CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ARTIGO 273, § 1-B, INCISOS I e V, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INTERNACIONAL DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É da competência da Justiça Federal o julgamento do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, sempre que estiver caracterizada a internacionalidade do delito. No caso, o réu foi preso em flagrante quando trazia consigo diversos medicamentos de origem estrangeira e proibidos no território nacional, tais como "Pramil" e "Rheumazim Forte", existindo indícios concretos do caráter internacional do crime, notadamente pelo fato de que o ônibus em que o acusado viajava fazia o trajeto Foz do Iguaçu/PR a Be...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO. TESE DE NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA. DELITOS CONEXOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA. Recurso do réu João Amarilho Souto: Provada a materialidade do crime e suficientes os indícios sobre a autoria, na modalidade de participação, a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal Popular é medida que se impõe, mostrando-se inviável o juízo de impronúncia. A versão do réu é contrariada pelo depoimento da co-ré Jezebel, que o apontou como sendo a pessoa que lhe sugerira os comprimidos abortivos, os quais foram por ele adquiridos de um amigo de nome Antônio. Mantida a sentença. Recurso do réu Antônio...
... quantidade significativa de medicamentos proibidos de comercialização. Artigo 278 do Cód...
Liberação de sibutramina aumenta risco de pacientes, diz especialista
... da própria Câmara Técnica de Medicamentos (Cateme) do órgão -, o diretor-presidente da Anv..., os outros três anorexígenos proibidos deveriam permanecer. Marcio Mancini, chefe do Grup...
... e efetiva a comercialização dos medicamentos. Presentes, portanto, os pressupostos da prisão p... de medicamentos sem registro e/ou proibidos pela ANVISA, os quais podem gerar grave risco à s...
PENAL - CONTRABANDO E DESCAMINHO - PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA - ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 273, § 1º-B, I E VI, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO, CUJA COMERCIALIZAÇÃO É PROIBIDA NO BRASIL, E NÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO OU ADULTERADO - CARACTERIZAÇÃO, EM TAL HIPÓTESE, DO CRIME DE CONTRABANDO, CUJA CONDUTA ESTÁ CONTIDA NA MESMA FIGURA INCRIMINADA NO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. I - Condenação do o réu-apelante nas penas do art. 334, caput, e art. 273, § 2º, c/c art. 70 do Código Penal, em virtude de terem sido encontrados, no veículo caminhonete Silverado, que cond...
... de mais de quatro anos; que os medicamentos eram destinados a uso próprio, sendo encontradas,... com a apreensão dos medicamentos proibidos, no Brasil, está contida na mesma figura incrimin...
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. OFENSA A BENS, DIREITOS OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I Hipótese em que a denúncia explicitou conduta relativa à importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. II - Configurada a aquisição dos medicamentos no estrangeiro, resta configurada a internacionalidade da conduta a justificar a atração da competência da Justiça Federal. III - Conflito conhecido para declarar competente para apreciar e julgar a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP. (CC 109.474/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 17/02/2011)
... e trazia consigo os medicamentos proibidos, confessando que o sabia adquiridos no Paraguai, r...
... no momento da apreensão dos medicamentos proibidos e que o auto de prisão em flagrante é ...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO À FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § 1º E § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE IMPORTAR MEDICAMENTOS FALSIFICADOS E SEM REGISTRO. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO PAÍS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO DO RECURSO. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. O recorrente foi acusado d...
... que não sabia que os medicamentos eram proibidos no Brasil; que não sabia que os produtos eram fal...
JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não restou comprovado o propalado dolo, tampouco o intuito da reclamante de enriquecer-se ilicitamente, não havendo nos autos, ainda, a indicação de nenhuma outra sanção administrativa aplicada à autora no decorrer da relação contratual, razão por que se revelou escorreita a decisão mediante a qual se determinara a reintegração da obreira ao emprego, ante o afastamento da dispensa por justa causa. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior ...
... do reembolso de gastos com medicamentos para obter ganhos indevidos às suas expensas, por... tratamento de obesidade, os quais são proibidos às gestantes, notadamente o denominado Xenical. C...
...Os medicamentos em questão, segundo interrogatório de fls. 24, p... momento da apreensão dos medicamentos proibidos. Sustenta, ainda, falta de fundamentação adequad...
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