medicamento generico lei

• Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 3181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei 9.787, de 10 de Fevereiro de 1999, que Dispõe Sobre a Vigilancia Sanitaria, Estabelece o Medicamento Generico, Dispõe Sobre a Utilização de Nomes Genericos em Produtos Farmaceuticos e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3181, 24 de Setembro de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 70045249091 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO EFETUADA PELA MÉDICA QUE PRESTA ATENDIMENTO À AUTORA. A credibilidade da prescrição efetuada pela médica que presta o atendimento à autora, aliada à prova documental carreada aos autos, é suficiente para desautorizar pretensão à substituição dos medicamentos prescritos. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indis...

...-se pelo fornecimento do medicamento genérico e não aquele fornecido por determinada empresa. E...

• Acórdão nº 70044873735 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não se deve cogitar de falta de interesse de agir por não ter a autora efetuado pedido na via administrativa, pois não está o cidadão atrelado a referida via para ingresso em juízo, tendo em vista a existência de norma constitucional que prevê o livre acesso ao Poder Judiciário. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu c...

...-se pelo fornecimento do medicamento genérico e não aquele fornecido por determinada empresa. E...

• nº 8616475000 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

Preliminar de nulidade da sentença por violação ao artigo 458, do CPC - Afastada Saúde Pública - Dever do Estado - Fornecimento de medicamento a portador de Osteomielite - Hipossufíciência para a aquisição - Imposição que decorre de texto das Constituições da República e Estadual e da Lei Federal n. 8.080/90 - Medicamento genérico ou similar - Cabimento desde que observado o mesmo^_ princípio ativo - Honorários advocatícios bem fixados - Recursos oficial e Fazendáno desprovidos Recurso voluntário do autor parcialmente provido, apenas para afastar a incidência da multa por litigância de má- fé /

• Acórdão nº 70045880978 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. GENÉRICO LAUDO MÉDICO. EFICÁCIA DO MEDICAMENTO REQUERIDO. CONFIABILIDADE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. POSSIBLIDADE. É manifesta a superioridade da prescrição passada pelo profissional médico que atende a parte autora, relativamente a genérico laudo médico elaborado pela Equipe de Consultores da Secretaria Estadual da Saúde, restando superado debate em torno da eficácia do fármaco e fraldas geriátricas descartáveis postulados. Caso concreto onde o profissional que atende a autora atesta expressamente a possibilidade de substituição do fármaco sustrate pelo medicamento isossorbida. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, I...

• Acórdãos nº 994092960270 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

Reexame necessário - Valor de alçada - Não conhecimento. Saúde Pública - Dever do Estado - Fornecimento de medicamento a portadora de//"~Nosteoporose - Hipossuficiência para a aquisição - Imposição que decorre de texto das Constituições da Republica e Estadual e da Lei Federal n 8 080/90 - Medicamento genérico ou similar - Cabimento desde que observado o mesmo princípio ativo - Honorários advocaticios bem fixados - Sentença ma/ítida - Recursos desprovidos

• Acórdão nº 70043756675 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO EFETUADA PELO MÉDICO QUE PRESTA ATENDIMENTO À AUTORA. A credibilidade da prescrição efetuada pelo médico que presta o atendimento a parte autora, aliada à prova documental carreada aos autos, é suficiente para desautorizar a alegação de obediência a Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde. AUTORA NECESSITADA ECONÔMICA E FINANCEIRAMENTE, PORTADORA DE GLAUCOMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato ...

...-se pelo fornecimento do medicamento genérico e não aquele fornecido por determinada empresa. E...

• nº 8802365300 de 6ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

Reexame necessário - Valor de alçada - Não conhecimento. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao artigo 458, do CPC - Afastada Saúde Pública - Dever do Estado - Fornecimento de medicamento a portador de depressão - Hipossuficiência para a aquisição - Imposição que decorre de texto das Constituições da República e Estadual e da Lei Federal n 8 080/90 - Medicamento genérico ou similar - Cabimento desde que observado o mesmo princípio ativo Manutenção da multa diária - Possibilidade de imposição contra a Fazenda Public - Honorários advocatícios bem fixados - Sentença mantida - Recursos desprovid

• Acórdão nº 70043756675 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO EFETUADA PELO MÉDICO QUE PRESTA ATENDIMENTO À AUTORA. A credibilidade da prescrição efetuada pelo médico que presta o atendimento a parte autora, aliada à prova documental carreada aos autos, é suficiente para desautorizar a alegação de obediência a Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde. AUTORA NECESSITADA ECONÔMICA E FINANCEIRAMENTE, PORTADORA DE GLAUCOMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato ...

...-se pelo fornecimento do medicamento genérico e não aquele fornecido por determinada empresa. E...