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matusalem
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HABEAS CORPUS. ADITAMENTO À DENÚNCIA. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. FATOS NARRADOS QUE NÃO SE AMOLDAM À NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. É consabido que, a teor do disposto no art. 569 do Código de Processo Penal, é permitido ao Ministério Público realizar, antes da prolação da sentença, o aditamento à denúncia, promovendo, assim, novo enquadramento típico ao mesmo fato criminoso narrado. No caso, a imputação verificada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro não está consentânea com a figura do roubo impróprio, muito menos na forma tentada. Assim, irretocável a decisão de primeiro grau que rejeitou o aditamento à denúncia. Primeiro, porque não é inadmissível a tentativa em relação ao delito previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal - é o que diz a nossa jurisprudência -; segund...
... CONVOCADO DO TJ⁄SP)IMPETRANTE:MATUSALEM LOPES DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBU...
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HABEAS CORPUS. ADITAMENTO À DENÚNCIA. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. FATOS NARRADOS QUE NÃO SE AMOLDAM À NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. É consabido que, a teor do disposto no art. 569 do Código de Processo Penal, é permitido ao Ministério Público realizar, antes da prolação da sentença, o aditamento à denúncia, promovendo, assim, novo enquadramento típico ao mesmo fato criminoso narrado. No caso, a imputação verificada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro não está consentânea com a figura do roubo impróprio, muito menos na forma tentada. Assim, irretocável a decisão de primeiro grau que rejeitou o aditamento à denúncia. Primeiro, porque não é inadmissível a tentativa em relação ao delito previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal - é o que diz a nossa jurisprudência -; segund...
... CONVOCADO DO TJ⁄SP)IMPETRANTE:MATUSALEM LOPES DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBU...
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. A existência de circunstâncias judiciais acima do mínimo legal autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Na hipótese, o Magistrado apontou como desfavoráveis a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do paciente, além das circunstâncias e consequências do delito. É devido um maior apenamento no caso concreto, pois o paciente, padrasto da vítima, aplicou-lhe severos castigos físicos, em diferentes ocasiões, sendo que a última dessas agressões culminou na morte da criança, de 3 anos de idade, por espancamento. D...
...)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:MATUSALEM LOPES DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBU...
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CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º II E IV DO C.P. DECISÃO ORIUNDA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUANTO AO RECURSO DE MATUSALÉM, OS SENHORES JURADOS OPTARAM POR UMA DAS TESES EXPOSTAS - INOCORRÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO, BEM COMO DE EXCESSO DA PENA - DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DO M.P. E NEGA-SE AO RECURSO DO RÉU.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas (Precedentes STJ). No caso em apreço, observa-se que o crime de porte ilegal de arma de fogo ocorreu em circunstância fática distinta ao do crime de roubo majorado, porquanto os pacientes foram presos ...
...)RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIIMPETRANTE:MATUSALEM LOPES DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBU...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIANTE DA CIRCULAÇÃO DO CHEQUE, INVIÁVEL A DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. O CHEQUE É TÍTULO DE CRÉDITO, AUTÔNOMO E ABSTRATO, SENDO PASSÍVEL DE LIVRE NEGOCIAÇÃO E CIRCULAÇÃO. AO TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO CABEM SER OPOSTAS AS EXCEÇÕES PESSOAIS. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043189844, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/06/2011)
...-se de apelação cível interposta por MATUSALEM MARTINI em face da sentença proferida nos autos d...
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... CONVOCADO DO TJ/RJ) IMPETRANTE : MATUSALEM LOPES DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO. IMPETRADO : T...
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Acertada a elevação da pena em conta do grau de reprovabilidade da conduta do paciente que, mediante ardil (art. 171 do CP), vendeu o mesmo jazigo a várias vítimas, aproveitando-se de momento de sofrimento das famílias pela perda de seus entes queridos. Contudo, segundo iterativa jurisprudência desta Corte, ações penais em curso e inquéritos policiais não podem ser utilizados para e...
...)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:MATUSALEM LOPES DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBU...
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...RECORRENTE : MATUSALEM BATISTA. ADVOGADO : ÉDISON RIBEIRO E OUTRO(S). RE...
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...IMPETRANTE : MATUSALEM LOPES DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO. IMPETRADO : T...
