Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento (Fls. 02/16) Interposto por Golden Cross - Assistência Internacional de Saúde Ltda., que se Insurge contra a Decisão Proferida Pela Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 32ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador (Fls. 74/76), que, nos Autos da Ação Nº. 0091108-49.2010.805.0001, Movido em Face da Agravante, Determinando que Procedesse a Autorização para o Internamento da Agravada em Clínica de Obesidade Localizada em Busca Vida, Devendo Arcar Com Todos os Procedimentos Indispensáveis ao Tratamento da Autora, sob Pena de Multa Diária de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais). Inconformado Com a Referida Decisão, o Agravante Interpôs o Presente Recurso Requerendo que Lhe Seja Atribuído Efeito Suspensivo e Modificativo à Decisão...
... por parte da empresa estipulante MCE Engenharia, desde 31/10/2010. Após tecer alegações f...
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo por contrariedade à Orientação Jurisprudencial. Art. 896, § 6º, da CLT. Recurso não conhecido.
...e Recorridos GENECY FERREIRA e MCE ENGENHARIA LTDA. R E L A T Ó R I O. O Tribunal Regional do T...
DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça do Trabalho, o que induz prevenção do juízo, interrompe a prescrição e caracteriza temporalmente a litispendência e a coisa julgada é o momento do ajuizamento da ação e não o da citação válida. E, em matéria processual, as ações e recursos são apreciados à luz da norma vigente à época de seu ajuizamento ou interposição. 2. Assim, merece reforma a decisão regional que acolheu a preliminar de aus...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Indícios de Sobrepreço. Reajuste Contratual Irregular. Ausência de Orçamento Detalhado em Planilhas. Não Comprovação de Superfaturamento. Determinações. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.não Cabe Aplicar Multa Ou Determinar A Glosa De Valores Co
...3.1. Resposta à oitiva - Leme Engenharia Ltda., Telvent Brasil S.A. e Areva Transmissão e ...
... de barragens, florestamento e obras de engenharia rural. Ressalva nº 3. Plano deve incluir ...
...ANDRADE E S/M e interessado ENCOL SJA ENGENHARIA COM. E IND. ACÓRDAM, em Sexta Câmara de Férias ...
DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça do Trabalho, o que induz prevenção do juízo, interrompe a prescrição e caracteriza temporalmente a litispendência e a coisa julgada é o momento do ajuizamento da ação e não o da citação válida. E, em matéria processual, as ações e recursos são apreciados à luz da norma vigente à época de seu ajuizamento ou interposição. 2. Assim, merece reforma a decisão regional que acolheu a preliminar de aus...
DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça do Trabalho, o que induz prevenção do juízo, interrompe a prescrição e caracteriza temporalmente a litispendência e a coisa julgada é o momento do ajuizamento da ação e não o da citação válida. E, em matéria processual, as ações e recursos são apreciados à luz da norma vigente à época de seu ajuizamento ou interposição. 2. Assim, merece reforma a decisão regional que acolheu a preliminar de aus...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA LICITANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. Edital que deu margem a dúbia interpretação. O regime de licitação reclama o maior número de licitantes e, em caso de dúvida, deve prevalecer o princípio da tutela ao licitante. A qualificação econômico-financeira é elemento importante, relativo ao vulto dos investimentos e despesas necessários à execução da prestação, devendo o licitante demonstrar que dispõe dos recursos necessários ao cumprimento de suas obrigações, se vier a vencer o certame. Legitimidade passiva. Matéria a ser dirimida no primeiro grau. Ausência de elementos seguros sobre os fatos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011000924, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
... licitação de obras e serviços de engenharia, a juntada do Balanço Patrimonial. Este artigo di...
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