Mecanismos para a Implementação do Estatuto do refugiado de 1951
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ...VII - refugiado - pessoa que tenha recebido proteção especial ...átrida, incidirão as garantias e os mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social ...ção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, promulgada pelo Decreto nº 50.215, de 1961, e ...Os órgãos responsáveis pela implementação...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...CAPÍTULO I Do conceito, da extensão e da exclusão. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 1. Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:. I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... menor ainda à luz da União, que tem mecanismos para. socorrer os entes federados em casos de ...da Venezuela ali residentes;. - implementação de projeto voltado à integração de crianças ... olhar mais demorado sobre o conceito de refugiado, de uma perspectiva. histórica. Nesse ponto ...Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28.7.1951). promulgada ... -
Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... de reconhecimento da condição de refugiado. Vale ressaltar que 55% dos refugiados no mundo ... tem-se a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a qual no Artigo 1º A(2) ... No Brasil a Lei 9.474/97 que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados ... -
Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
..., com a afirmação do termo "refugiado", com a Primeira Guerra Mundial e a Revolução ... da normativa da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 sobre status de ... na identificação do motivo e na implementação das políticas públicas a fim de atender às ...A Lei n. 9.474/1997 define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados ...
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Direitos do Migrante
...ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ...átrida, incidem todas as garantias e mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social ...ção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) ȋ͖͔͙Ȍ . convocá-la-á sob os auspícios ... Artigo 1 o Definição do termo “refugiado” A. Para fins da presente Convenção, o ...implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 . TÍTULO I ...
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O instituto do refugio no Brasil: práticas recentes
O artigo expõe a evolução do tratamento legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual brasileira. Expõe a diferença dispensada no tratamento de refugiados pelo Brasil e alguns outros países, indicando possíveis motivações. Analisa situações para demonstrar que a atuação do Brasil já foi importante no reconhecimento da condição de...
... internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual ... Nações Unidas para Refugiados, cujo estatuto entra em vigor em 1951. O próprio Estatuto, em ..., foi promulgada a Lei 9.474, definindo mecanismos de implementação do Estatuto de Refugiados. A ... -
Direito internacional público
... O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) ... OAB/MG ABRIL 2009 . 40. Quanto aos mecanismos de solução de controvérsias no âmbito do ... - há de ser, quando da sua total implementação, uma área de integração econô-. c.3. ...Gabarito "D". . (d) a asilado ou a refugiado, como tal admitido no Brasil. ... relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e, no Brasil, consoante a Lei 9.474/97, que, em ...
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Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
Com o agravamento da crise migratória na atualidade, diante da incapaci- dade dos diferentes países em cumprir com suas obrigações, a fragilidade dos acordos internacionais acaba sendo evidenciada. Desse modo, o objetivo desse estudo é com- preender os limites da normatividade jurídica com base na teoria crítica dos direitos humanos e na ética da alteridade, considerando os pressupostos básicos...
...ção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e, na sequência, seu ...ção de reconhecimento da condição de refugiado em 2018 foi de 80.057 pessoas, sendo que 61.681 ...mecanismos para a implementação do Estatuto do Refugiados, ... -
Professores refugiados: desafios e caminhos destes profissionais no Brasil
...refugiado em conseguir uma posição no mercado de trabalho ...9.474/1997, referente ao Estatuto do Refugiado, e as Leis ns. 16.685/2018, de São ...9.474/1997 6 , que dispõe sobre os mecanismos de implementação do Estatuto dos Refugiados no ...ção do Estatuto dos Refugiados de 1951", e determina outras providências. Brasília: Di\xC3"...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto" dos Refugiados de 1951. A pesquisa é explorat\xC3"...2 A importância da implementação de políticas públicas para a efetividade dos ... . Essa condição de refugiado está regulamentada e deinida por documentos ...Deine mecanismos para a implementação do Estatuto dos ... -
A Importância do Terceiro Setor no Atendimento de Refugiados
O objetivo geral deste trabalho se perfaz em abordar a questão dos refugiados venezuelanos no Brasil e os impactos econômicos desta migração e a atuação do Terceiro Setor. Este trabalho tem como objetivo específico buscar uma maior compreensão do Terceiro Setor na economia brasileira através da análise de sua atuação no atendimento da demanda dos refugiados no Brasil. Identifica-se o volume...
..., postulado na Convenção de Genebra de 1951, em que foram estabelecidos os direitos do ado na ótica mundial. Considera-se refugiado, toda pessoa que, por motivos de raça, ... o desenvolvimento e fiscalizar a implementação de regras estabelecidas no estatuto de ... implicou aos Estados na criação de mecanismos de proteção nacional em consonância com a ... -
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... até o reestabelecimento no país refugiado. O objetivo específico do trabalho é alcançado ... mercado de trabalho e verificando os mecanismos para o fim da discriminação e preconceito nesta ... competências para formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais ... para o Brasil e para a implantação do Estatuto" dos Refugiados de 1951. . Instrumentos de prote\xC3"... -
Acórdão nº 81127 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2003
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REFÚGIO, PERANTE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: SUSPENSÃO DO PROCESSO EXTRADICIONAL, SEM DIREITO, PORÉM, DO EXTRADITANDO, À PRISÃO DOMICILIAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 22 DA LEI N° 9.474, DE 22.07.1997, EM FACE DO ART. 84 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. 'HABEAS CORPUS'. Dispõe o art. 34 da Lei nº 9.474, de 22 de...
