DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamento: Revatio (Sildenafil 20mg). Enfermidade: Hipertensão Arterial Pulmonar Secundária Severa CIV (CID I27.0). Custo mensal: R$ 2.144,58. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Po...
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PESSOA PORTADORA DE CÂNCER DE RIM. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Diante do descumprimento da decisão judicial que obriga ao fornecimento do medicamento pleiteado, mostra-se cabível, na forma do art. 461, § 5º, do CPC, o deferimento do bloqueio de valores, inexistente violação a quaisquer dispositivos constitucionais. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6.º, 23, II E 196, CAPUT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FÁRMACO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU ESPECIAIS. IRRELEVÂNCIA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é deve...
AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - HIPOSSUFICIÊNCIA - MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO POR CONTA DO SUS - FARMÁCIA BÁSICA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - EXCEPCIONAL/ALTO CUSTO - ATRIBUIÇÃO DO ESTADO -MEMBRO - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO (ART. 196 DA CR). - No âmbito do SUS, compete aos Municípios o fornecimento de medicamentos considerados básicos/essenciais à população, cabendo aos Estados-membros, de forma supletiva, o fornecimento de medicamentos excepcionais. Assim, não é possível que Estado-membro assuma obrigação afeta a Município, sob pena de se colocar em risco o fornecimento de medicamentos excepcionais à população, que são de sua obrigação, nos termos da Portaria GM/MS n.º 2.891/09. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0153.10.002293-5/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. GERAL...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE RETOCOLITE ULCERATIVA DE ACOMETIMENTO DISTAL (CID K 51.9). Legitimidade Passiva. Garantia constitucional dos direitos à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 196 da CF e 241 da CE. Dever do Estado. Competência solidária dos entes públicos independente da esfera institucional de atuação no plano da Organização Federativa Brasileira. Responsabilidade solidária entre Estado do Rio Grande do Sul e Município de Sapiranga, independente da circunstância de os fármacos integrarem a lista dos medicamentos excepcionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70029748357, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Briso...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. FRALDAS. LISTAS PÚBLICAS. 1. Não é de ser conhecido o recurso parte em que não se mostra útil ao recorrente por falta de interesse. Hipótese em que a sentença facultou o fornecimento dos medicamentos pela substância ativa. 2. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. 3. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente....
... (RENAME) e os medicamentos excepcionais constantes das listas elaboradas pelo Ministério ...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. FRALDAS. LISTAS PÚBLICAS. 1. Não é de ser conhecido o recurso parte em que não se mostra útil ao recorrente por falta de interesse. Hipótese em que a sentença facultou o fornecimento dos medicamentos pela substância ativa. 2. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. 3. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente....
... (RENAME) e os medicamentos excepcionais constantes das listas elaboradas pelo Ministério ...
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTICA CRÔNICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SPIRIVA E SERETIDE DISKUS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. INDEPENDÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FADEP. CABIMENTO. 1) O E...
... do Estado fornecer medicamentos excepcionais e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, qua...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO ARROLADO EM LISTAS DE MEDICAMENTOS RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Estado é responsável pela dispensação de medicamento arrolado na Portaria nº 2.577, do Ministério da Saúde, que dispõe quanto aos medicamentos excepcionais dispensados gratuitamente no âmbito do SUS. Aegação de que o fármaco é dispensado pela União, trata-se de inovação recursal. Não são devidos, pelo Estado, honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado, nos termos da Súmula 421, do STJ. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039621628, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 06/07/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. ENFISEMA PULMONAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SPIRIVA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO: PELA METADE PARA ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 13.471/10. ISENÇÃO TOTAL APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FADEP. CABIMENTO. INDICAÇÃO DO NOME COMERCIAL DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. MERA IRREGULARIDADE. 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Carlos Barbosa são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicame...
... do Estado fornecer medicamentos excepcionais e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, qua...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DOENÇA BRONCOPULMONAR CRÔNICA E HIPERPLASIA PUSTÁLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COUMADIN, EUPROSTATIN E FORASEQ. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. MEDICAMENTO NÃO INDICADO PARA O CID DO AUTOR. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO INDICANDO A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO NOME COMERCIAL DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. MERA IRREGULARIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o...
... do Estado fornecer medicamentos excepcionais e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, qua...
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