PNEUS. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É O COMÉRCIO E A RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. A pretensão de obtenção da concessão de tutela antecipada denegada em 1º grau de jurisdição é possível desde que presentes, concomitantemente, os pressupostos legais para a sua concessão. Consubstancia-se o requisito ensejador da tutela antecipada na prova inequívoca do alegado, com fim de atestar se há suporte legal e, sobretudo, suporte probatório para a antecipação tutelar requerida. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.839/80, o fator determinante do registro em Conselho Profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. Certo é que não há fato controv...
... transforma a matéria-prima original (borracha) em pneu. Assim, em que pese os fundamentos expend...
- NÃO CABE, AO CONTRIBUINTE, CREDITAR-SE DA PARCELA DE ICM, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, FEITA A ENTIDADE AUTARQUICA (SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA), EM OPERAÇÃO FAVORECIDA POR IMUNIDADE TRIBUTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR OFENSA AOS ARTIGOS 19, III, 'A' E PARAGRAFO 1 E 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADE A RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. DESNECESSIDADE. ART. 335 DA CLT. DECRETO N. 85.877/81, ART. 2º, IV E LEI N. 2.800/56, ART. 20. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. - Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade de registro junto aos Conselhos Profissionais, bem como a contratação de profissional neles registrado, devem ter em conta a atividade-fim ou a natureza dos serviços prestados pela empresa. - Não está sujeita ao registro no Conselho Regional de Química a empresa que tem como atividade o recondicionamento de pneus velhos, posto que tal atividade não envolve a fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas para obtenção do produto final, havendo, apenas,...
... qual se aplica calor para que a massa de borracha, que já vem preparada por outra empresa, adira à...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. VÍCIO EM BORRACHA SINTÉTICA USADA EM FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ, NO PONTO. A impugnação ao deferimento da AJG deve ser deduzida em autos apartados, nos termos do artigo 4º, § 2º da Lei n.º 1.060/50, impondo-se o não conhecimento do recurso da ré, no ponto. Precedentes desta corte. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Embora não se desconheça que a pessoa jurídica seja passível de sofrer lesão de natureza moral, quando abalada a sua reputação e imagem, na esteira da Súmula 227 do STJ, no caso concreto não restou comprovado que os fatos narrados na exordial tenham afetado a honra objetiva da autora, sen...
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTELIONATO. TIPICIDADE. PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL. INICIATIVA. LEGALIDADE. O réu responde pelos fatos, conforme narrados na denúncia, e não pela classificação que deles faz o acusador. Não importa em nulidade o classificar um fato de maneira equivocada, porque pode o juiz dar ao relato a classificação correta, ainda que a pena então correspondente seja mais grave, como prevê o art. 383 do Cód. de Pr. Penal. Autorizada judicialmente a apreensão de documen- tos, aí incluída a declaração de bens e rendimentos do paciente, não há nulidade no aproveitamento das informações ali contidas, pois este é o escopo da medida cautelar. Todos os elementos ...
... de compra, venda e beneficiamento de borracha, bem como eram utilizadas para transferência patr...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADE A RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. DESNECESSIDADE. ART. 335 DA CLT. DECRETO N. 85.877/81, ART. 2º, IV E LEI N. 2.800/56, ART. . - Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade de registro junto aos Conselhos Profissionais, bem como a contratação de profissional neles registrado, devem ter em conta a atividade-fim ou a natureza dos serviços prestados pela empresa. - Não está sujeita ao registro no Conselho Regional de Química a empresa que tem como atividade o recondicionamento de pneus velhos, posto que tal atividade não envolve a fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas para obtenção do produto final, havendo, apenas, agregação da...
..., aplicando-se-lhes uma nova camada de borracha, não implica em fabricação de um novo produto, ...
DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A realização de funções diversas, para as quais a reclamada contratava pessoal específico, indica a assunção de uma maior responsabilidade por parte do empregado, e exige contraprestação diferenciada, sob pena de resultar em enriquecimento sem causa por parte do empregador.
...INDÚSTRIA DA BORRACHA. Irresignado com a sentença das fls. 541-6, profe...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não obstante afastado o óbice oposto no despacho denegatório, impõe-se negar provimento ao agravo de instrumento, pois, ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, verifica-se que o conhecimento do apelo esbarra na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Pelo despacho da fl. 22...
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