mecanico tem direito a insalubridade

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2.755 documents for mecanico tem direito a insalubridade
  • SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. O Sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para postular o pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. Aplicação do art. 195, § 2º,da CLT e OJ 121 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada não provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Revendo o posicionamento anterior, esta Turma Julgadora passa a entender que, até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Recurso ordinário do reclamante desprovido.

    ...Demais disso, assevera que o direito a receber adicional de insalubridade e/ou ...

  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado legal ou convencionalmente, qualquer outra base de cálculo (cfr. Reclamação 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/08 e Reclamação 6.833/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 28/10/08). Nesse diapasão, merece reforma a decisão regional que adotou o salário contratual como critério de cálculo da parcela. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219, I,...

    ..., os critérios para o reconhecimento do direito à indenização são: a) a existência da lesão ...

  • Conquanto existam hipóteses em que o princípio da congruência possa ser mitigado, como casos nos quais se admite pedido implícito, a exemplo do artigo 293 do CPC, o caso dos autos não se subsume a tais situações, razão pela qual, por tratar-se de questão de ordem pública (error in procedendo), estando configurado o julgamento extra petita, compete a este Juízo de segundo grau extirpar o excesso encontrado no julgado de origem. Assim, excluo da decisão a condenação referente à repercussão do repouso remunerado, acrescido pela incidência das horas extras, em outras verbas trabalhistas, com esteio no Enunciado nº 03 deste Regional. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista p...

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    ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes ...

  • De conformidade com o disposto no art. 192 da CLT, Mesmo tendo sido declarado inconstitucional, a norma disposta no art. 192 da CLT, por meio da Súmula 04 do Supremo Tribunal Federal, ainda assim o salário mínimo deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta, posto que a Súmula 04 também vedou a substituição desse parâmetro por meio de decisão judicial. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso empresarial para limitar o pagamento do adicional de insalubridade tomando-se como base de cálculo o salário mínimo e para reduzir os honorários periciais...

    ... adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que os depoimentos dos substituídos e das testemunhas lograram infirmar o contido no laudo pericial em relação à neutralização do agente insalubre para os empregados dos setores 5451, 5461 e 5529, resultando comprovado pela reclamada o efetivo uso constante dos equipamentos de proteção individual, bem como a exigência e fiscaliz...

    ... constatado pelo Tribunal de origem, tem direito o empregado à percepção do adicional de ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. MECÂNICO GERAL III. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTOS REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE CONSIDERADOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. O autor exerce o cargo de Mecânico Geral III e está exposto a agentes insalutíferos em grau máximo. O pagamento da gratificação correspondente está regulado pelo art. 101, § 1º, alínea "c", da Lei - NH nº 333/00. O valor referencial de vencimentos representa o menor vencimento padrão de cargo ou função pago no serviço público municipal. Portanto, os pagamentos realizados pelo réu a este título estão corretos. 2. Horas extras e adicional noturno. As horas cumpridas além da jornada normal foram remuneradas pelo Município, consoante os extratos exibidos. Os descansos se...

    ..., de resto, de prova constitutiva do direito vindicado pelo autor (art. 333, I, do CPC). O ...

  • PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, esta Corte passou a adotar o entendimento que foi consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, nos seguintes termos: -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% ...

  • Recursos de ambas as partes (matéria comum). Horas extras. Hipótese em que a prova oral produzida não tem o condão de desconstituir os registros constantes dos cartões-ponto, que são extremamente variáveis e com inúmeras consignações de horas extras. “Banco de horas” inválido, ante à prestação habitual de horas extras, em afronta aos termos da cláusula normativa que o institui. Apelo da reclamada provido para excluir da condenação o pagamento de uma hora e trinta minutos extras diários e diferenças de adicional noturno decorrentes. Apelo do autor provido em parte para acrescer à condenação o pagamento das horas excedentes à oitava diária, bem como horas extras decorrentes do não cumprimento integral dos intervalos dos artigos 66 e 67 da CLT. Recurso da Reclamada (matéria remanescente)....

    ... revelia e confissão, adicional de insalubridade, jornada compensatória (fls. 633/638). Com ... dos princípios próprios que norteiam o Direito Processual do Trabalho, dentre os quais o da ...

  • ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Segundo norma inserta no artigo 193, § 2º, consolidado, o empregado que faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. A vedação à cumulação de adicionais não obsta o reconhecimento da prestação laboral em condições insalubres e periculosas de trabalho e o conseqüente reconhecimento do direito aos correspondentes adicionais, mas atribui ao reclamante a faculdade de optar, em liquidação de sentença, pelo adicional que lhe for mais favorável. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Regime Compensatório. Espécie em que havida prestação habitual de horas extras, não restando observado, outrossim, o l...

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