mauro henrique silva

• Acórdão nº 2011/0023164-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. OFENSA AO ART. 333 DO CC. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ NERO CÂNDIDO VIEIRA. Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada em face de militares em razão da prática de peculato. Como os recorrentes são servidores públicos efetivos, no que se relaciona à prescrição, incide o art. 23, inc. II, da Lei n. /92. A seu turno, a Lei n. 8.112/90, em seu art. 142, § 2º, dispositivo que regula os prazos de prescrição, remete à lei penal nas situações em que as infrações disciplinares constituam também crime...

....317 - RS (2011⁄0023164-4)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:JOSÉ NERO CÂNDIDO VIA... GEHLEN E OUTRO(S)RECORRENTE:MARCOS HENRIQUE DA SILVA SERRA ADVOGADO:GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELL...

• Relação nº 14/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Maio de 2011

...1.2. Interessados: José da Silva Gomes (CPF 024.650.606-78), Maria Elizabeth Elias ... Aguiar (CPF 604.064.973-97), Fernando Henrique do Carmo Mazia (CPF 008.242.362-89), Fernando Jose... Mendes Gonzaga (CPF 470.007.321-72), Mauro Brum Monteiro Junior (CPF 218.102.078-78), Mauro C...

• Acórdão nº 1372/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Março de 2012

Pedido de Reexame. Aposentadoria Considerada Ilegal Ante a Incorporação de Quintos e Opção em Desacordo Com as Funções Informadas No Formulário Sisac. Elementos Encaminhados Comprovam o Exercício das Funções Incorporadas. Conhecimento. Provimento. Legalidade do Ato. Determinação à Sefip para Correção do Formulário Sisac

...Luiz Sergio Gomes e Mauro Henrique da Silva, ex-servidores da Fundação Ins...

• Decisão Monocrática nº 2011/0076545-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

...RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. RECORRENTE : UNIÃO. RECORRIDO ...ADVOGADO : FABIANO HENRIQUE DA SILVA SOUZA E OUTRO(S). DESPACHO. Trata-se de r...

• Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

...: ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA INTERES. : ALEXANDRA LORENZI DA SILVA...: CELSO HENRIQUE DE CASTRO BAPTISTA VALLIM INTERES. : CESAR OTAVIO...: ODSON CARDOSO FILHO INTERES. : MAURO FERRANDIN INTERES. : MAYCON RANGEL FAVARETO INTE...

• Acórdão nº 2007/0226930-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO – FALTA DE PERÍCIA – DECOTE DA MAJORANTE – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – ESTREITA VIA DO WRIT – NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO – INOCORRÊNCIA – EVENTUAIS MÁCULAS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO AFETAM A AÇÃO PENAL – NULIDADE DA SENTENÇA – EXAME SATISFATÓRIO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. É vedado a este Superior Tribunal de Justiça o exame de questão não levada ao conhecimento do Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. A estreita via do habeas corpus, desprovida de dilação probatória, não comporta o exame de matérias que ...

... - MG (2007/0226930-1)RELATORA:MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)IMPETRANTE:MAURRO HENRIQUE SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... CONVOCADA DO TJ/MG)IMPETRANTE:MAURO HENRIQUE SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...

• Relação nº 20/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Junho de 2011

... (CPF 066.900.189-97); Eny do Carmo da Silva Costa (CPF 808.010.307-06); Eraldo Nogueira Gomes ... Filho (CPF 216.594.328-04); Fernando Henrique Rosa de Oliveira (CPF 118.100.957-00); Fernando Lu... Lourenco (CPF 084.781.967-14); Anderson Mauro Ribeiro Ferreira (CPF 085.176.287-56); Anderson Me...

• Decisão Monocrática nº 2011/0229272-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Outubro de 2011

...RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. RECLAMANTE : JOSÉ RIBAMAR SILVAA. ADVOGADO : FABIO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS. RECLAMADO : SEGUNDA TURMA REC...

• Relação nº 11/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Abril de 2011

... (CPF 262.873.747-72), Maria Tereza da Silva Fonseca (CPF 787.517.058-34), Maria Thereza Mercad... Marta Sampaio Machado (CPF 055.994.315-68), Mauro Pinto de Souza (CPF 313.388.877-34), Miriam Mesqui... da Silva (CPF 004.749.502-20), Breno Henrique Rego da Silva (CPF 003.194.952-56), Breno Marcelo ...

• Acórdão nº 4194/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Junho de 2011

Aposentadoria. Exclusão De Tempo Computado Indevidamente. Legalidade. Quintos E Opção Calculados Sobre Função Não Exercida. Ilegalidade

... ao ato de alteração de aposentadoria de Mauro Henrique da Silva mereceu parecer pela ilegalidade...