AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA NO ENSINO MÉDIO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC. 2. Estando o adolescente cursando o ensino médio em escola da rede estadual, descabe a antecipação de tutela para determinar a sua matrícula em escola mais próxima de sua residência, quando lhe é oferecido o transporte escolar. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70043068014, Sétima Câmara Cível, ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO A EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. COLÉGIO MILITAR. REPROVAÇÃO. POSTULAÇÃO DE ILEGALIDADES NA VERIFICAÇÃO DE APRENDIZADO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE REGIME DE DEPENDÊNCIA NÃO EXISTENTE NO REGIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N. 9.394/96, DIRETRIZES E BASES. Cuida-se recurso ordinário contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança para garantir a matrícula de estudante do ensino fundamental em regime de dependência em escola pública estadual diversa da que estudava. O recurso cinge-se à irresignação contra o regimento de Colégio Militar, no qual a reprovação em disciplina acarreta a perda de toda a série, bem como que a reprovação por dois anos seguidos veda a continuação dos estudos. A alegação de ilegalidade na conduta do...
ECA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MANUTENÇÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL DA BRIGADA MILITAR DIVERSA DA QUE PRESTOU EXAMES DE ADMISSÃO. LIMINAR REVOGADA, APÓS SANADAS AS IRREGULARIDADES JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA A QUAL O ALUDO PRESTOU CONCURSO. RETORNO À UNIDADE EDUCACIONAL DE ORIGEM, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ANO LETIVO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035580828, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 20/05/2010)
ECA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MANUTENÇÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL DA BRIGADA MILITAR DIVERSA DA QUE PRESTOU EXAMES DE ADMISSÃO. LIMINAR REVOGADA, APÓS SANADAS AS IRREGULARIDADES JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA A QUAL O ALUDO PRESTOU CONCURSO. RETORNO À UNIDADE EDUCACIONAL DE ORIGEM, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ANO LETIVO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035580828, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 20/05/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL, NO CASO CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70035750462, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/06/2010)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. Esten...
...10. Trouxe, ainda, registros de matrícula escolar de suas filhas Arachele Rosa de Oliveira e... 1994 a 2000, em instituição de ensino estadual (fls. 24/39), nos quais consta a sua profissão de...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL, ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA, INICIAÇÃO AOS SEIS ANOS. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.ºS 11.114/05 E 11.274/06. TUTELA ANTECIPADA, PRESSUPOSTOS AO SEU DEFERIMENTO (CPC, ART. 273). AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014820153, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/05/2006)
REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE AGUDO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL. CRIANÇA MENOR DE 06 ANOS. NÃO-CONHECIMENTO. Presente a hipótese do art. 475, § 2º, 1ª parte, do CPC, incabível o reexame necessário da sentença proferida em desfavor de Escola Estadual. REEXAME NECESSÁRIO NÃO-CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70022726939, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 25/01/2008)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL, ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA, INICIAÇÃO AOS SEIS ANOS DE IDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.ºS 11.114/05 E 11.274/06. TUTELA ANTECIPADA, PRESSUPOSTOS AO SEU DEFERIMENTO (CPC, ART. 273). AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014532089, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 04/05/2006)
MANDADO DE SEGURANÇA ¿ ENSINO PÚBLICO ¿ COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL ¿ RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DA INSTITUIÇÃO ¿ CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA, SOLICITAÇÃO OU COBRANÇA DE TAXA ¿ PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER PROVENIENTE DE AUTORIDADE PÚBLICA, OU DE AGRESSÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 70021683776, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 07/05/2008)
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