Este artigo critica os mecanismos de incentivos desenvolvidos para aumentar a produtividade acadêmica. Utilizando considerações metodológicas sobre a natureza dos mercados, desenvolvemos um argumento para explicar porque esses mecanismos falham em estimular a competição entre pesquisadores e criar um melhor "mercado de idéias", mas tendem a gerar burocracia e distorções nesse mercado, minando adicionalmente a liberdade acadêmica.Palavras-chave: economia do conhecimento, mercado de idéias, mecanismos de avaliação acadêmica.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. REPETIÇÃO. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar correção na medição de consumo nas faturas impugnadas, especialmente em razão do reconhecimento do mau funcionamento do equipamento por causa interna e do histórico de leituras, inclusive após a substituição do aparelho. Configuradas cobranças exorbitantes naquelas referências, não tendo a ré satisfeito plenamente o ônus probatório, que no caso da relação de consumo resta invertido, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Constatado pagamento indevido sem demonstração de engano justificável, nasce o dever de repetir o excesso, em dobro, na forma dos arts. 78, § 4º da Resolução nº 456/00 e 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO...
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...
... demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução AN...
Proposta do plano de contingência incluirá acidentes menores, como o da Chevron Ramona Ordoñez, Mônica Tavares e Fernanda Godoyeconomia@oglobo.
Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2011. Barragem Congonhas/mg. Elaboração Do Plano De Controle Ambiental. Irregularidades Na Medição Dos Serviços Prestados. Fiscalização Deficiente. Diligência. Audiência. Inexistência De Irregularidades Que Se Enquadram Nos Parâmetros Definidos No Inciso Iv Do § 1º Do Art. 94 Da Ldo/2011. Ciência Ao Congresso Nacional
Fiscobras/2011. Acórdão 1890/2011 - Plenário. Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário No Município de Floriano/pi. Constatação de Irregularidades Relacionadas Aos Serviços de Escavação e de Bota-fora. Indícios de Sobrepreço e Superfaturamento. Adoção de Medida Cautelar. Realização de Inspeção Com Vistas a Elucidar Pontos Controversos do Empreendimento. Constatação da Execução de Serviços Com Custos Compatíveis Aos de Escavação em Rocha Dura. Impossibilidade de Se Aferir a Proporção Dos Materiais Existentes Na Localidade. Comprovação da Existência de Diversos Bota-foras. Indícios de Medição Indevida. Afastamento do Sobrepreço/superfaturamento em Decorrência Dos Serviços de Escavação. Persistência de Superfaturamento em Relação ao Pagamento Indevido de Serviços de Bota-fora (volum...
Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.
Fiscobras 2010. Obras De Implantação Do Contorno Rodoviário Oeste Da Cidade De Boa Vista/rr E Duplicação/restauração Da Br-174 Sul. Constatação De Irregularidades Na Medição De Serviços E Na Liquidação Da Despesa. Audiências. Oitiva. Rejeição Das Razões De Justificativa. Determinações
Adicional de insalubridade em grau médio. Hidrocarbonetos - thinner. Eventualidade. Não há falar em insalubridade decorrente de inalação do produto químico hidrocarboneto aromático (thinner) ou exposição ocular ao agente químico, quando não realizada medição quantitativa para apurar eventual absorção pela via respiratória, conforme exigência do Anexo 11 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. A eventualidade do contato do trabalhador com o agente nocivo, quando desvinculado das tarefas habitualmente executadas, por ser meramente ocasional, também afasta a possibilidade de condenação. Recurso provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO CARACTERIZADAS. (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VERIFICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEDIÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A MEDIÇÃO) 1. Os juros e mora correm do trigésimo primeiro dia, inclusive, da data da medição, porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual - arts. 397 do Código Civil vigente e 960 do Código Civil de 1916. Precedente: EDcl no REsp 1.079.522/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.10.2009. Em relação à obscuridade acerca dos honorários advocatícios, deve a questão ser devolvida à origem para apuração em fase de liqüidação, juntamente com o...
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