mauro borsalli

• nº 2004.04.01.019725-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Dezembro de 2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE VISTA AO PROCURADOR DA PARTE. ILEGALIDADE. OFENSA AO ESTATUTO DA ADVOCACIA. LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ACOLHIDO. O recente entendimento da 1ª Turma do STF, firmado no julgamento do HC nº 82.354 (DJU de 24.09.2004) elide as razões que levaram à denegação da presente ordem. In casu, à luz da prova dos autos, os dados apontados como sigilosos não dizem respeito a diligências policiais em andamento, tratando-se de documentos e informações que já foram juntados nos autos do inquérito, os quais podem ser importantes para o advogado, no intuito de promover as medidas que entender necessárias à defesa. 3. Atribuição excepcional de efeito modificativo aos embargos de decl...

...Embargante: Mauro Borsalli...

• Sentenças Proferidas Pelo Conselheiro Relator Fulvio Julião Biazzi

• IOSP, 30 de Julho de 2008
• Legislativo

• Sentenças Proferidas Pelo Conselheiro Relator Edgard Camargo Rodrigues

• IOSP, 30 de Julho de 2008
• Legislativo

• Sentenças Proferidas Pelo Conselheiro Relator Cláudio Ferraz de Alvarenga

• IOSP, 30 de Julho de 2008
• Legislativo

• Parecer

• IOSP, 30 de Julho de 2008
• Legislativo

• Sentença Proferida Pelo Conselheiro Relator Cláudio Ferraz de Alvarenga

• IOSP, 18 de Dezembro de 2008
• Legislativo

• Sentenças Proferidas Pelo Conselheiro Relator Fulvio Julião Biazzi

• IOSP, 18 de Dezembro de 2008
• Legislativo

• Sentenças Proferidas Pelo Conselheiro Relator Robson Marinho

• IOSP, 18 de Dezembro de 2008
• Legislativo

• Parecer

• IOSP, 30 de Julho de 2008
• Legislativo