PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI DE EXECUTIVOS FISCAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. O artigo 535, II, do CPC, resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. In casu, o Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, assinalou que: "Aduz a Embargante haver dito acórdão incorrido em omissão, ao não se pronunciar quanto à pretensão de, em relação aos serviços prestados no Município de Belo Horizonte, proceder à deduç...
..., proceder à dedução dos custos dos materiais e das subempreitadas, para efeitos de apuração d... equiparadas a serviços de construção civil, devendo o ISSQN ser recolhido ao Município...
Relatório De Auditoria. Fiscobras 2011. Verificação Da Conformidade Da Aplicação De Recursos Federais Em Obra De Melhoria Do Anel Rodoviário De Belo Horizonte. Ausência De Irregularidades Graves. Comunicação À Comissão Do Congresso Nacional. Arquivamento
...p.). 9.3. O Coordenador-Geral de Construção Rodoviária salienta que não houve encaminhamento..., portanto, necessária a aquisição de materiais em caixas empréstimo, o valor da obra pode estar ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..."Na construção de uma sociedade livre, justa, fraterna e democrá...A introdução e retirada de materiais se efetua por meio de autoclaves de porta dupla ou...
Tomada de Contas. Audiência. Citação. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito Quanto a Alguns Responsáveis em Razão da Baixa Materialidade do Débito, Nos Termos do Art. 5º, §1º, Iii, C/c o Art.10 da In/tcu 56/2007. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis. Regularidade Com Quitação Dos Demais Responsáveis. Determinação de Ressarcimento de Valores de Auxílio Alimentação Pagos a Inativos e Pensionistas
...8.3.3.1 discriminação dos materiais e/ou serviços pagos com suprimentos de fundos, so...), feito pelo IPAPE; as áreas - de construção (240 m², 182 m² e 435,94 m²), feito pelo IPAPE;...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR, LOCALIZADA EM ÁREA VERDE, CONSIDERADA DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041790338, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 17/08/2011)
..., consistente na demolição da nova construção, objeto de embargo administrativo, realizada na á... prejudicada pela má-utilização dos materiais e pela inadequada mão-de-obra, mas principalmente...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. RELEVÂNCIA DA AVALIAÇÃO PERICIAL DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. I - Ao Judiciário não é dado analisar o mérito do ato expropriatório nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº. 3.365/41, devendo, no entanto, apurar se o montante fixado, a título de indenização, retrata, à luz do princípio constitucional da propriedade privada (art. 5º, XXII e XXIV, CR/88), a justa indenização. II - A prova técnica assume imprescindível relevância nas demandas expropriatórias, afigurando-se correta a adoção, pelo magistrado, do valor apontado pelo perito oficial para fins de indenização. III - Inobstante a omissão do juízo, devida a incidência de...
..., referindo-se aos valores de materiais e mão-de-obra, não havendo, no entanto, que reca..., na altura de 1,00m, destinadas à construção de muro divisório e despesas pertinentes a escrit...
Tomada De Contas Especial. Recursos Do Sus. Constatação De Irregularidades Em Auditorias Realizadas Pelo Ministério Da Saúde. Aquisição De Medicamentos E Produtos Médico-hospitalares. Não-caracterização De Débito. Ausência De Provas De Que Os Produtos Adquiridos Não Tenham Sido Entregues. Outras Ocorrências Graves Identificadas Em Processos Licitatórios. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregularidades. Aplicação De Multa A Dois Responsáveis. Impossibilidade De Aplicação Multa A Gestor Falecido. Autorização Para Cobrança Judicial E Parcelamento Da Dívida. Comunicação. - Enseja a Irregularidade Das Contas e a Aplicação De Multa Aos Responsáveis a Constatação De Graves Ocorrências Relacionadas a Processos Licitatórios Realizados Com Recursos Federais, Inobstante a Inexistência De ...
...b) aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares de empresas inidôneas e nota... materiais escolares, hospitalares, construção, gráficos, móveis escolares, computadores, etc. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 4. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO VITALÍCIA). 5. DANO MORAL. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... se trata de atividade típica de construção civil, mas sim de atividade inserida dentro do rol...
Tomada de Contas. Irregularidades Na Compra de Medicamentos. Audiência. Aceitação das Razões de Justificativa de Vários Responsáveis. Rejeição das Razões de Justificativa de Alguns Envolvidos. Rejeição de Parte das Razões de Justificativa de Outros Gestores. Contas Irregulares. Débito. Multa. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Determinação
..., catálogos técnicos de equipamentos e materiais, e consultas a contratos existentes no Departament... Federal e ao próprio Setor da Construção Civil um conjunto de informações mensais sobre c...
Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria Operacional. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
... de registro de preços para compras de materiais hospitalares, inseticidas, drogas, vacinas, insumo... de até R$ 90.000,00 para a construção de cada unidade de farmácia e para a aquisição ...
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