... da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de... II Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade co... da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura- PRONAC, de que trata o art. 90;. III- ... associada à entidade administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra insti...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... ou quando exigido pelo interesse da sociedade, conforme preceitua o artigo 20 do CPP. É inadmis... Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias, por isso mesmo que é diretriz uniforme da jurisp... TELEFÔNICAS FORAM DEFLAGRADAS COM APOIO EM SIMPLES DENÚNCIA ANÔNIMA. DESCABIMENTO. AINDA..., é cercar-se desta para arregimentar mecanismos cautelares excepcionais de colheita de provas e de...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse entendimen... intermédio da Caixa, transferirá à sociedade seguradora o valor integral das indenizações dev... Lei 4.380 de 1964, imaginou-se ser este mecanismo capaz de evitar possíveis desequilíbrios que vie...Sim. Na vedação junto ao apoio em alvenaria dos reservatórios;. 18) As instalaç...
... de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;. XV - am... e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da ado... do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultur... federativo do PNC, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federados ...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...O Siasg é, portanto, a ferramenta de apoio informatizado aos processos de compras e contrata... Os demais órgãos, como as empresas e sociedades de economia mista, não são obrigados a utilizá-...5.1.Mecanismos de segurança, sob a responsabilidade do SERPRO, d... da eficiência, recomendar à Casa Civil da Presidência da República que estude o assunto...
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO DE CAMPANHA ORIUNDA DE FONTE VEDADA. ENTIDADE DE CLASSE. INOCORRÊNCIA. ART. 24, VI, DA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO. Conforme a orientação firmada por esta Corte no julgamento do AgRgREspe nº 21.194/RO, DJ de 30.4.2004, rel. Min. Fernando Neves, a proibição de recebimento de doações de campanha de que cuida o art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97 visa impedir que entidades ou associações que recebam recursos públicos ou contribuições compulsórias utilizem ou direcionem esses recursos para a campanha política. Em se tratando de entidade não subsidiada pelo poder público ou por contribuição compulsória de seus membros, cujo ato de associar-se é facultativo - o que não poderia ocorrer acaso se tratasse de autêntica entidade de classe - bem ...
... natureza jurídica da doadora como entidade civil sem fins lucrativos, regida pelo Direito Privado, ....6.21.0000/RS 4 da pessoa jurídica (sociedades, fundações ou associações) para fins de sua ca... precípuo difundir o factoring como mecanismo de apoio ao segmento de pequenas e médias empresa...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... ilação de cunho demeritório à sociedade empresária, na qual foi realizada a apreensão pe... na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argü.... Com o apoio da Receita Federal e da Agência Nacional de Vigil...
..., preconceito e discriminação na sociedade brasileira. Acentua, dessa forma, que a ação imp... de ação afirmativa que implementam mecanismos de discriminação positiva para inclusão de mino...Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2007, p. 123). Na Pesquisa Nacional po... do número de professores pelo Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Unive...
...DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁR... nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com. erradicação das desigua... técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com...O principio da razoabilidade é um mecanismo para controlar a. discricionariedade legislativa e...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Defesa do Consumidor - IDEC, a Associação Civil Greenpeace, a Monsanto do Brasil Ltda., a Monsoy L... CTNbio é criada "com finalidade de prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao Governo... por entidades representativas da sociedade, em cumprimento à Instrução Normativa nº 3;. 4...-nações devem ter disponíveis mecanismos de testes e agências normativas para avaliar a po...
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