PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... Nº 1.0024.09.475739-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE(S): DANIEL BORGES ROCHA -... PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS TRÊS REC...-se a contratação de grandes escritórios, ou mesmo a previsão da assistência ao Ministér...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... de 1994 no Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte, para receber uma encomenda trazida de S...Paulo, em um escritório no Brooklin, devendo ser entregues em BH para uma ...
... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros m... atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via per... (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE OBRA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. INEXECUÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. Cuida-se de ação ordinária, via da qual objetiva ressarcir-se a apelada de prejuízos causados pela inexecução de serviços de obras públicas contratados com a apelante. Como se constata do exame detalhado dos autos foi assinado em 09.08.1989 um contrato para realização das seguintes obras: construção de 06 escolas de padrão rural; reforma de uma casa residencial e construção de um armazém, cujo preço de execução à época importava em NCZ$588.089,93 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitenta e nove cruzados novos e noventa e três centavos), com prazo de vigência de 60 dias. Iniciada a obra, a apelante comunicou um retardamento na finalização ...
... administrativo da obra que tinha escritório administrativo em Belo Horizonte - local distante ... na demarcação ou que houve furtos de material por colonos. Para que ficassem comprovados as afir...
... RESOLUÇÃO 2.024/97 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RESSARCIMENTO ... ao exercício do mandato, a título de material, equipamento e serviço de escritório ou copa int...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE OBRA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. INEXECUÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. Cuida-se de ação ordinária, via da qual objetiva ressarcir-se a apelada de prejuízos causados pela inexecução de serviços de obras públicas contratados com a apelante. Como se constata do exame detalhado dos autos foi assinado em 09.08.1989 um contrato para realização das seguintes obras: construção de 06 escolas de padrão rural; reforma de uma casa residencial e construção de um armazém, cujo preço de execução à época importava em NCZ$588.089,93 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitenta e nove cruzados novos e noventa e três centavos), com prazo de vigência de 60 dias. Iniciada a obra, a apelante comunicou um retardamento na finalização ...
... administrativo da obra que tinha escritório administrativo em Belo Horizonte - local distante ... na demarcação ou que houve furtos de material por colonos. Para que ficassem comprovados as afir...
Tomada De Contas Simplificada. Infração À Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional Ou Patrimonial. Contas Irregulares. Mera Irregularidade Formal Sem Dano Ao Erário. Contas Regulares, Com Ressalvas. 1. Configura Infração À Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional Ou Patrimonial a Não Observância Aos Ditames Da Lei Nº 8.666/1993. 2. Mera Irregularidade Formal, Da Qual Não Resulta Dano Ao Erário, Não Gera Responsabilidade
... inexigibilidade de licitação, do escritório Libeskindllovet Arquitetos S/S Ltda., para o desen..."elaboração de material de orientação aos membros das CPSA nas IES, disp... 18/05/2006, às 18h, no Campus Pampulha, em Belo Horizonte - MG. Integrar as reuniões do Conselho ...
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Os óbices insculpidos nos artigos 442, parágrafo único, da CLT e 90 da Lei n°. 5.764/71 têm aplicação somente em face das legítimas sociedades cooperativas, regularmente constituídas e materialmente consoantes com suas finalidades, com objeto social em conformidade com as disposições contidas na referida Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Não se deve, pois, confundir a cooperativa de trabalho legítima - objeto de incidência das regras em epígrafe - com a intermediação de mão-de-obra, porquanto apenas a primeira hipótese é permeada pela autonomia dos associados, enquanto a segunda (intermediação de mão-de-obra) constitui mais um me...
... da função de Auxiliar de Escritório (..), com a anotação em sua CTPS ”; no 'd', s...Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 482):. “Se o prepo...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
... contra ambas o verdadeiro abandono material, afetivo e emocional"; f) "corroborando o laudo ps... ao crivo da 2ª Vara de Família de Belo Horizonte/MG (fls. 191-192) e, concorrentemente, d... 07.02.2006 a locatária compareceu ao escritório e devolveu as chaves do imóvel. Declarou também ...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AGENDA PESSOAL AVALIADA EM R$ 9,90 (NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de re...
... exercendo a advocacia em um mesmo escritório (..). No fim do mês de setembro de 2008, no dia e....533-3, da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte⁄MG. É como voto. CERTIDÃO DE JULGAME...
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