..., MATÉRIA, CONCILIAÇÃO, SISTEMA, ESTATUTO , ESTRANGEIRO, LEI. REFUGIADO, RESULTADO, ... -
As nações unidas
...á feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ... tornou-se responsável pela implementação e proteção dos direitos fundamentais previstos ...– Embora desejável a adoção de mecanismos constitucionais diferenciados, cuja instituição ...2, de 11 de abril de 1951, e o instrumento de ratificação foi depositado ... 1º diz que “será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: . I - devido a fundados ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de las que provenía la queja se hayan refugiado en el extranjero. . El hecho de que un sindicato ... empleadores o de trabajadores que tengan estatuto consultivo ante la OIT, o de otras organizaciones .... Artigo 3 . Mecanismos apropriados às condições nacionais serão ...ção de Salário Mínimo na Agricultura (1951) ȋ͛͘Ȍ . ARTIGO 1 o . 1. Cada Membro da ... As medidas a serem tomadas para a implementação desta Convenção deverão visar: a) as ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - a implementação de atos, declarações e tratados internacionais ... as unidades federativas, a adoção de mecanismos que estimulem a participação dos cidadãos na ... para a divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. . 129. . ... ONU relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o Protocolo Adicional de 1966. . 252. . ... sobre a situação jurídica do refugiado no Brasil. . 255. . Desenvolver programa e ...
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O acolhimento de refugiados no Brasil
Pela análise da evolução histórica do ordenamento jurídico, busca-se identificar as medidas de proteção e integração de imigrantes em território nacional.
... usa global, que é o protecionismo do refugiado, aquele que por si- tuação adversa, alheia à ...ção das Nações U nidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, primeir a legislação in- ... à matéria, foi adotada em 28 de julho de 1951, na cidade de Genebra, Suíça, sendo também ..., dentre outras atribuições, dene mecanismos para a implementação do Estatuto dos ... -
O Status Jurídico do Refugiado no Brasil
Este artigo possui um duplo objetivo: primeiro, analisar o processo de desenvolvimento histórico da proteção internacional ao refugiado, enfatizando a elaboração da Estatuto do Refugiado e a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Segundo, analisar o status jurídico do refugiado no Brasil, desde a sua admissão até a garantia de seus direitos fundamentais, o que...
... refugiado, enfatizando a elaboração da Estatuto do Refugiado e a criação do Alto Comissariado ...és da Lei 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados .... No ano seguinte, em 1951, durante a realização em Genebra, na Suíça, ... -
Direitos de nacionalidade
...ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ou assim reconhecida ... e da Lei 9.474/1997 (lei que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951). . 13.1 Asilo político . O asilo político, ... de 1951, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: i) devido a fundados ...
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Prevalência dos direitos humanos
... fundamentais, não foram criados mecanismos" de satisfação aos titulares em casos de violaç\xC3"... of the Crime of Genocide , ICJ Reports (1951), 15, p. 23 (Advisory Opinion of May 28). . 405 ...Estatuto de Roma, que deu origem ao Tribunal Penal ... encarregado de monitorar a implementação de obrigações convencionais pelas Partes ... da determinação do status de refugiado ao beneficiário. 550 Já no direito ...
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O trabalho infantil e as crianças e adolescentes refugiados: a problemática no mundo contemporâneo e a lei da aprendizagem como instrumento de proteção
..., de modo que cumpre a estes encontrar mecanismos eficientes para combater e impedir a exploração ...ão da ideia de trabalho digno e a implementação de esforços para que ela se concretize é ... que nos termos da Convenção de Genebra de 1951 e de seu Protocolo Facultativo de 1967, podem ser ...õe que os países deverão assegurar ao refugiado regulares condições de trabalho e, o mesmo ...9.474/1997, conhecida como Estatuto do Refugiado, a primeira legislação nacional a ...
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Legislação Complementar
..., deverá estabelecer ou designar mecanismos apropriados para monitorar a aplicação dos ...63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... o desenvolvimento de ações para implementação do Sistema Nacional de Atendimento ...ção de Residência na condição de refugiado, de apátrida e de asilado político, terá ...1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962, 4.348, de 26 de ...
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Legislação
..., deverá estabelecer ou designar mecanismos apropriados para monitorar a aplicação dos ...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. . PARÁGRAFO ... o desenvolvimento de ações para implementação do Sistema Nacional de Atendimento ...ção de Residência na condição de refugiado, de apátrida e de asilado político, terá ...1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962, 4.348, de 26 de ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
... Francisco, Califórnia, juntamente com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. A novel ... adotada pelas Nações Unidas, em 28.7.1951. (53) É outra convenção fundamental que ...9.474, de 22.7.1997, define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados .... Refugiado, por seu estatuto (concluído em Genebra, em ...