Mecanismos para a Implementacao do Estatuto do refugiado de 1951

• Acórdão nº 2008/0048106-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE REFÚGIO. COLOMBIANO. ALEGADA PERSEGUIÇÃO PELAS FORÇAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA - FARC. ATO COATOR REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O ato de indeferimento da concessão de refúgio encontra-se absolutamente revestido de todos os requisitos legais exigidos. As formalidades legais foram respeitadas no decorrer do processo administrativo, tendo o impetrante acesso aos procedimentos legais, sido oportunamente cientificado do indeferimento do pedido e tendo a oportunidade de recorrer da decisão. Verifica-se a inexistência, por parte da autoridade coatora - Sr. Ministro de Estado da Justiça - de p...

... apresentados ao Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) foram todos negados, fato que o motivou a... É certo que a Lei nº 9.474/97 define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 e estabelece, entre outras condições, aquelas qu...

• Acórdão nº 81127 de Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 2003

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REFÚGIO, PERANTE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: SUSPENSÃO DO PROCESSO EXTRADICIONAL, SEM DIREITO, PORÉM, DO EXTRADITANDO, À PRISÃO DOMICILIAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 22 DA LEI N° 9.474, DE 22.07.1997, EM FACE DO ART. 84 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. 'HABEAS CORPUS'. Dispõe o art. 34 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências: 'Art. 34. A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.' E o art. 22: 'Enquanto estiver pendente o processo relativo à...

• Direitos humanos dos refugiados

O tema das migrações está incluído nas agendas internacional e nacional dos países do globo. O fenômeno da migração sempre existiu; contudo, as guerras, as mudanças climáticas, a globalização, a pobreza, a fome, as catástrofes, o terrorismo e outros fatores trouxeram a necessidade de rediscussão e aprofundamento do tema, que tem reflexo cada vez maior na sociedade. A concessão de refúgio a pessoas vítimas de perseguição sempre foi vista como um exercício de solidariedade mundial, mas, atualmente vemos um retrocesso em relação ao instituto do refúgio, especialmente sob o argumento da priorização da segurança nacional. Tendo em vista que a orientação de todo o ordenamento jurídico e da atuação dos Estados tem como princípio a dignidade da pessoa humana, esse trabalho visa investigar se o ...

... Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), em 1951. Esse artigo busca analisar o aspecto jurídico re... Convenção da ONU de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados. Dentre esses direitos, destaca-se ...Tais mecanismos doutrinários impositivos, supostamente dedicados ... mas, ao mesmo tempo, revela que a implementação destes direitos continua basicamente dependente do...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 6-1, Junho 2009

• LEI ORDINÁRIA Nº 9474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto Dos Refugiados de 1951, e Determina Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9474, 23 de Julho de 1997
• Lei Ordinária

• Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Pareceres

• IOSP, 20 de Novembro de 2010
• Legislativo

• Decisão da Presidência nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julho de 2006

... informa que o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) reconheceu ao ora extraditando a condiç�..., das Nações Unidas sobre o Refúgio, de 1951, o Comitê entendeu que Francisco Antonio Cadena C...84 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. . 1. Dispõe o art. 34 da Lei nº ..., de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados ...

• Acórdão nº 2005.01.00.059918-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Outubro de 2005

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO CONDENADO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. PENA CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRISÃO PARA EXPULSÃO PRORROGADA. EXCESSO DE PRAZO ALEGADO. PEDIDO DE REFÚGIO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.474/97. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Estrangeiro condenado pela prática do tráfico de drogas com prisão decretada para fins de expulsão. Decreto motivado e fundamentado. Prisão legal. (Lei 6.815/80). O art. 10 da Lei nº 9.474/97, que regulamenta a solicitação de refúgio no Brasil, dispõe que há suspensão dos processos administrativos e criminais somente do estrangeiro que entrou irregularmente no país. Inaplicabilidade no caso. Necessidade da manutenção da prisão do paciente, cuja condição é de expulsando, por ...

... termos da Lei nº 9.474/97, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências, cujo órgão co...

• Decisão da Presidência nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2006

... requereu ao Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, o reconhecimento de sua condição de re...84 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. 'HABEAS CORPUS'. 1. Dispõe o art...., de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências: 'Art. 34. A sol...

• Decisão da Presidência nº 794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2001

...�a o reconhecimento da sua condição de refugiado, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 19997, que define mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados dee 1951 e determina outras providências. 3. Tendo em vist...