Responsabilidade civil. Servico de telefonia celular suspenso pela prestadora por inadimplemento de consumidor, que inexistiu. Servico suspenso por um mes. Sentenca que julga procedente em parte o pedido, fixando a indenizacao por dano moral em 30 salarios-minimos. Apelos. A jurisprudencia entende que os maus tratos infligidos a consumidor, que depende do servico ilegalmente suspenso pela prestadora para seu trabalho, dispensa, para a concessao de verba por dano moral, de comprovacao, sendo a hipotese de presuncao. Da mesma forma, nao se pode alvitrar que o valor indenizatorio fixado tenha sido exorbitante, "ex vi" os precedentes desta Corte. Identicamente, nao merece amparo o recurso da parte autora, que pretende a majoracao do "quantum" quando trinta salarios-minimos bem recompensam...
HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADOS CONTRA QUATRO CRIANÇAS ENTEADA E TRÊS FILHOS , DURANTE VÁRIOS ANOS, ENTRE 1999 A 2008. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROBLEMAS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EXTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação a demonstrar a imprescindibilidade da medida. ...
AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.1. "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento"(SÚMULA 42 DO STJ).2. "As sociedades de econômia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou oponente" (SÚMULA 517 do STF).3. O bom senso ou o senso comum, para dizer o mínimo, recomendam que o juiz examine, por primeiro, a "admissibilidade" da ação e sua competência (absoluta) para dela conhecer, antes de proferir decisões "liminares" ou de "antecipação de tutela", sob pena de maus tratos à Constituição e às leis do País ou à Jurisprudência cosolidada das Cortes, criando, às vezes e na falta desse prudente procedimento, graves ou danosos entraves ao regul...
(Reg. Ac. 474.027). Relator: Des. João Timóteo de Oliveira. Apelante: F. S. C. (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: MPDFT.Decisão: negar provimento. Unânime.
A prova oral produzida pelo reclamante confirma o quanto relatado na peça inicial a respeito do valor do salário pactuado quando da contratação. Cumprido, portanto, o dever de prova que era do pólo ativo da reclamatória, a teor das regras dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, entendo que o obreiro faz jus às diferenças salariais vindicadas, seguindo com isso, a tendência deste Órgão Turmário na análise de situações similares a dos autos. Recurso a que se dá provimento parcial Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para a) deferir o benefício da justiça gratuita; b) deferir a remuneração das horas de percurso desde que, somadas à jornada ex...
... constrangimentos sofridos e da coação e maus tratos efetuados pela Polícia. Cita e transcreve ...
ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Evidenciada a ocorrência do delito. Presentes os elementos do tipo penal: ato de abuso e maus-tratos contra animal domesticado (égua, que apresentava tumor maligno e faleceu três dias depois da apreensão) é de ser mantida a condenação, uma vez que comprovadas materialidade e autoria. Não é inconstitucional a reincidência, pois sua aplicação não constitui bis in idem, conforme remansosa jurisprudência trata-se de parâmetro para a individualização da pena. Cumulada alternativamente com pena privativa de liberdade, a isenção da pena de multa constitui decisão contra legis. Pena adequada à repressão e prevenção do ilícito. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002608578, Turma Recursal Criminal, Turmas Re...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A teor do que dispõe o art. 10, alínea c, do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e penal, mesmo diante de procedimento administrativo investigatório, que concluiu pela ausência de transgressão administrativa ou criminal, tal fato não enseja a anulação de inquérito policial militar instaurado para a apuração dos mesmos fatos. O trancamento ...
... difamação, injúria, calúnia, ameaça e maus tratos contra Clóvis Carneiro Correia, Cabo da Po...
Revendo posicionamento defendido em julgados anteriores, curvo-me a atual jurisprudência emanada da Superior Corte Trabalhista, que entende, com fundamento no art. 404 do CCB, que os juros de mora são considerados como perdas e danos, e, portanto, parcela de natureza indenizatória, razão pela qual sobre ela não há incidência do Imposto de Renda, independentemente de terem sido os referidos juros gerados por parcelas de natureza indenizatória ou salarial Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente e ex officio, não conhecer do recurso da NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES LTDA., por ausência de interesse ad recursum da recorrente; não conhecer do recurso da NORDESTE TRANSPORTE DE VALORES LTDA.,...
..., excesso e alteração contratual ilegal e maus tratos. No entanto, a sentença a quo deferiu a in...(Conversão da Orientação Jurisprudencial 90 da SDI-II). Não se conhece de recurso para o T...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. GUARDA. A guarda provisória serve para regularizar situação fática já existente, como forma de garantir a proteção jurídica de que necessitam crianças e adolescentes. A criança, hoje com sete anos de idade, está na guarda fática dos `padrinhos desde que tinha um ano de vida. Até que ocorre a audiência já agendada, é conveniente a permanência da situação como está, com o infante na guarda do casal agravado. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044132140, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2011)
...MAUS-TRATOS POR PARTE DA GENITORA E DO PADRASTO. INDÍC...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. GUARDA. A guarda provisória serve para regularizar situação fática já existente, como forma de garantir a proteção jurídica de que necessitam crianças e adolescentes. A criança, hoje com sete anos de idade, está na guarda fática dos `padrinhos desde que tinha um ano de vida. Até que ocorre a audiência já agendada, é conveniente a permanência da situação como está, com o infante na guarda do casal agravado. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044132140, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2011)
...MAUS-TRATOS POR PARTE DA GENITORA E DO PADRASTO. INDÍC...
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