APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTUTA. INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) à servidora pública estadual, ocupante do cargo de Agente Educacional I - Manutenção e Infra-Estrutura, implica o afastamento dos riscos inerentes ao exercício de tarefas insalutíferas, conforme reconhecido no estudo administrativo que deu azo à confecção do Laudo Pericial nº 033/2002, elidindo o direito à prestação pecuniária indenizatória correspondente. Ademais, a perícia judicial, realizada por Médico do Trabalho, confirmou a entrega dos citados materiais para afastar o contato com agentes nocivos à saúde. Precedentes jurisprudenciais. RECU...
Apesar da conclusão da perícia técnica quanto à insalubridade das atividades realizadas pela autora em virtude da exposição a agentes químicos, consubstanciados por materiais de limpeza de uso doméstico, tais produtos não constam como nocivos à saúde, de acordo com a relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, sendo neste mesmo sentido o posicionamento adotado pelo TST sobre a questão. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do apelo quanto às arguições pertinentes à ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada BIMBO DO BRASIL LTDA. e inidoneidade financeira da empresa recorrente, p...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTUTA. INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) à servidora pública estadual, ocupante do cargo de Agente Educacional I - Manutenção e Infra-Estrutura, implica o afastamento dos riscos inerentes ao exercício de tarefas insalutíferas, conforme reconhecido no estudo administrativo que deu azo à confecção do Laudo Pericial nº 033/2002, elidindo o direito à prestação pecuniária indenizatória correspondente. Ademais, a perícia judicial, realizada por Médico do Trabalho, confirmou a entrega dos citados materiais para afastar o contato com agentes nocivos à saúde. Precedentes jurisprudenciais. RECU...
...o contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. #Redação dada pela Lei nº 6.514... de pessoas ou a movimentação de materiais. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977..., exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixado...
Representação. Pregão EletrÔnico. Serviços de Conservação e Manutenção Predial. Solicitação de Cautelar. Ausência Dos Requisitos Essenciais para a Adoção do Pleito. Indeferimento. Procedência Parcial. Determinações. Arquivamento
... com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade nos termos desta Seção e das norm...Art. 197 - Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transpor... locais de trabalho quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter no rótulo, sua composiç...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. MIOCARDIOPATIA DILATADA. ALEGAÇÃO DE EMPREGO DE ESFORÇO EXCESSIVO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS À SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. A responsabilidade civil do empregador funda-se no artigo 159 do Código Civil de 1916 (artigo 186 Código Civil vigente) e no inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, inserindo-se na regra geral do instituto, a correspondente indenização pressupõe a comprovação da conduta ilícita e culposa do agente. Ausente um dos requisitos, não há falar em indenização, seja qual for sua natureza (material, moral ou estética). Não havendo como vincular a moléstia que acometeu o autor (miocardiopatia dilatada) às suas atividades laborai...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO MÉDIO. AUXILIAR DE ENGENHARIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. Os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo, dessa forma, própria a via processual eleita (mandado de segurança). O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a ati...
...Para o enquadramento dos agentes nocivos devem ser considerados os Decretos 53.831/64 (Quad...Segundo a OMS - Organização Mundial da Saúde, o limite tolerável ao ouvido humano é de 65 dB(...A Física ensina que todos os materiais podem vibrar, causando efeitos nocivos à saúde a...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO MÉDIO. AUXILIAR DE ENGENHARIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. Os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo, dessa forma, própria a via processual eleita (mandado de segurança). O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a ati...
...Para o enquadramento dos agentes nocivos devem ser considerados os Decretos 53.831/64 (Quad...Segundo a OMS - Organização Mundial da Saúde, o limite tolerável ao ouvido humano é de 65 dB(...A Física ensina que todos os materiais podem vibrar, causando efeitos nocivos à saúde a...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO MÉDIO. AUXILIAR DE ENGENHARIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. Os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo, dessa forma, própria a via processual eleita (mandado de segurança). O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a ati...
...Para o enquadramento dos agentes nocivos devem ser considerados os Decretos 53.831/64 (Quad...Segundo a OMS - Organização Mundial da Saúde, o limite tolerável ao ouvido humano é de 65 dB(...A Física ensina que todos os materiais podem vibrar, causando efeitos nocivos à saúde a...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO MÉDIO. AUXILIAR DE ENGENHARIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. Os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo, dessa forma, própria a via processual eleita (mandado de segurança). O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a ati...
...Para o enquadramento dos agentes nocivos devem ser considerados os Decretos 53.831/64 (Quad...Segundo a OMS - Organização Mundial da Saúde, o limite tolerável ao ouvido humano é de 65 dB(...A Física ensina que todos os materiais podem vibrar, causando efeitos nocivos à saúde a...
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