CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TUTELA. MECANISMO DE COERÇÃO. SEQÜESTRO. VERBAS PÚBLICAS. PRESSUPOSTO. Se não está presente a probabilidade de descumprimento de medida liminar de tutela à saúde, inviável, ou, no mínimo, prescindível, a imposição de mecanismo de apoio a sua execução. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045700663, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 24/10/2011)
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Na parte destituída de peça de juntada obrigatória (art. 525, I, do CPC), o agravo não pode ser conhecido. SAÚDE. TUTELA. MECANISMO DE COERÇÃO. SEQÜESTRO. VERBAS PÚBLICAS. PRESSUPOSTO. Só é cabível o seqüestro de ativos financeiros, como medida de apoio à efetividade da tutela judicial do direito à saúde, quando presente a probabilidade de êxito final do pleito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045146792, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 07/10/2011)
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Na parte destituída de peça de juntada obrigatória (art. 525, I, do CPC), o agravo não pode ser conhecido. SAÚDE. TUTELA. MECANISMO DE COERÇÃO. SEQÜESTRO. VERBAS PÚBLICAS. PRESSUPOSTO. Só é cabível o seqüestro de ativos financeiros, como medida de apoio à efetividade da tutela judicial do direito à saúde, quando presente a probabilidade de êxito final do pleito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045146792, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 07/10/2011)
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TUTELA. MECANISMO DE COERÇÃO. SEQÜESTRO. VERBAS PÚBLICAS. PRESSUPOSTO. Só é cabível o seqüestro de ativos financeiros, como medida de apoio à efetividade da tutela judicial do direito à saúde, quando presente a probabilidade de êxito final do pleito. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70045168788, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/09/2011)
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TUTELA. MECANISMO DE COERÇÃO. SEQÜESTRO. VERBAS PÚBLICAS. PRESSUPOSTO. Só é cabível o sequestro de ativos financeiros, como medida de apoio à efetividade da tutela judicial do direito à saúde, quando presente a probabilidade de êxito final do pleito. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044673580, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 08/09/2011)
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TUTELA. MECANISMO DE COERÇÃO. SEQÜESTRO. VERBAS PÚBLICAS. PRESSUPOSTO. Só é cabível o sequestro de ativos financeiros, como medida de apoio à efetividade da tutela judicial do direito à saúde, quando presente a probabilidade de êxito final do pleito. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044673580, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 08/09/2011)
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TUTELA. MECANISMO DE COERÇÃO. SEQÜESTRO. VERBAS PÚBLICAS. PRESSUPOSTO. Só é cabível o seqüestro de ativos financeiros, como medida de apoio à efetividade da tutela judicial do direito à saúde, quando presente a probabilidade de êxito final do pleito. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70045168788, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/09/2011)
... atividade desenvolvida ou por qualquer mecanismo de apoio da responsabilidade indenizatória na teo...
... atividade desenvolvida ou por qualquer mecanismo de apoio da responsabilidade indenizatória na teo...
Relacionamento Da Universidade Federal De Santa Maria/rs Com Suas Fundações De Apoio. Monitoramento Do Acórdão 2.259/2007 - Plenário. Cumprimento Parcial Das Deliberações. Constatação De Melhoria Na Normatização Do Relacionamento Entre A Universidade E Fundação De Apoio. Necessidade De Aperfeiçoamento Da Fiscalização Das Atividades Desenvolvidas. Determinações. Recomendações. Ciência Das Ocorrências À Entidade Para Providências. Juntar Às Contas Da Ufsm De 2010
... o ano seguinte, adotando, nesse caso, mecanismos rigorosos de controle que permitam avaliar a confo...
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