DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA. (1) PENA BASE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INCREMENTO INDEVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. (2) ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ 231. (3) PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. A referência genérica a ações penais em curso como suporte para personalidade voltada para o ilícito, não autoriza a exasperação da reprimenda penal - inteligência da Súmula/STJ 444. Com a redução da pena base ao mínimo legal, resta obviada a incidência da atenuante da confissão espontânea - inteligência da S...
...-se adequada a valoração negativa desta vetorial. Entretanto, merece reparos a sentença a quo no q...
APELAÇÃO CRIME. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO. Nada há para ser colacionado com relação às alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 593 do CPP, eis que não litigadas nas razões de apelo. DO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. Analisando os documentos anexados nos autos, verifica-se que a defesa irresigna-se com a decisão dos jurados, alegando que o julgamento foi contrário à prova dos autos no que se refere ao crime conexo (tortura) e a negação da semi-imputabilidade do apelante. Segundo narra a denúncia, o crime de tortura ocorreu entre as 21 horas do dia 28 de setembro de 2005 e às 09 horas do dia 29 de setembro de 2005, ou seja, teve o acusado mais de 12 horas para praticar as condutas delituosas que lhe são imputadas. Em um primeiro...
...Vetorial negativa. Motivos são os antecedentes psíquicos ...
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