Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação de Recursos Públicos Federais Repassados Na Forma da Lei Rouanet (lei Nº 8.313/1991). Solidariedade. Contas Irregulares, Débito e Multa. 1. a Ausência De Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Da Totalidade Dos Recursos Repassados Com Base Na Lei Rouanet, Enseja A Responsabilização Da Pessoa Jurídica Beneficiária Desses Recursos. 2. São Solidariamente Responsáveis Os Sócios Que Exercem Atividade De Gerência Na Sociedade Empresária Responsabilizada Pela Má Aplicação Dos Recursos Públicos A Ela Repassados Na Forma Da Lei Nº 8.313/1991 (lei Rouanet)
... da sociedade empresária Editora Inside Brasil Ltda., que foi a proponente e a beneficiária dos ... do VP, de acordo com os comunicados de mecenato de fls.25/71 do VP. A aprovação do projeto ocorr...
Relatório De Auditoria. Renúncia Fiscal Na Área Cultural. Auditoria Decorrente Do Acórdão 1.481/2010-plenário. Deficiências Na Análise De Projetos, Na Concessão, No Acompanhamento Da Execução, Na Prestação De Contas E Na Gestão De Renúncia Fiscal. Determinações. Recomendação. Comunicações
...(MinC), na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Banco do Brasil (BB), decorreu do Acór... fiscal a projetos culturais, denominado Mecenato, como um dos meios de implementação do Programa ...
Na véspera do Natal, o deputado do Partido Popular e professor universitário de História das Ideias e Instituições José María Lassalle assumia uma secretaria de Estado, a da Cultura, que, com a entrada do novo governo, acabava de perder seu ministério.
... Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A. 1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscaliz... federais do Projeto Cultural MinC Pronac Mecenato 06-9476, referente a serviços de atriz;. 1.5.3.6....
O presente trabalho visa analisar quais as principais mudanças sugeridas para a reformulação da atual Lei 8.313/91, popularmente conhecida como Lei Rouanet. Legislação que incentiva os investimentos culturais no país, tendo como fomento a utilização de benefícios fiscais de imposto de renda como forma de abatimento do valor utilizado em projetos culturais. Visa, outrossim, analisar as críticas feitas à atual lei, bem como as melhorias que o novo projeto de lei pretende empreender, para democratizar a cultura do país, buscando tornar esses investimentos mais acessíveis a todos os estados da federação, e não apenas aqueles onde existem grandes empresas, maiores financiadoras culturais. Por fim, pretende-se fazer um comparativo entre a atual lei e sua modificação, observado o que deve ser ...
... culturais, popularmente conhecido como Mecenato. Segundo dados do MinC a renúncia fiscal (mecenat...
Recurso de Reconsideração em Tce. Omissão. Apresentação de Prestação de Contas. Demonstração de Nexo de Causalidade. Conhecimento. Provimento. Contas Regulares Com Ressalvas. 1. Deve Ser Conhecido O Recurso Quando Satisfeitos Os Requisitos De Admissibilidade. 2. Cabe Julgar Regulares As Contas De Responsável Em Que Caracterizado Nexo De Causalidade Entre Os Valores Dispendidos E Os Recursos Captados Em Regime De Mecenato Nos Termos Da Lei Nº 8313/1991
... de R$ 160.000,00, junto à empresa Brasil Telecom S/A, transferidos à conta específica em ...
Tomada De Contas Especial. Programa Nacional De Apoio À Cultura. Lei Nº 8.313/1991. Mecenato. Omissão No Dever De Prestar Contas. Não Atingimento Do Valor Total Previsto Para Captação De Recursos. Inexecução Do Projeto. Não Devolução Dos Recursos Captados Ao Fundo Nacional De Cultura. Citação. Solidariedade. Rejeição Das Alegações De Defesa. Reconhecimento Da Boa-fé. Fixação De Novo E Improrrogável Prazo Para Recolhimento Do Valor Devido. A Ausência De Benefício Fiscal Auferido Por Empresa Patrocinadora Não Afasta a Obrigatoriedade De Que Os Recursos Recebidos a Título De Patrocínio, Com Amparo Na Lei Nº 8.313, De 2001, Sejam Revertidos Ao Fundo Nacional De Cultura, Em Caso De Inexecução Ou Execução Parcial, Em Vista Do Disposto No Art. 5º, Incisos V e Vi Da Referida Lei, Uma Vez Que, N...
... "Monumenta" para o projeto "Os Alemães no Brasil". A Consultoria Jurídica do MinC, à fl. 108, se ...
Sylvio Fraga Neto
...Isso desestimulou o mecenato, conceito tão fragilmente inserido nos costumes d...
Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Não-comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos Recebidos Na Forma Prevista Na Lei 8.313/1991 (lei "rouanet"). Conhecimento. Não Provimento. 1. Nega-se Provimento A Recurso De Reconsideração No Qual Os Recorrentes Não Comprovam, Com Documentos Hábeis, A Boa E Regular Aplicação De Recursos Repassados Em Regime De Mecenato, Nos Termos Da Lei 8.313/1991. 2. As Doações E Patrocínios Angariados Sob Os Ditames Da Lei 8.313/91 São Realizados De Forma Definitiva E Irreversível, Revestindo-se De Natureza Integralmente Pública. 3. a Não Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Dos Recursos Advindos Da Lei 8.313/91 Ensejam A Condenação Em Débito Dos Responsáveis No Valor Correspondente à Integralidade Do Saldo Não Comprovado, O Que Independe Da...
... Skármeta, em dezessete cidades brasileiras (fls. 02/10, v. principal). A Souza Alvarez Consul...
Nizan Guanaes se lança para fazer do merchandising via de financiamento de filmes Cristina Tardáguila cristina.
... se somará Ã s leis de incentivo e ao mecenato, já praticados. - Além do filme sobre Gonzaga, t...
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