RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. Improsperável o recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo por contrariedade à Orientação Jurisprudencial. Art. 896, § 6º, da CLT. Recurso não conhecido.
...-15-00.7, em que é Recorrente RHODIA BRASIL LTDA. e Recorridos GENECY FERREIRA e MCE ENGENHARIA LTD...
Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento (Fls. 02/16) Interposto por Golden Cross - Assistência Internacional de Saúde Ltda., que se Insurge contra a Decisão Proferida Pela Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 32ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador (Fls. 74/76), que, nos Autos da Ação Nº. 0091108-49.2010.805.0001, Movido em Face da Agravante, Determinando que Procedesse a Autorização para o Internamento da Agravada em Clínica de Obesidade Localizada em Busca Vida, Devendo Arcar Com Todos os Procedimentos Indispensáveis ao Tratamento da Autora, sob Pena de Multa Diária de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais). Inconformado Com a Referida Decisão, o Agravante Interpôs o Presente Recurso Requerendo que Lhe Seja Atribuído Efeito Suspensivo e Modificativo à Decisão...
... por parte da empresa estipulante MCE Engenharia, desde 31/10/2010. Após tecer alegações f...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Indícios de Sobrepreço. Reajuste Contratual Irregular. Ausência de Orçamento Detalhado em Planilhas. Não Comprovação de Superfaturamento. Determinações. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.não Cabe Aplicar Multa Ou Determinar A Glosa De Valores Co
...3.1. Resposta à oitiva - Leme Engenharia Ltda., Telvent Brasil S.A. e Areva Transmissão e ...
DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça do Trabalho, o que induz prevenção do juízo, interrompe a prescrição e caracteriza temporalmente a litispendência e a coisa julgada é o momento do ajuizamento da ação e não o da citação válida. E, em matéria processual, as ações e recursos são apreciados à luz da norma vigente à época de seu ajuizamento ou interposição. 2. Assim, merece reforma a decisão regional que acolheu a preliminar de aus...
DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça do Trabalho, o que induz prevenção do juízo, interrompe a prescrição e caracteriza temporalmente a litispendência e a coisa julgada é o momento do ajuizamento da ação e não o da citação válida. E, em matéria processual, as ações e recursos são apreciados à luz da norma vigente à época de seu ajuizamento ou interposição. 2. Assim, merece reforma a decisão regional que acolheu a preliminar de aus...
DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça do Trabalho, o que induz prevenção do juízo, interrompe a prescrição e caracteriza temporalmente a litispendência e a coisa julgada é o momento do ajuizamento da ação e não o da citação válida. E, em matéria processual, as ações e recursos são apreciados à luz da norma vigente à época de seu ajuizamento ou interposição. 2. Assim, merece reforma a decisão regional que acolheu a preliminar de aus...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/I/TST. As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. Sendo a atividade principal da tomadora a exploração de serviços de telecomunicações em geral, o trabalho executado pelos atendentes de call center é essencial ao seu empreendimento. Pontue-se, ainda, que, nesse contexto, a contratação por empresa interposta é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomado...
... ESTEVES, EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA., COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES EM TE... DA INFORMAÇÃO, TELEMARKETING, ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES - COOPTECH e CME BRASIL - CON...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA LICITANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. Edital que deu margem a dúbia interpretação. O regime de licitação reclama o maior número de licitantes e, em caso de dúvida, deve prevalecer o princípio da tutela ao licitante. A qualificação econômico-financeira é elemento importante, relativo ao vulto dos investimentos e despesas necessários à execução da prestação, devendo o licitante demonstrar que dispõe dos recursos necessários ao cumprimento de suas obrigações, se vier a vencer o certame. Legitimidade passiva. Matéria a ser dirimida no primeiro grau. Ausência de elementos seguros sobre os fatos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011000924, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
...|ARSELF AR CONDICIONADO LTDA. |AGRAVANTE. |PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL |. ... licitação de obras e serviços de engenharia, a juntada do Balanço Patrimonial. Este artigo di...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS VISANDO A PERMANECER PARTICIPANDO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DIREITO À MANUTENÇÃO NO CERTAME. IMPETRANTE INDICADA COMO VENCEDORA DA LICITAÇÃO. Edital que deu margem a dúbia interpretação. O regime de licitação reclama o maior número de licitantes e, em caso de dúvida, deve prevalecer o princípio da tutela ao licitante, que, no caso concreto, já se viu ter sido o que apresentou o menor preço, sagrando-se vencedor. ORDEM CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70011983400, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 26/08/2005)
...|ARSELF AR CONDICIONADO LTDA. |IMPETRANTE. |SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA |. ... licitação de obras e serviços de engenharia, a juntada do Balanço Patrimonial. Este artigo di...
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