... pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homolog... colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;. II- d... nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pesso...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO MÓDULO FISCAL SOMENTE A ÁREA TOTAL APROVEITÁVEL DO IMÓVEL. LEI Nº 4.504/64, ART. 50, § 3º E DECRETO 84.685/80. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo a União Federal competente para a expedição do decreto expropriatório que deu início à ação de desapropriação, e visando a presente ação ordinária seja o imóvel declarado insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, objeto do ...
... se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal...
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