Trata-se de proceder a uma leitura histórica dos problemas da perseguição religiosa, conversão e do memoricídio operado pelos processos de aculturação dos escravos na formação do Brasil, em face das garantias atuais do "Estatuto da Igualdade Racial".Palavras-chave: Religiões de Matrizes Africanas. Igualdade Racial. Direitos Humanos.This work intends to procede to discuss the religious persecution as a kind of killing of memory and liberty, under the conditions of negro-slaves, in Brazil, and the democratic devices of the "Law of Ratial Equality".Keywords: Afro Religions. Ratial Equality. Human Rights.
O reconhecimento da hipercomplexidade da sociedade contemporânea em transição, de índole global e multicultural, e da consequente necessidade de estudos críticos sobre o Direito e a sociedade neste contexto, é pressuposto que anima a presente investigação. Para contribuir com uma tal espécie de estudos, este ensaio incialmente se propõe a identificar esforços acadêmicos tendentes a realizar uma possível enumeração das matrizes teóricas do Direito que atualmente abrigam as diferentes teorias sobre o tema, reunidas sob alguns pressupostos comuns. No intuito de tornar esse exercício mais produtivo e transparente à crítica - e ante a impossibilidade de eliminar ...
DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/ INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentid...
A prática desigual e seletiva do sistema penal provoca o etiquetamento social ao criminalizar determinados grupos a partir de suas características sociais, políticas, econômicas e culturais, reduzindo o indivíduo a mero objeto do sistema punitivo. Assim, como forma de valorizar o ser humano e considerá-lo digno, cidadão e igual aos demais, requerem-se alternativas viáveis ao tratamento de conflitos que sejam norteadas pela proteção incondicional aos direitos humanos. Portanto, há a necessidade de mudança de paradigmas a partir da construção de um Direito Fraterno, baseado na amizade e humanidade, e da Justiça Restaurativa, fundada no diálogo e consenso. Neste sentido, apresentam-se o Direito Fraterno e a Justiça Restaurativa como abordagens alternativas à justiça penal, eis que oportuni...
Ministro admite que há perda de emprego para brasileiros
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFÍCADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS PROVAS. Trata-se de ação de cobrança relativa a matrizes que judicialmente foram reintegradas à posse do requerido e, que, em acordo verbal, serviriam como ressarcimento do autor à mão-de-obra prestada ao réu, e visa a cobrança de mercadorias vendidas ao demandado. Preliminar de carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido aventada em contrarrazões. A preliminar ventilada pelo réu confunde-se com o meritum causae, razão pela qual, no caso, passou a ser analisada conjuntamente com o recurso de apelação. Sustenta o apelante que as partes firmaram contrato de compra e venda de matrizes de aço corte e facas e que posteriormente o requerido ajuizou ação de reintegração de posse dos...
Acusando o empregado a prestação laboral e o reclamado confirmado tal fato, apenas tendo-lhe atribuído conotação jurídica diversa, tem-se que o ônus probatório, no que toca à natureza jurídica da relação havida, recaiu sobre a órbita processual da empregadora, por força da aplicação da diretriz contida nos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do Código de Processo civil (CPC), que são as normas matrizes da distribuição do ônus probandi e não se desincumbindo do encargo que lhe competia, forçoso é reconhecer o vínculo empregatício entre as partes Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário no que tange ao pedido de exclusão dos benefícios da justiça gratuita, por falta de i...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATRIZES. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ausência de matéria tributável à municipalidade ao argumento de que a apelante é contribuinte de ICMS e IPI, pois atua na industrialização e venda de matrizes para solados, sem prestar qualquer serviço. Em operações mistas deve ser analisada a atividade preponderante para efeito de tributação. Nesse diapasão, sem embargo de posições divergentes, a prestação de serviço da autora se sobressai de maneira inarredável, o que lhe rende a tributação municipal. A fase produtiva da autora consiste em receber determinada "encomenda", elaboração de molde, mod...
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