APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO À PRESENÇA DE INOCENTIA CONSILII. MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO POR SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Recurso do réu provido, por maioria. Recurso da ré parcialmente provido com disposição de ofício, por maioria. (Apelação Crime Nº 70026912667, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 16/04/2009)
...Do crime de mediação para servir a lascívia de outrem:. Da mesma forma...
Introdução. 2. Sobre as modificações introduzidas. 2.1. Art. 148 do Código Penal. 2.1.1. Sobre o § 1º, inc. I. 2.1.1.1. Crime praticado contra companheiro. 2.1.2. Sobre o § 1º, inc. IV: crime praticado contra menor de 18 (dezoito) anos. 2.1.3. O § 1º, inc. V: crime praticado para fins libidinosos. 2.2. Considerações gerais. 2.3. Art. 215 do Código Penal. 2.4. Art. 216 do Código Penal. 2.4.1. Sujeito passivo. 2.4.2. Parágrafo único do art. 216 do Código Penal. 2.5. Causas de aumento de pena.2.5.1. Sobre o inciso I.2.5.2. Inciso II. 2.5.2.1. Texto suprimido. 2.5.2.2. Texto acrescido. 2.5.2.3. Aumento de pena nas hipóteses do inciso II. 2.6. Capítulo V - Do len...
... com a finalidade de satisfazer a lascívia, o prazer sexual. Se o crime for cometido para o f.... . . 2.7. Mediação para servir a lascívia de outrem. . . Sob o no...
CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. Existência e autoria delitiva comprovadas. Relacionamento sexual entre réu e vitima demonstrado. Presunção de violência que não pode ser afastada no caso concreto. Condenação confirmada. Pena redimensionada. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. Insuficiência probatória reafirmada. Absolvição mantida. Apelos parcialmente providos. (Apelação Crime Nº 70035941855, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 16/06/2010)
...Da mediação para servia a lascívia de outrem (2º fato):. Aqu...
EXTRADIÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE PESSOAS HUMANAS E LENOCÍNIO (TRÁFICO DE MULHERES E PROXENETISMO), SEGUNDO A LEI ALEMÃ: CONDUTAS QUE PODEM CORRESPONDER, EM TESE, SEGUNDO A LEI BRASILEIRA, AOS CRIMES DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (CP, ART. 149), MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM (CP, ART. 227), FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO QUALIFICADO (CP, ART. 230, § 2º). A defesa do extraditando só pode versar sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados e ilegalidade da extradição. (art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80). Quanto à legalidade da extradição: a) não a impede a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro (Súmula 421); b) é competente a justiça alemã, em cujo territ...
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. ADOLESCENTE CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E LIMPEZA QUE É INDUZIDA A PROSTITUIR-SE EM CASA DE MASSAGEM. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Apelo desprovido. (Apelação Crime Nº 70007222466, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 01/09/2005)
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Estupro. Violencia presumida. Vitima menor de quatorze anos. Autoria comprovada. Reu que mantem seguidas relacoes sexuais com a vitima. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Nao configuracao. Mediacao para servir a lascivia de outrem. Mae que leva a filha para manter relacoes sexuais. Delito caracterizado. Comete o crime de estupro com violencia presumida, por ser a vitima menor de quatorze anos, na forma continuada, aquele que mantem, durante muito tempo, seguidas relacoes sexuais com a mesma, sendo irrelevante o consentimento da menor, ante a impossibilidade que tem ela de compreender a extensao do ato praticado, o que afasta o consentimento valido. Tem aplicacao, nos crimes de estupro com violencia presumida, em razao de ser a vitima menor de quatorze anos, o aumento previs...
APELAÇÃO-CRIME. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. CONDENAÇÃO. Preliminar de nulidade da sentença argüida pela defesa, afastada. Postulações do Ministério Público de condenação também pelo § 1º do art. 227 do CP e reconhecimento da continuidade delitiva, que não podem ser examinadas neste recurso, por não terem sido objeto de análise pela sentença, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e violação dos princípios constitucionais da mais ampla defesa e do contraditório. Cabível somente a condenação pelo § 3º do art. 227 do CP, com aplicação de pena de multa. Apelo ministerial provido, em parte. Conjunto harmônico a sustentar a condenação da ré pelo crime do art. 227, §§ 2º e 3º, do CP. Pena confirmada. Mantida a substituição da reclusiva por apenas uma pena de prestação d...
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... crimes de tráfico interno de pessoas, mediação para servir à. lascívia de outrem, constrangimen...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA QUE NÃO É APRECIADO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DE LIMINAR PELO TRIBUNAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70013933908, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 09/03/2006)
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REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL. CONEXÃO. OBSERVÂNCIA EM CASO EM QUE NÃO TERIA OCORRIDO. QUESTÃO NÃO ALEGADA A TEMPO E QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO. HIPÓTESE, AINDA, DE CONEXÃO PROBATÓRIA. A simples reunião de ações penais contra réus diferentes em um mesmo processo não atrai nulidade processual, ainda mais alegada apenas em sede de revisão criminal, se não demonstrada, em concreto, a presença de prejuízo. Defesas, na ação penal, que se revelaram incansáveis, só se conformando com as condenações à vista de julgamento final do egrégio Superior Tribunal de Justiça. De mais a mais, se plausível, em princípio, a afirmação de que ausente conexão entre estupros e atentados violentos ao pudor cometidos por réus diferentes contra a mesma vítima, porque em ocasiões distintas, o mesmo não se há de dizer...
... ao padrasto da vítima, dos crimes de mediação para servir a lascívia de outrem, que encontram s...
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