HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... proporcionalidade, advindos do caráter material do princípio do devido processo legal, previsto c... realizadas percebeu-se que os escritórios dessas agências não apresentam movimento normal ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... a ela apresentada por estagiário do escritório de sua irmã na Agência da Previdência Social de... preliminar para averiguar a materialidade dos fatos e sua veracidade, desde que não exponha...
...AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADV...472 DO CPC- COISA JULGADA MATERIAL - INCIDÊNCIA DESTA A TERCEIROS AFETADOS JURIDICAM...
Prestação De Contas. Regularidade. Denúncia. Novos Documentos. Evidências De Irregularidades Em Licitações, Contratações E Pagamentos. Recurso De Revisão Do Ministério Público. Conhecimento. Provimento. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso De Reconsideração Dos Responsáveis. Conhecimento. Não Provimento. 1. É Admissível Recurso De Reconsideração Contra o Novo Julgamento Proferido Em Sede De Recurso De Revisão, Quando Fundamentado No Surgimento De Documentos Novos. 2. O Objeto Do Recurso De Reconsideração Após o Recurso De Revisão Não É Propriamente o Julgamento Deste, Pelo Provimento Ou Improvimento, Mas Sim o Novo Julgamento Das Contas Que Substitui o Acórdão Rescindido. 3. Não É Cabível Recurso Contra a Negativa De Provimento a Recurso De Revisão, Pois, Neste Caso, Não Há a Resc...
... ações judiciais levadas a cabo pelo escritório Francisco Viégas Advogados Associados." Aduz o re... de despesas não dispensa o controle material bem como a supervisão dos atos praticados pelo su...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
...Paulo, em um escritório no Brooklin, devendo ser entregues em BH para uma ...
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de i...
... presentes, na espécie, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, an... "selos", depositando-os no chamado "escritório". Todos aqueles que se aventuram a explorar o ramo...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A ocorrência da quebra do sigilo no curso da instrução do processo criminal tem a finalidade de identificar dados e registros que possam ter pertinência para o esclarecimento de fatos e situações controversas, mas que sejam necessários para o bom andamento da instrução criminal. Correta a manutenção da decisão de quebra de sigilos bancário e fiscal, motivada na presença de indícios de que os recorrentes estariam sendo alvo irregular de transferência de patrimônio do investigado, motivo pelo qual entendeu o Juízo de 1o grau, com força de fundamento, ocorrer vínculo material estabelecido ...
... do investigado teria comparecido ao escritório do pai e levado vários documentos. Em razão diss...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2011. Obras de Implantação da Linha 3 do Sistema de Trens Urbanos do Rio de Janeiro. Projeto Básico Deficiente. Plano de Trabalho Deficiente. Não Renovação do Convênio Celebrado Entre a União e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Arquivamento do Processo Sem Exame de Mérito. Consulta Sobre Caso Concreto. Não Conhecimento. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional
...De acordo com o material entregue pela Setrans/RJ após o citado acórdão,... no contrato para os serviços de escritório, de campo, de laboratório e para controle ambient...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTES. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE DA LEI. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento - outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ - não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem c...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... proporcionalidade, advindos do caráter material do princípio do devido processo legal, previsto c... realizadas percebeu-se que os escritórios dessas agências não apresentam movimento normal ...
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