REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NULIDADE AFASTADA. MEDICAMENTOS GENÉRICOS. PRECLUSÃO. 1. Preliminar de nulidade do processo que vai afastada, eis que a intimação acerca do laudo pericial foi devidamente recebida pela Defensoria Pública, conforme documento comprobatório presente nos autos. 2. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios, e, estando devidamente demonstrada a necessidade do medicamento e a impossibilidade da autora em custeá-lo, mostra-se adequada a sentença que julgou procedente seu pedido. 3. Comprovada a necessidade da utilização dos fármacos pleiteados, em razã...
PROCESSUAL CIVIL. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. PRETENSÃO DE EMPRESAS DO RAMO, REPRESENTADAS PELA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO, NO CASO. POSSIBILIDADE. A doutrina vem ampliando o conceito de interesse jurídico para que determinada pessoa possa ingressar com ação judicial. Incluem-se nesse conceito os interesses não só imediatos, mas também mediatos. Ainda que não haja atos concretos a demonstrarem interesse jurídico da Associação Brasileira de Indústrias de Medicamentos Genéricos - ProGenéricos, há atos materiais que revelam a pretensão das empresas nacionais de fabricar, como genérico, o medicamento objeto de pedido de patente para efeito de exclusividade. A habilitação de um assistente, com a diminuição de outra possível demanda, em vez de cont...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTOS. Ação julgada procedente. Sentença que facultou o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo do requerido na inicial. Decisão posterior que vedou a substituição do medicamento por genéricos ou manipulados. Reforma. Necessidade. Com a prolação da sentença esgota-se a prestação jurisdicional de primeiro grau, sendo vedado ao juiz inovar no processo (art. 463 do CPC). Recurso provido.
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA. Responsabilidade dos entes públicos. Configuração. Fornecimento de medicamento. Possibilidade. Substituição por medicamentos genéricos. Viabilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelo do Estado parcialmente provido. Apelo da autora provido. (Apelação Cível Nº 70044426625, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 14/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS SIMILARES A MEDICAMENTO DE REFERÊNCIA NO MERCADO. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS. RISCO À POLÍTICA PÚBLICA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS. CONTRACAUTELA DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A suspensão de execução de sentença pressupõe manifesto interesse público, consubstanciado na potencialidade lesiva à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (cf. art. 4º da Lei n.º 8.437/92). II - In casu, o cumprimento imediato de tutela antecipada, deferida em sentença cujo objeto é o questionamento da própria sistemática adotada para a autorização do registro e comercialização de medicamentos genéricos e...
PROCESSUAL CIVIL. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. PRETENSÃO DE EMPRESAS DO RAMO, REPRESENTADAS PELA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO, NO CASO. POSSIBILIDADE. A doutrina vem ampliando o conceito de interesse jurídico para que determinada pessoa possa ingressar com ação judicial. Incluem-se nesse conceito os interesses não só imediatos, mas também mediatos. Ainda que não haja atos concretos a demonstrarem interesse jurídico da Associação Brasileira de Indústrias de Medicamentos Genéricos - ProGenéricos, há atos materiais que revelam a pretensão das empresas nacionais de fabricar, como genérico, o medicamento objeto de pedido de patente para efeito de exclusividade. A habilitação de um assistente, com a diminuição de outra possível demanda, em vez de cont...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA. Responsabilidade dos entes públicos. Configuração. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade. Substituição do medicamento por similar. Inviabilidade. Substituição por medicamentos genéricos. Não conhecimento. Avaliação periódica. Não conhecimento. Apelo parcialmente conhecido e improvido. (Apelação Cível Nº 70044896330, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 09/11/2011)
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. A Constituição Federal prevê a solidariedade entre os entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Precedentes do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere ou não aprecia expressamente requerimento de produção de prova pericial, contanto que a parte autora junte documentos (laudos, exames ou atestados idôneos) dem...
... ser substituídos por medicamentos genéricos, por possuírem o mesmo princípio ativo dos medic...
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