{\rtf1\ansi\deff0{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 MS Sans Serif;}{\f1\fnil MS Sans Serif;}} \viewkind4\uc1\pard\lang1046\b\f0\fs16 PROC. N\'ba TRT - ED - 0171600-52.2008.5.06.023 \par \'d3RG\'c3O JULGADOR\tab :\tab TERCEIRA TURMA \par RELATORA\tab :\tab ju\'edza ana cristina da silva ferreira lima. \par EMBARGANTE\tab :\tab BANCO ITA\'da S.A. e MARCELO FALC\'c3O AMORIM \par EMBARGADO\tab :\tab C.S.PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - ME BANCO ITA\'da S.A. \par ADVOGADOS\tab :\tab PEL\'d3PIDAS SOARES NETO, BERNADETER DOMINGUES SOARES DE OLIVEIRA E PALVARO VAN DER LEY LIMA NETO \par PROCED\'caNCIA\tab :\tab TRT 6\'aa REGI\'c3O (23\'aa VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE). \par \par \f1 \par } Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade...
... não estabelecer os parâmetros quanto à média das comissões e bônus para a base de cálculo. A..., apenas alega que pela sua faixa salarial, o Ministério do Trabalho atribui valor diferenci...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DA LEI ESTADUAL 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO - LEI Nº 13.733/11: A Lei 13.733, de 1º de junho de 2011, dispõe sobre o pagamento administrativo dos reajustes previstos nos incisos I a V do art. 8º da Lei 10.395/95 sobre a parcela autônoma, a partir de maio de 2011. Dessa forma, impõe-se a limitação da condenação até esta data. APOSENTADORIA PELA MÉDIA SALARIAL - EC Nº 41/2003: A circunstância de a parte autora ter se aposentado por invalidez, com base no artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, não afasta o seu direito aos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, que, após a aposentadoria, naturalmente incidirão sobre os proventos proporcionais que a parte autora passou a perceber em ra...
Define-se a relação empregatícia com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado, ainda que trazido por suposta cooperativa. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso Ordinário da reclamante. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo empresarial, p...
... prova de pagamento de comissões pelas médias de cada período aquisitivo, sempre se somando tod...-se a negar a existência de redução salarial -, circunstância que afasta a aplicação ao caso...
SERVIDOR PÚBLICO. Pensionista. Município de Santos. Conversão dos salários e proventos em URV (Lei n° 8.880/84). Matéria referente ao Sistema Monetário, de competência privativa da União. Norma de caráter nacional, aplicável a todos os entes federativos. Prescrição do fundo de direito não caracterizada (STJ, súmula 85). Ausência de prejuízo na hipótese dos autos porque, quando da conversão, ao invés de se tomar por base a média salarial de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, utilizou-se, como base de cálculo, o salário do próprio mês de março de 1994, que já se achava corrigido por força da Lei n° 1.303/94, em 190%, importando em correção salarial de valor superior à devida. Precedente desta C. Corte. Apelo desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IPREV que as...
INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL-DL 1971 NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O reclamante faz jus à incorporação da parcela intitulada PL-DL 1971 nos seus proventos de aposentadoria, por se tratar de verba componente do salário, a ser considerada na média salarial do cálculo do benefício inicial de complementação de aposentadoria.
Constando nos autos os contracheques do autor, impõe-se a reforma da sentença a quo, para determinar seja observada a média salarial do reclamante nos últimos 12 meses. Recurso patronal parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação as diferenças de verbas rescisórias deferidas com base no cálculo tomando a maior remuneração (agosto/2006), devendo ser considerada a média das comissões, excluindo a parcela de R$ 1.112,00 e ainda fixar o valor da multa do art.477 CLT em R$ 953,97 (subsistindo a condenação em diferenças de verbas rescisórias por conta da alteração contratual havida, que importou em redução salarial). Ao decréscimo, arbitra-se...
Cabe a incidência da parcela do FGTS, dos meses em que faltantes os recibos de pagamento aos autos, sobre a média salarial apurada pelos últimos doze meses de trabalho, considerando receber, o autor, remuneração variável acima do mínimo legal. Recurso obreiro provido parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para declarar a incidência da parcela do FGTS dos meses em que faltantes os recibos de pagamento aos autos, sobre a média salarial apurada pelos últimos doze meses de trabalho. Ao acréscimo, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com custas em R$ 20,00. Recife (PE), 01 de dezembro de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Vantagens incidentes no dissídio da categoria relativas à taxa de produtividade, reajustes salariais, cálculo da média salarial, antecipação do pagamento das comissões, responsabilidade por danos materiais no veículo, multa do artigo 652, IV, da CLT, atestado de afastamento (item 4.2.2 da petição inicial). Presentes a causa de pedir e o pedido, e ausente prejuízo à defesa, que inclusive contesta o mérito dos pedidos, está satisfeito o disposto no artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, não ocorrendo a inépcia declarada na sentença. Recurso provido, no tópico, para afastar a inépcia da petição inicial, determinando-se novo retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos, sobrestado o exame dos demais tópicos do recurso ordin...
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. Comprovado nos autos o exercício de encargos de gestão e percepção de salário em patamar superior à média salarial normalmente praticada em relação aos demais empregados, indevido o pagamento de horas extras. Incidência da exceção prevista no inciso II, do art. 62 da CLT. Recurso do reclamante não provido. PAGAMENTO “POR FORA” ATRAVÉS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA SALARIAL. DEVIDA A INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO OBREIRO COM OS DEVIDOS REFLEXOS. A ocorrência de depósitos em plano de previdência privada, feitos mensalmente, em valores variáveis, caracteriza o pagamento de salário de maneira informal. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
TRENSURB. Progressões funcionais da categoria dos “Assistentes Técnicos”. Diferenças salariais. Princípio da Isonomia. A recomposição salarial da categoria dos “Assistentes Técnicos” da Trensurb não repercute nos demais cargos, nem ofende o Princípio da Isonomia, pois não é o caso de tratamento desigual a empregados em situação funcional idêntica, mas sim a correção do nível salarial de trabalhadores cuja remuneração estava defasada tanto em relação aos trabalhadores que exerciam a mesma função em outras empresas do segmento metro-ferroviário (14,64% abaixo do mercado), quanto em relação aos próprios colegas da Trensurb (34,48% abaixo da média salarial da empresa). No caso, o autor não faz jus às diferenças salariais postuladas, vez que detentor de cargo diverso - o de “Assistentes de ...
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