... não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo d... de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. #Incluído pela Lei nº 9.77... a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, o...Medicamento em desacordo com receita médica. ARTIGO 280. Fornecer substância medicina...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE MEDICAMENTO FALSIFICADO. COMERCIALIZAÇÃO DE REMÉDIO DESPROVIDO DE AUTORIZAÇÃO REGULAMENTAR. (1) AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. NÃO APRESENTAÇÃO DA ÍNTEGRA DO INQUÉRITO POLICIAL. AFERIÇÃO DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (2) ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOLO. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA ELEITA. IMPROPRIEDADE. É inviável o reconhecimento de carência de justa causa, por falta de suporte fático, diante da ausência de apresentação do inquérito policial e do procedimento ministerial sobre o qual se edificou o oferecimento da denúncia. Não cabe, na estreita via do habeas corpus, proceder-se ao afastamento da tipicidade, por carência do elemento subjetivo, dado que, in casu, haveria a necessidade de se dirimir, previamente, qu...
... de vigilância sanitária, em total desacordo com a legislação vigente. No dia acima referido,...98-MS; c) dispensação sem retenção de receita médica, afrontando o artigo 35, da portaria 344...
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas imaginárias, como se verá, ora são consideradas erro de proibição indireto, excluindo a culpabilidade, ora erro de tipo permissivo, eliminando a tipicidade. O presente estudo tem, como ponto de partida, a evolução dogmática das teorias do tipo, da tipicidade e da culpabilidade. Analisa, em seguida, todas as particularidades dos erros de tipo e de proibição. Por fim, analisa os contornos das descrimi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... qual apurava a comercialização de medicamentos controlados e falsificados, sem fazer qualquer ila...tulo de danos morais, não se mostra em desacordo com o apresentado nos autos, bem como com a jurisp.... Com o apoio da Receita Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sani...
Responsabilidade civil - Drogaria - Alegação de que empregado do estabelecimento teria vendido ao consumidor medicamento diverso do indicado na receita - Ausência de prova do fato constitutivo do direito - Art. 333, I, do CPC - Improcedência que se impõe - Recurso não provido.
...2. reforma. O aviamento de receita em desacordo com prescrição médica, bem como a venda de medi...
ROUBOTENTADO DUPLAMENTE MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA COMPROVADA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECEPTAÇÃO. PROVA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PROVA. ROUBO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas possui especial relevo. No caso, as declarações das vítimas são claras e seguras no apontar a existência dos fatos e sua autoria. Saliente-se que os réus foram presos em flagrante no exato momento em que anunciavam o assalto. Reconhecimento pessoal confirmado em juízo. PROVA. RECEPTAÇÃO. Confesso um dos acusados, que admitiu ter se apossado do veículo que desconhecido teria deixado na via pública, não convence a negativa dos dois outros. Estando os acusados recolhidos à mesma casa prisional, na qual urdiram o roubo, para o que, por óbvio, ajustada ...
... psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme...279), medicamento em desacordo com receita médica (art. 280), exerc...
TÓXICO. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. Afirmam, aqueles que condenam os usuários de drogas, que há o delito do art. 16 da Lei 6.368/76, porque ofende a saúde pública e o agente faz a difusão de seu consumo, prejudicando a sociedade como um todo. Contudo, a ação em questão não se enquadra juridicamente entre as hipóteses de crimes contra a saúde pública, pois não possui as características daqueles tipos penais. Eles exigem o perigo para a saúde de indeterminado número de pessoas, caracterizando-se pelo vulto ou expansão da ofensa. O portar entorpecente para uso próprio não atinge a incolumidade pública nem a saúde de indeterminado número de pessoas. Por outro lado, não se tem nenhuma certeza que os usuários irão difundir o consumo da droga, até porque, considerand...
... policial), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasi...279), medicamento em desacordo com receita médica (art. 280), exerc...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da liminar, estando, assim, em desacordo com a certidão de julgamento de fls. 5662. Caso n... a sua quantidade que determina se o medicamento terá ou não efeito positivo à saúde do pacient... de que trata este artigo constituirão receita própria do órgão de que trata o art. 11, cuja a...
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À CRIANÇA. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70036299873, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 07/07/2010)
... para o tratamento de Asma, estando a receita médica em desacordo com os protocolos clínicos e...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas
... para curso de pós-graduação, em desacordo com o Decreto nº 9745/89 e Ofício/COGLE/DENOR/SR... Saúde, como representante da Sociedade Médica Campinense, cargo que não é remunerado. Pelo exp...Após contatos com a Delegacia da Receita Federal em Campina Grande, objetivando informar os..., apresentou algumas aquisições de medicamentos feitas por outras unidades gestoras com a finalida...
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