EMBARGOS INFRINGENTES. ECA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO AUTOR DA AÇÃO. ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RENDA PATERNA. O autor da ação é um menino de 13 (treze) anos de idade, portador de Síndrome de Down, atendido pela Defensoria Pública, fatos que, por si, demonstram a impossibilidade de prover o tratamento perseguido, sendo irrelevante o fato de o pai ter renda. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado e que a saúde é direito de todos e dever do estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), hão de ser fornecidos os fármacos postulado, mesmo que não constem em lista. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO RECEITADO POR MEDICAMENTO GENÉRICO. A falta de provas de que o medicamento genérico pode substituir a contento a m...
Obrigação de fazer Requerente portador de Diabetes Pretensão ao fornecimento de suplemento alimentar Impossibilidade financeira do requerente Dever do Estado Inteligência dos artigos 1º, inciso II, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196 e 230, todos da Constituição Federal Obrigação solidária dos entes políticos da federação ? Súmulas 29 e 37 desta E. Corte de Justiça FESP que não demonstrou existir na lista padronizada do SUS medicamento similar ou genérico que pudesse substituir, sem comprometimento da eficácia do tratamento, o suplemento alimentar prescrito pelo médico do autor Desnecessidade de prévia submissão do paciente à avaliação de médico do Estado, bastando que o diagnóstico decorra da avaliação de um único profissional habilitado Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR GENÉRICO CONSTANTE NA LISTA DO ESTADO. DEVIDAS CUSTAS POR METADE, POR SE TRATAR DE CARTÓRIO PRIVATIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031015241, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/07/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PELO GENÉRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. Caso concreto. Fornecimento do medicamento TRILEPTAL SOLUÇÃO 6%, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de EPILEPSIA (CID F 40.3), conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Substituição do medicamento pelo seu Genérico Tendo em vist...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PELO GENÉRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. Caso concreto. Fornecimento do medicamento TRILEPTAL SOLUÇÃO 6%, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de EPILEPSIA (CID F 40.3), conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Substituição do medicamento pelo seu Genérico Tendo em vist...
Mandado de Segurança Pretensão ao fornecimento de medicamentos Impossibilidade financeira do requerente Dever do Estado Inteligência dos artigos 1º, inciso II, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196 e 230, todos da Constituição Federal Obrigação solidária dos entes políticos da federação Súmulas 29 e 37 desta E. Corte de Justiça Ausência de demonstração, na lista padronizada do SUS, de medicamento similar ou genérico que pudesse substituir, sem comprometimento da eficácia do tratamento, os medicamentos prescritos pelo médico do autor, sendo certo que a sentença recorrida não a condenou ao fornecimento de medicamentos específicos, mas de medicamentos que contenham o mesmo princípio ativo daqueles pleiteados na inicial Desnecessidade de prévia submissão do paciente à avaliação de médico do Es...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO À PERCEPÇÃO GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO ESTATIZADO. ISENÇÃO DO ESTADO. Interpostos dois recursos de apelação, contra a mesma decisão, o segundo não pode ser conhecido, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. Precedentes do TJRGS e STJ. Desnecessidade de requerimento administrativo para recorrer ao Judiciário. O Estado é responsável pelo fornecimento do medicamento arrolado na lista de medicamentos excepcionais ¿ por nome genérico - (Portaria nº 1318 e 921 do Ministério da Saúde). Afastada a condenação do Estado ao pagamento das custas. Inteligência do parágrafo único, do artigo 11, da Lei Estadual nº 8.121/85, tendo em vista se tratar de cartório estatizado. NÃO CONHECERAM DA SE...
Mandado de Segurança Requerente portador de Diabetes Pretensão ao fornecimento de medicamentos e insumos Impossibilidade financeira do requerente Dever do Estado Inteligência dos artigos 1º, inciso II, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196 e 230, todos da Constituição Federal Obrigação solidária dos entes políticos da federação Súmulas 29 e 37 desta E. Corte de Justiça FESP que não demonstrou existir na lista padronizada do SUS medicamento similar ou genérico que pudesse substituir, sem comprometimento da eficácia do tratamento, os medicamentos prescritos pelo médico do autor Desnecessidade de prévia submissão do paciente à avaliação de médico do Estado, bastando que o diagnóstico decorra da avaliação de um único profissional habilitado Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na ati...
Obrigação de fazer Requerente portadora de artrose Pretensão ao fornecimento de medicamento Impossibilidade financeira da requerente Dever do Estado Inteligência dos artigos 1º, inciso II, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196 e 230, todos da Constituição Federal Obrigação solidária dos entes políticos da federação Súmulas 29 e 37 desta E. Corte de Justiça Ré que não demonstrou existir na lista padronizada do SUS medicamento similar ou genérico que pudesse substituir, sem comprometimento da eficácia do tratamento, o medicamento prescrito pelo médico da autora Desnecessidade de prévia submissão da paciente à avaliação de médico do Estado, bastando que o diagnóstico decorra da avaliação de um único profissional habilitado Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administra...
Mandado de Segurança Requerente idosa portadora de câncer Pretensão ao fornecimento de medicamento de alto custo Impossibilidade financeira da requerente Dever do Estado Inteligência dos artigos 1º, inciso II, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196 e 230, todos da Constituição Federal e artigos 3º e 15 e § 2º do Estatuto do Idoso Obrigação solidária dos entes políticos da federação Enunciados nos 04 e 16 da Seção de Direito Público desta E. Corte de Justiça FESP que não demonstrou existir na lista padronizada do SUS medicamento similar ou genérico que pudesse substituir, sem comprometimento da eficácia do tratamento, o medicamento prescrito pelo médico da autora Desnecessidade de prévia submissão da paciente à avaliação de médico do Estado, bastando que o diagnóstico decorra da avaliação de...
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