RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A jurisprudência desta Corte é no posicionamento em não ser necessária a submissão do feito à Comissão de Conciliação Prévia para o ingresso da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi reforçado com a manifestação do Pleno do excelso STF nesse mesmo sentido, por oportunidade da concessão da medida liminar requerida nos autos das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nos 2.139 e 2.160 (decisão de 13/05/2009, DJ 22/05/2009). Recurso de revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Prevê a Súmula nº 191 desta Corte: -O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em rela...
... (Congresso Nacional) legislar sobre direito processual. Tal entendimento, aliás, afrontaria, ... do mês de junho/2002, sob o título 'Arbitragem, Mediação e Comissão de Conciliação Prévia n...
... autor, de que o Recorrente é devedor do direito material, basta para legitimá-lo a responder a a..., perante a Câmara de Arbitragem & Mediação. Não lhe assiste razão. A arbitrage...
DIREITO PRIVADO. ARBITRAGEM. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM. LEI Nº 9.307/1996 NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. A decisão arbitral proferida por entidade não eleita pelas partes afigura-se nula de pleno direito. As decisões arbitrais são impugnáveis e permitem interferência do Poder Judiciário nos casos previstos no artigo 32 da Lei n° 9.307/1996, podendo ser arguidas nos embargos do devedor, conforme dispõe o §3º do artigo 33 da mesma lei. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS Os honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 foram adequadamente fixados pela sentença, observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, a natureza da causa e, ainda tendo que o proce...
... que o tribunal eleito, Tribunal de Mediação e Arbitragem do Alto Uruguai, não foi localizado ...
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à cultu... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de... administrativa especializada na mediação de conflitos e arbitragem no campo dos direitos au...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o..., por intermédio de conciliação, mediação e, mesmo, arbitragem diretas, tornar desnecessári...Presidente, realçando a qualidade do trabalho, da pesquisa do Sr. Ministro Relator, acompanho in...
Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime jurídico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com esta nova disciplina, na busca pela efetividade do processo, observando se o mesmo (...)
... outros institutos congêneres (como a mediação, a auto-composição etc). Para certo segmento dou...
...DISSÍDIO INDIVIDUAL TRABALHISTA E A ARBITRAGEM. No Direito Civil, a arbitragem é admitida para s...
...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM OU MEDIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICION... que as partes pactuaram apenas uma mediação. 4. A pretensão de inversão do julgado, para se ... um "contrato particular de empreitada de trabalho e de administração de compras com garantia de pr... Monteiro, citado por Roberto Rosas (Direito Sumular, 5ª ed., RT, p. 197), a exegese do contra...
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de c... seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do esta...
RECURSO ORDINÁRIO. ARBITRAGEM DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS POSSIBILIDADE. A atual redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 114 da CF com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 prevê expressamente a possibilidade de submissão dos conflitos coletivos entre sindicatos dos empregadores e de empregados, ou entre sindicatos de empregados e empresas à arbitragem, nada dispondo acerca dos conflitos individuais. No entanto, o silêncio do legislador leva a crer que é possível submeter os dissídios individuais trabalhistas à arbitragem em relação aos direitos patrimoniais disponíveis. Mesmo porque a mediação que se faz através das Comissões de Conciliação Prévia, muito embora não tenha previsão constitucional, é aceita. Idêntico raciocínio deve ser empregado em rela...
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