Materiais Radioativos

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3.081 documents for Materiais Radioativos
  • HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou omissões causem danos aos bens jurídicos de outrem, conceitua que a inobservância deste cuidado objetivo, ao resultar em prejuízo a bens jurídicos penalmente tutelados, caracterizará a ocorrência de crime na modalidade culposa, resguardada a excepcionalidade de sua previsão, conforme a subsidiariedade e fragmentariedade da ultima ratio. Atividades potencialmente lesivas. A observância de regu...

    ... o transporte aéreo, a manipulação de materiais radioativos de aplicação médica ou agrícola, ...

  • INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com a duração da jornada diária de trabalho, o art. 71 da CLT determina a concessão do intervalo, o qual se destina à recomposição física do trabalhador, por intermédio da alimentação. A Portaria MTE 208/2006, de 28/12/2006, autorizou a redução do intervalo intrajornada para 45 minutos, porém teve vigência somente de 26/12/2006 a 26/12/2008. Além disso, o intervalo de 45 minutos tem previsão nos instrumentos normativos da categoria. Como é de notório saber, a renovação da autorização do Ministério do Trabalho foi dispensada por força da Portaria 42, do MTE, de 28 de março de 2007. No caso específico, considerando a existência de autorizações anteriores do próprio MTE para redução do intervalo legal, o teor da portaria 42/2007, do MTE, e o efeito legal da P...

    ..., pleiteando indenização por danos materiais e morais. A Reclamada, em defesa, negou os ... elétricas de alta tensão, materiais radioativos, exploração de energia nuclear etc. O risco ...

  • ... sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional. (*) Emenda ...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ACIDENTE RADIOLÓGICO EM GOIÂNIA COM BOMBA DE CÉSIO 137. DANO AMBIENTAL E PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DE CLÍNICA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ABANDONO DE MATERIAL RADIOATIVO POR PROPRIETÁRIO DA CLÍNICA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR ÀS VÍTIMAS), OBRIGAÇÃO DE DAR (PAGAMENTO AO FUNDO DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS). Embora o acidente com os radioisótopos de utilização médica tenham sido expressamente excluídos da disciplina da Lei 6.453/77, que dispõe sobre a res...

    ... do monopólio da exploração dos materiais nucleares a seus derivados; b) da CNEN, cujas ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO. LEI LOCAL E MATÉRIA DE FATO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Duvidar da existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo torna imprescindível o reexame dos fatos e provas da causa, vedado segundo os termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.208.295/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29/11/10). Reconhecido pelo Tribunal de origem - à luz da lei estadual que rege a matéria - o preenchimento dos requisitos para a concessão da vantagem pleiteada pela parte impetrante, rever esse entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido...

    ... o recorrido tenha sido causada pelos materiais radioativos, nem que tenha sido exposto a eles" ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. OJ 345/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A OJ 345/SBDI-1/TST, dispõe, in verbis: -A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho 3.393, de 17-12-1987, e 518, de 7-4-2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, 'caput', e inciso VI, da CLT. No período de 12-12-2002 a 6-4-2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.- Sendo assim, não há como assegurar o processamento do r...

    ... o controle de entrada saída de materiais. Narrou o perito que o trabalho do reclamante era ... uso) com aquela oriunda de materiais radioativos (com irradiação quase que eterna e ...

  • 1. À luz do que dispõe a Lei nº 14.426/02, é assegurada a concessão de pensão especial aos servidores públicos e agentes requisitados da Administração Indireta, irradiados ou contaminados no trabalho da descontaminação da área acidentada com o Césio 137, na vigilância do Depósito Provisório Goiás e no atendimento de saúde prestado às vítimas diretas do acidente, podendo o benefício ser postulado por quem se enquadre em tais circunstâncias mas não tenha sido ali incluído, mediante procedimento administrativo próprio junto ao órgão competente; 2. Evidenciada a existência de doença crônica advinda da exposição radioativa, faz jus o postulante ao recebimento do benefício pretendido, razão pela qual a negativa ao pleito representa ofensa a direito líquido e certo; 3. Inviável o recebimento de v...

    ... o recorrido tenha sido causada pelos materiais. radioativos, nem que tenha sido exposto a eles" ...

  • Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear.recomendações De Caráter Corretivo E Preventivo à Cnen E A Outros órgãos Envolvidos. Determinação à Cnen Para Que Elabore Minuta De Seu Regimento Interno

    ...vel por receber e estocar os rejeitos radioativos de todo país, conforme disposto na Lei 10.308, ... usina para produção ou tratamento de materiais nucleares, integrante do ciclo de combustível ...

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AFASTADAS. PERTINÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS E DEFERIDAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDAS PREVENTIVAS, DE CONTROLE E DE MONITORAMENTO DOS RISCOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO EMPREENDIMENTO. MATÉRIA COMPLEXA E DE ALTA INDAGAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS. REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. EXCLUSÃO DA MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇ...

    ... dos rejeitos e efluentes líquidos radioativos e a consequente contaminação do lençol ... à capacidade de armazenamento de materiais e rejeitos radioativos, esclarecendo se comporta ...

  • Inconformado com a r. sentença de fls 373/377., cujo relatório adoto, e que julgou procedente em parte a ação, complementada pela r. decisão de fl. 453, recorre ordinariamente o autor consoante razões de fls. 468/472. Pretende a reforma do r. julgado no tocante ao adicional de periculosidade e reflexos. Contrarrazões não ofertadas. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do autor. II. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se o reclamante contra a r.sentença de origem que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade, sob alegação de que, como piloto de carga, exercia atividades de risco, em razão do transporte de materiais radioativos, explosivos e infecto contagiosos e 1 ermanência na aeronave durante as operações de...

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