APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. INCÊNDIO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZADO. PERDAS E DANOS AFASTADA. -Ocorrido o sinistro e tendo a segurada efetuado o pagamento total do prêmio contratado, possui direito à cobertura integral contratada. Em não existindo prévia avaliação, vistoria ou relação de bens por ocasião da contratação entre as partes, a seguradora assume o risco pela omissão em seu proceder. A exigência por parte da seguradora de cobrar que o segurado apresente notas fiscais ou documentos que comprovem a propriedade de bens por ocasião do sinistro é abusiva e está em desacordo com o previsto nas normas do Código de Defesa do Consumidor. - Indenização por perdas e danos afastada, ante a ausência de prova cabal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042...
... do incêndio, pois se trata de material plástico, de fácil combustão, a prova respectiva poderia ...
HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS. Declaram-se inválidos os registros de horário com assinalações diárias com pequenas e constantes variáveis de poucos minutos, sempre aquém do limite legal para desconsideração dos mesmos, previsto no art. 58, § 1º, da CLT. Aplicação analógica da Súmula 338, III, do TST.
... PLASTPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Inconformado com a sentença proferida nas f...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... e genérico, criado para artefatos de plástico e isopor pelo Decreto 783/93, anexo IV;. d) a defa...
... de solados, saltos e tacos plásticos para calçados), quer porque, por alteração esta...
Indústria plástica reduz produção em 2,5% neste ano O avanço na cotação do petróleo já se reflete na cadeia química.
... Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), lembra que os preços das matérias-pr...
Tomada de Contas Especial Instaurada em Razão de Irregularidades Na Execução de Convênio. Não Comprovação da Boa e Regular Gestão de Recursos Transferidos pela Fundação Nacional de Saúde ao Governo do Estado do Pará. Indícios de Dano Aos Cofres da Funasa. Realização de Citações. Apresentação de Alegações de Defesa. Rejeição. Contas Irregulares. Débito e Multa
... Brasileira da Indústria do Plástico teria informado que os tubos de PVC havia sofrido ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...
..., de moldes de alumínio fundido para plástico e não de prestação de serviços..” . (fls.106...
INDENIZAÇÃO - Ajuste verbal visando à constituição de sociedade - Contribuição do autor mediante a aquisição de materiais (tintas, solventes e plástico) e da ré, com máquinas industriais - Entrega da matéria-prima, no entanto, feita de forma parcial - Recebimento pela ré apenas das tintas e solventes - Desfazimento do negócio - Afastada pretensão do autor ao reembolso de R$ 48.000,00 pela aquisição de plástico - Ausência de provas quanto à efetiva entrega do material - Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 333, I do CPC) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Verifica-se que, de fato, a relação comercial estabelecida entre a AREZZO e a JARDIM não pode ser considerada como terceirização. Com efeito, o que existiu entre a AREZZO e a REGERT (tomadora dos serviços da JARDIM - presta...
... de artigos de couro e de plástico em geral. Isso comprova a transferência do proces...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que não há nos autos elementos de prova a infirmar a perícia técnica, revelando forte presunção de veracidade quanto aos fatos descritos e a conclusão exarada. Apelo provido.
... nos tanques, retirada dos resíduos plásticos com auxílio de pá ou manualmente; como Operador ...
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