materiais de construcao porto alegre

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tem-se por inaplicável o dispositivo do Código Civil invocado na sentença, conquanto inexistente contrato civil entre o autor e a recorrente, mas tão somente entre a primeira e a segunda reclamada, do qual emerge a responsabilidade preconizada na Súmula nº 331 do TST. Recurso parcialmente provido para afastar a responsabilidade solidária imposta à recorrente, atribuindo-se como subsidiária a responsabilidade da mesma em relação aos créditos reconhecidos ao autor. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O objeto social da primeira reclamada permite enquadrá-la nos ramos do comércio varejista (comércio varejista de materiais de construção e ferragens) da indústria química (fabricaç...

• Acórdão nº 70039549779 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Destaca-se que não prospera a preliminar contrarrecursal quanto ao não-conhecimento da apelação, já que a apelação não se restringe a inconstitucionalidade da LCM 461/2000, uma vez que o pedido recursal refere-se à irregularidade do lançamento do IPTU, o qual incidiu sobre terreno sem construção, em vez de terreno construído. APELO. CONHECIMENTO PARCIAL. O pedido deduzido na inicial é de aplicação da alíquota de 0,85 referente a imóveis residenciais ou, alternativamente, de aplicação da alíquota de 1,5, diante da impossibilidade da progressividade da LCM 461/00. Assim, o pedido recursal referente a aplicação de alíquota de 0,95 não merece conhecimento, já que se trata de inovação recursal. Assim, conhece-...

... da verificação das circunstâncias materiais necessárias, ou seja, da efetiva construção do ... o lançamento realizado pelo Município de Porto Alegre quanto ao IPTU do exercício de 2008, quand...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Agosto de 2009

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que a recorrente, empresa de materiais de construção, indicava a seus clientes prestadores de serviço. Prova que demonstra a vinculação do autor apenas com a empresa prestadora. Inexistente a responsabilidade subsidiária da recorrente. Recurso provido para absolvê-la da condenação imposta.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... certo, com ou sem fornecimento de materiais. Parágrafo único.  O projeto básico referido n... de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em g...XI - pela Secretaria de Portos; e. XII - pela Secretaria de Aviação Civil. § 1...) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de deze...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

... indenizatórias por vícios na construção ajuizadas em desfavor da Seguradora não será ati...Des. Romeu Marques Ribeiro Filho. Porto Alegre, 25 de maio de 2011. DES. JORGE LUIZ LOPES ... fiscalização adequada dos projetos e materiais que estavam sendo empregado. . Dessa forma, a dema...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Março de 2009

RELAÇÃO DE EMPREGO. Na realização de serviços contratados por clientes de lojas de materiais de construção, entre as quais a reclamada, restou demonstrada a inexistência de subordinação e, ainda, que os pagamentos eram efetuados diretamente pelos contratantes das empreitadas. Não há falar, pois, em relação de emprego.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Abril de 2011

TRABALHO AOS FERIADOS. ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. O artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.603/2007, condiciona o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral à autorização em convenção coletiva de trabalho, observada a legislação municipal. Inexistindo norma coletiva nesse sentido e tampouco Lei Municipal a disciplinar a questão, é vedada a utilização de mão-de-obra nesses dias, até que haja previsão coletiva dispondo o contrário, na forma como decidido na origem. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

... Porto Alegre, sendo recorrente CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e recorrido SINDICATO DOS E... (comércio de materiais para construção, móveis, decorações e utilidades para o lar) n�...

• Decisão Monocrática nº 70045689882 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Outubro de 2011

LICITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL. A prova da qualidade de empresa de pequeno porte faz-se por meio de certidão expedida pela Junta Comercial. Afigura-se, prima facie, ilegal o ato que não considerou prova de tal condição certidão específica expedida pela Junta Comercial e oportunizou à licitante classificada em segundo lugar apresentar nova proposta de preço. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70045689882, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/10/2011)

... colocada, MIRAMPEDRAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., no valor de R$ 22.737,46, f...como Interessada. Porto Alegre, 31 de outubro de 2011. Des.ª Maria Isabel...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. Adota-se o entendimento de que a responsabilidade da empregadora é objetiva, especialmente nos casos em que a atividade atrai risco acentuado (construção civil), maior do que o comum ao trabalhador. Ademais, presente a culpa da reclamada que não propiciou ambiente seguro, demonstrando a prova que não havia iluminação suficiente para o trabalho realizado à noite. Impõe-se o dever de indenizar danos morais e materiais, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Negado provimento ao recurso ordinário da reclamada.

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

... indenizatórias por vícios na construção ajuizadas em desfavor da Seguradora não será ati...Des. Romeu Marques Ribeiro Filho. Porto Alegre, 28 de setembro de 2011. DES. JORGE LUIZ LO... que visam a reparação dos danos materiais decorrentes de vícios na construção de imóvel ...