INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Autor que foi agredido por três indivíduos nas dependências da escola onde cursava o ensino médio e teve o aparelho celular subtraído, sendo dois deles alunos da escola e uma terceira pessoa que não estudava na instituição. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. Art. 37, §6°, da CF/88. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Poder Público que assume o compromisso de zelar por seus alunos na rede oficial de ensino, sob pena de incidir em responsabilidade civil. Entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Dano material fixado em R$799,00, conforme nota fiscal do aparelho celular subtraído. Dano moral fix...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO PATERNO. 1. A maioridade civil, por si apenas, não é motivo determinante à exoneração de alimentos. 2. Demonstrada a persistência das necessidades por parte da alimentanda, pessoa de 19 anos de idade, que recém completou o Ensino Médio e não exerce atividade remunerada, deve continuar recebendo o auxílio material paterno (fixado em módicos 40% do salário mínimo). 3. Manutenção da obrigação nos termos em que originariamente estabelecida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046069308, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO PATERNO. 1. A maioridade civil, por si apenas, não é motivo determinante à exoneração de alimentos. 2. Demonstrada a persistência das necessidades por parte da alimentanda, pessoa de 19 anos de idade, que recém completou o Ensino Médio e não exerce atividade remunerada, deve continuar recebendo o auxílio material paterno (fixado em módicos 40% do salário mínimo). 3. Manutenção da obrigação nos termos em que originariamente estabelecida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046069308, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/12/2011)
Aquisicao De Material Didatico Pedagogico Apostilas Para O Corpo Discente Da Rede Municipal Do Ensino Fundamental E Do Ensino Medio
MANDADO DE SEGURANÇA - Ato administrativo - Impedimento de inscrição da autora no programa Escola da Família por ter cursado o ensino médio na "Fundação Bradesco" - Estabelecimento de ensino mantido por fundação particular - Fundação que oferece gratuitamente o ensino fundamental e médio, além de alimentação, material escolar e assistência médico-odontológica - Declarada de utilidade pública - Decreto n° 86.238/81 - Recurso provido.
... a vaga de professor de 1º e 2º ciclos do ensino fundamental tivesse Curso em graduação licenc... diploma de conclusão do "Ensino Médio - Ensino Normal - Magistério de 1º grau" (f. 23)...POSSIBILIDADE. DANO MORAL OU MATERIAL. INEXISTÊNCIA. A exigência de formação em ensi...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...
..., através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e ass...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ATRASO. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo a instituição de ensino ré concorrido para a demora no registro e entrega do Diploma do curso de Licenciatura Plena para a Formação de Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental no segundo período do ano de 2003, uma vez recebido o diploma em solenidade ocorrida no dia 28 de setembro de 2006, devida a indenização por dano material que deverá ser calculado em liquidação, corresponde à diferença entre a remuneração do cargo de Professor - nível médio que ocupava na data em que a autora concluiu o curso superior e a remuneração referente ao cargo de Professor - nível médio que passaria a ocupar quando de progressão funcional, n...
...CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. C... SUA LEGALIDADE OU A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 2 - A UTILIZAÇÃO DE FALSO DIPLOMA DE CONCLUSÃO...
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (CF ART. 127). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS. MÉRITO ACADÊMICO E ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Compete ao Ministério Público Federal promover ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (CF, art. 127 e art. 6º, VII da LC 75/93). Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma ori...
... públicas para alunos egressos do ensino médio da rede pública ao menos possibilita a discussão... formal de condições, quando são materialmente desiguais, quedando assim sem realização os arti...
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