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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. INCENDIO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MÉDIA MENSAL DA EMPRESA. MARCO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. CORRIGIDO. Os lucros cessantes foram fixados devem corresponder à renda média mensal da empresa apurada pela Fazenda Estadual do RS, e devem ser mantidos. Verificado erro material, no corpo do voto, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, a fim de sanar o equívoco. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045440153, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/11/2011)
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DANO MORAL. REVISTA PESSOAL. A revista dos empregados, feita sem abusos, é procedimento legítimo de que pode se utilizar o empregador com o objetivo de proteger seu patrimônio, podendo ser procedida inclusive em pertences e certas partes do vestuário, quando em local reservado e com restrição mínima à intimidade e privacidade dos trabalhadores. Prova testemunhal apontando abuso de direito da reclamada, a qual dispunha os empregados em fila e os submetia a revistas, tocando em suas partes íntimas, havendo relatos de empregados que tiveram de tirar a roupa no vestiário e de brincadeiras e chacotas perpetradas pelos revistadores. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização majorado, tendo em conta o período de labor em prol da reclamada, a ...
... conhecimento público que a ré, grande empresa, realiza vendas em grandes quantidades, dedicando-... eles o autor, a revistas pessoais, mediante contato físico direto feito por seus seguranças,...
?AGRAVO Plano de saúde Ação de revisão de cláusula contratual Decisão recorrida que indeferiu a antecipação de tutela, que visava autorização para depósito, em Juízo, dos valores que a autora entende corretos, bem como a determinação de manutenção do atendimento por parte da ré Inconformismo Não acolhimento Plano de saúde empresarial, denominado PME Pequena e Média Empresa Reajuste de 45,53% após os primeiros 12 meses de contrato Necessidade do contraditório Questão que poderá ser reapreciada após a contestação - Decisão mantida Negado provimento ao recurso?.(voto 8553).
TRENSURB. Progressões funcionais da categoria dos “Assistentes Técnicos”. Diferenças salariais. Princípio da Isonomia. A recomposição salarial da categoria dos “Assistentes Técnicos” da Trensurb não repercute nos demais cargos, nem ofende o Princípio da Isonomia, pois não é o caso de tratamento desigual a empregados em situação funcional idêntica, mas sim a correção do nível salarial de trabalhadores cuja remuneração estava defasada tanto em relação aos trabalhadores que exerciam a mesma função em outras empresas do segmento metro-ferroviário (14,64% abaixo do mercado), quanto em relação aos próprios colegas da Trensurb (34,48% abaixo da média salarial da empresa). No caso, o autor não faz jus às diferenças salariais postuladas, vez que detentor de cargo diverso - o de “Assistentes de ...
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