Mecenato

• Acórdão nº 11910/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Mecenato. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos Captados. Citação. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Autuação de Processo Apartado

• Artífice da Cultura aposta na nova Lei de Mecenato

Na véspera do Natal, o deputado do Partido Popular e professor universitário de História das Ideias e Instituições José María Lassalle assumia uma secretaria de Estado, a da Cultura, que, com a entrada do novo governo, acabava de perder seu ministério.

• O Globo
• 27 de Maio de 2012

• Acórdão nº 5943/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Agosto de 2011

Recurso de Reconsideração em Tce. Omissão. Apresentação de Prestação de Contas. Demonstração de Nexo de Causalidade. Conhecimento. Provimento. Contas Regulares Com Ressalvas. 1. Deve Ser Conhecido O Recurso Quando Satisfeitos Os Requisitos De Admissibilidade. 2. Cabe Julgar Regulares As Contas De Responsável Em Que Caracterizado Nexo De Causalidade Entre Os Valores Dispendidos E Os Recursos Captados Em Regime De Mecenato Nos Termos Da Lei Nº 8313/1991

• Acórdão nº 2076/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Agosto de 2011

Tomada De Contas Especial. Programa Nacional De Apoio À Cultura. Lei Nº 8.313/1991. Mecenato. Omissão No Dever De Prestar Contas. Não Atingimento Do Valor Total Previsto Para Captação De Recursos. Inexecução Do Projeto. Não Devolução Dos Recursos Captados Ao Fundo Nacional De Cultura. Citação. Solidariedade. Rejeição Das Alegações De Defesa. Reconhecimento Da Boa-fé. Fixação De Novo E Improrrogável Prazo Para Recolhimento Do Valor Devido. A Ausência De Benefício Fiscal Auferido Por Empresa Patrocinadora Não Afasta a Obrigatoriedade De Que Os Recursos Recebidos a Título De Patrocínio, Com Amparo Na Lei Nº 8.313, De 2001, Sejam Revertidos Ao Fundo Nacional De Cultura, Em Caso De Inexecução Ou Execução Parcial, Em Vista Do Disposto No Art. 5º, Incisos V e Vi Da Referida Lei, Uma Vez Que, N...

• Acórdão nº 3038/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Programa Nacional De Apoio À Cultura. Lei Nº 8.313/1991. Omissão No Dever De Prestar Contas. Não Comprovação Do Bom E Regular Emprego Dos Recursos Captados. Citação. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Parte Dos Responsáveis. Revelia Da Empresa Captadora Dos Recursos E De Seu Representante Legal. Contas Irregulares. Débito. Multa. O Débito Apurado Em Projetos De Apoio À Cultura Amparados Na Lei Nº 8.313, De 1991, Envolvendo o Mecenato, Deve Ser Recolhido À Conta Do Fundo Nacional De Cultura - Fnc, Conforme Prescreve o Art. 5º Da Referida Lei

• Acórdão nº 8434/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Não-comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos Recebidos Na Forma Prevista Na Lei 8.313/1991 (lei "rouanet"). Conhecimento. Não Provimento. 1. Nega-se Provimento A Recurso De Reconsideração No Qual Os Recorrentes Não Comprovam, Com Documentos Hábeis, A Boa E Regular Aplicação De Recursos Repassados Em Regime De Mecenato, Nos Termos Da Lei 8.313/1991. 2. As Doações E Patrocínios Angariados Sob Os Ditames Da Lei 8.313/91 São Realizados De Forma Definitiva E Irreversível, Revestindo-se De Natureza Integralmente Pública. 3. a Não Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Dos Recursos Advindos Da Lei 8.313/91 Ensejam A Condenação Em Débito Dos Responsáveis No Valor Correspondente à Integralidade Do Saldo Não Comprovado, O Que Independe Da...

• Acórdão nº 4217/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Junho de 2011

Tomada De Contas Especial. Programa Nacional De Apoio À Cultura. Lei Nº 8.313/1991. Omissão No Dever De Prestar Contas. Prestação De Contas Intempestiva E Incompleta. Citação Dos Sócios Da Empresa Captadora De Recursos. Diligências. Pendências Da Prestação De Contas Não Saneadas. Não Comprovação Da Execução Do Objeto. Novas Citações Da Representante Legal E Da Empresa. Ausência De Nexo De Causalidade Entre Os Recursos Recebidos E A Execução Do Objeto. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. 1. A Defesa Na Tomada De Contas Especial Deve Estar Instruída Com Todos Os Elementos Necessários À Comprovação Da Efetiva Aplicação Dos Recursos Federais No Cumprimento Dos Objetivos Propostos. 2. A Apresentação Intempestiva De Prestação De Contas Não Elide a Irregularida...

... projeto foi aprovado pelo mecanismo do Mecenato. Consideramos que este material é insuficiente pa...

• Acórdão nº 7726/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Setembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos Captados Sob a égide da Lei Rouanet. Omissão do Dever de Prestar Contas. Citação. Revelia. Julgamento pela Irregularidade das Contas. Citação Inválida. Nulidade do Acórdão por Vício Insanável. Citação Refeita. Prestação de Contas Intempestiva. Diligência ao Repassador para Análise das Contas. Notificações Não Atendidas. Irregularidades Na Gestão Dos Recursos. Nova Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Comunicação. 1. a Apresentação Intempestiva Das Contas Não Elide A Irregularidade Da Omissão No Dever De Prestar Contas, Principalmente Quando O Atraso Não For Justificado E Quando O Débito Não é Afastado. 2. o Débito Apurado Em Projetos De Apoio à Cultura Amparados Na Lei Nº 8.313, De 23 De Novembro De 1991...

• Acórdão nº 4028/2010 de Tribunal de Contas da União, 28 de Julho de 2010

Tomada de Contas Especial. Programa Nacional de Apoio à Cultura. Lei Nº 8.313/1991. Mecenato. Omissão No Dever de Prestar Contas. Não Comprovação do Bom e Regular Emprego Dos Recursos Captados. Contas Irregulares. Débito. Multa.o Débito Apurado Em Projetos De Apoio à Cultura Amparados Na Lei Nº 8.313, De 1991, Envolvendo O Mecenato, Deve Ser Reco

• Acórdão nº 5915/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Agosto de 2011

Tomada de Contas Especial. Irregularidade Na Aplicação de Recursos Financeiros Captados Sob a Forma de Mecenato, Nos Termos da Lei 8.313/91. Citação. Exclusão do Nome de Três Sócias da Empresa Envolvida da Relação Processual. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Não Provimento