AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA NECESSITADO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273 DO CPC. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. O Estado e o Município possuem legitimidade passiva na demanda objetivando o fornecimento de medicamento a necessitado. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC deve ser deferida a tutela antecipada. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70040018764, Vigésima Segunda Câmara Cíve...
... indeferiu o fornecimento do medicamento CELEBRA 100mg, sob o fundamento de que este não consta na...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado e o Município possuem legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder pelos medicamentos pleiteados no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. DEFENSORIA PÚBLICA. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em relação ao Município, sendo a Defensoria Pública um órgão do Estado do Rio Grande do Sul e a ação ajuizada também contra Município, ausente confusã...
..., necessitando do uso do medicamento celebra 200mg, havendo a prolatação de sentença com o s...
ECA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. De acordo com a Constituição Federal, bem como com o Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos e outros recursos relativos ao seu tratamento e reabilitação. Apelo improvido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010925154, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 13/07/2005)
... O APELANTE A FORNECER O MEDICAMENTO CELEBRA 200 MG À ADOLESCENTE F.S.S., OU O EQUIVALENTE EM ...
DESISTENCIA DA AÇÃO. ONUS DA SUCUMBENCIA. O pedido de desistência da ação impõe ao autor o pagamento dos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade. Art. 26 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70040865867, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 16/02/2011)
... para obrigá-los a fornecer-lhe o medicamento Celebra (celecoxib) 200mg, forte no artigo 196 da ...
DESISTENCIA DA AÇÃO. ONUS DA SUCUMBENCIA. O pedido de desistência da ação impõe ao autor o pagamento dos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade. Art. 26 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70040865867, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 16/02/2011)
... para obrigá-los a fornecer-lhe o medicamento Celebra (celecoxib) 200mg, forte no artigo 196 da ...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. REMESSA DE OFÍCIO DO PROCESSO À PROVA. POSSIBILIDADE. O fornecimento de medicamentos que não integram as listas de medicamentos básicos e essenciais, de responsabilidade dos Municípios, excepcionais e especiais, de responsabilidade do Estado, requer prova inconteste do risco à vida do paciente. O Tribunal pode, de ofício, com fundamento no art. 130 do Cód. de Proc. Civil, determinar a realização de provas a fim de auxiliar a formação do convencimento dos julgadores. A iniciativa probatória do magistrado, com a determinação de realização de provas de ofício, não está sujeita à preclusão temporal, vez que é feita no interesse público da efetividad...
... o réu a fornecer ao autor o medicamento Celebra. Condenou, ainda, o réu no pagamento das custas p...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO NA APELAÇÃO QUE VAI AO ENCONTRO DO DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece da apelação quando o pedido formulado restou decidido na sentença de acordo com o requerido pela parte, tornando ausente o interesse recursal. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A NECESSITADO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. Não há necessidade de requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo a obtenção de medicamentos por força do preceito constitucional instituído no art. 196 da Constituição Federal. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receberem do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Co...
..., necessitado do uso dos medicamentos Celebra 200mg, Paracetamol 750mg, Miacalic 200UI, Omeprazo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A NECESSITADO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva na demanda visando ao fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder pelos medicamentos pleiteados no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. Desde que se trate da mesma substância e que cumpra com a finalidade pretendida, pode o fármaco solicitado com nome comercial ser substituído pelo correspondente genérico, atendend...
... ainda não estejam fazendo, o medicamento Celebra 200mg, pelo tempo que a autora necessitar. Em caso...
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. Segundo recente decisão da Presidência do STF, após a audiência pública sobre as ações de saúde, "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente". Isso indica a necessidade de realização de prova técnica, relativa à possibilidade de utilização de medicamento fornecido pelo SUS para a moléstia da parte autora. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036081537, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 27/05/2010)
..., INSULINA NPH, TIRAS DE TESTE (HGT), CELEBRA 200mg e TILEX (CODEÍNA +PARACETAMOL). Alegou não...
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada. Apelações desprovidas. (Apelação Cível Nº 70023622376, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/04/2008)
...Afirma que o medicamento Celebra não é fornecido pelo recorrente, visto que não ...
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