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Material de ensino
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SUPOSTA RELAÇÃO DE ESTÁGIO. PRESSUPOSTO DE NATUREZA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO E APRENDIZAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de estágio apresenta pressupostos de natureza formal e material. Dentre os pressupostos de natureza material inclui-se a complementação do ensino e aprendizagem, em consonância com currículos, programas e calendário escolares. Hipótese em que essa complementação não remanesceu demonstrada pelo reclamado, razão de se reconhecer o vínculo de emprego. Provimento do recurso do reclamante.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC SOMENTE APÓS A FORMATURA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DE EX-ESTUDANTE PELO CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONSELHO PROFISSIONAL. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RELATIVAMENTE AO ALUNO. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL DETERMINADA. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A VINDA DE DE RECURSO PARA ESTE TRIBUNAL. - A instituição de ensino que não providencia, durante o curso, a regularização de curso superior junto ao MEC, é responsável pelo dano moral causado a aluno que, a despeito da colação de grau, não pode se inscrever no Conselho Profissional respectivo e, assim, exercer o ofício para o qual se graduou. - N...
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Fornecimento De Material Didatico Para Ensino Fundamental Com Suporte Pedagogico Com Acompanhamento E Treinamento
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de indenização por danos morais decorrente da indevida inscrição do nome do consumidor em órgãos de restrição de crédito, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que a parte tomou ciência da restrição cadastral. 2. A demonstração de que foi observado o cumprimento do dever de informação e que a oferta não foi abusiva cabia à requerida, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Caso em que o vendedor prometeu que seria possível aos filhos da autora cursarem a faculdade em sua própria residência, sem, contudo, sequer disponibilizar ...
..., sem, contudo, sequer disponibilizar o material de ensino. 3. . A inscrição indevida do nome da ...
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ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contratação temporária não pode ter por objeto a seleção ou recrutamento de pessoal para atividades ordinárias ou permanentes do órgão público, porquanto a norma inserta no art. 37, IX, da Constituição Federal, trata de hipóteses anômalas, de exceção, não podendo se tornar prática comum na Administração Pública, pena de ofensa ao principio do concurso público. II - A norma municipal inserta no inciso V, do art. 209, da Lei...
..., padece de inconstitucionalidade material, pois o ensino é serviço público essencial, nã...
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Prestação de serviços - Ressarcimento de danos - Decadência do direito do autor afastada, nos termos do art. 27 do CDConsumidor, o qual estabelece prazo de cinco anos a partir do conhecimento do dano e de seu autoria, para indenização por danos. - Sentença que acolheu a arguição de decadência reformada, reconhecendo-se a procedência do pedido inicial, na forma do art. 515 do CPC. - Direito à indenização por dano moral, inexistência de prejuízo provado quanto ao dano material - A instituição de ensino que ministra curso de especialização sem estar em conformidade com as exigências legais para seu reconhecimento pelo órgão competente, tem o dever de indenizar pelos danos decorrentes. - Violação do dever de prestação de informações claras e adequadas ao consumidor sobre o serviço prestado ...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de indenização por danos morais decorrente da indevida inscrição do nome do consumidor em órgãos de restrição de crédito, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que a parte tomou ciência da restrição cadastral. 2. A demonstração de que foi observado o cumprimento do dever de informação e que a oferta não foi abusiva cabia à requerida, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Caso em que o vendedor prometeu que seria possível aos filhos da autora cursarem a faculdade em sua própria residência, sem, contudo, sequer disponibilizar ...
..., sem, contudo, sequer disponibilizar o material de ensino. 3. . A inscrição indevida do nome da ...
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Pregao Presencial 95/2010 Fornecimento De Sistema De Ensino Compostopor Material Didatico Para Alunos E Professores Da Rede Municipal
