medição de velocidade
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 2 kg até 50 kg ... Instrumentos de medição de massa específica, densidade, concentração e umidade ... Frenômetros ... Medidores de velocidade (estáticos, portáteis e móveis) ... Medidores de velocidade fixos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000098-71.2017.5.06.0171), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI Nº 12.619/2012 - DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. Com o advento da Lei nº 12.619/12, foi incluído a Seção IV-A no Capítulo I do Título III da CLT, que disciplina a atividade dos motoristas profissionais, restando afastada a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, que poderá ser feito mediante...
... , que poderá ser feito mediante equipamentos de registro de medição" instantânea e inalterável de velocidade e tempo ou de outros meios eletr\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0023392-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (CORRIDA DE VELOCIDADE). REPROVAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. As disposições previstas em edital de certame público estão inseridas "no âmbito do poder discricionário da Administraçã
... VELOCIDADE). REPROVAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO. NÃO ... medição em número absolutos e não em frações ... -
Processo Nº 1801/002/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Septiembre de 2011
Contratacao De Mpresa Especializada Em Locacao Instalacao E Operacaode Equipamento De Medicao De Velocidade
... em locação, instalação e operação de equipamento de medição de velocidade R$ 142.500,00 Sr. José Antonio Marise ? Prefeito Municipal ... -
Processo Nº 1801/002/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Julio de 2013
Contratacao De Mpresa Especializada Em Locacao Instalacao E Operacaode Equipamento De Medicao De Velocidade
... em locação, instalação e operação de equipamento de medição de velocidade R$ 142.500,00 Sr. José Antonio Marise ? Prefeito Municipal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001797-26.2013.5.06.0143), 05-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MOTORISTA CARRETEIRO - LABOR EXTERNO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI Nº12.619/2012 - DEFERIMENTO PARCIAL DAS HORAS EXTRAS. 1. Com o advento da Lei nº 12.619/12, foi incluída a Seção IV-A no Capítulo I do Título III da CLT, que disciplina a atividade dos motoristas profissionais, restando afastada a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, que poderá
... , que poderá ser feito mediante equipamentos de registro de medição" instantânea e inalterável de velocidade e tempo ou de outros meios eletr\xC3" ... -
Modelo de laudo técnico de avaliação de conforto térmico
... Índice de temperatura efetiva entre 20oC e 23oC; ... Velocidade do ar não superior a 0,75m/s; ... Umidade relativa do ar não or a 40% (quarenta por cento) ... @II - Instrumentos de medição ... VELOCIDADE DO AR ... A velocidade do ar nos locais de ...
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Processo Nº 13844/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Mayo de 2006
Edital 01/2004 Processo 336/2004 Pm De Santa Fe Do Sul Objetiva Locacao Instalacao Gerenciamento E Manutencao Sistema Integrado Medicao De Velocidade Coleta De Dados
... , Gerenciamento E Manuten$@o De Sistema Integrado De Medi$@o De Velocidade, Coleta De Dados E Registro De Imagens De Veiculos Automotores No Sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001666-34.2016.5.06.0341), 05-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI Nº 12.619/2012 - DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. Com o advento da Lei nº 12.619/12, foi incluído a Seção IV-A no Capítulo I do Título III da CLT, que disciplina a atividade dos motoristas profissionais, restando afastada a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, que poderá ser feito mediante...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000232-32.2017.5.06.0193), 02-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012 E, POSTERIORMENTE, DA LEI Nº 13.103/2015. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com o advento da Lei nº 12.619/12 e, posteriormente, da Lei nº 13.103/15 (vigentes, praticamente, na integralidade do período imprescrito do liame empregatício), restou afastada a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, que pode ser...
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Da constatação da infração
... os tipos de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade muito usados hoje em dia, tanto nas rodovias como dentro das grandes ... com pequena alteração de texto, o que já dizia a 146/03: “A medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores, elétricos, ...
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Acórdãos nº 0024158-17.2012.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Ação Declaratória - Infração de trânsito Velocidade do veículo aferida por medidor de velocidade eletrônico radar) - Regularidade dos instrumentos de medição" Constatada a velocidade considerada para efeito da aplica\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172849-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0172849-09.2019.8.19.0001 Recorrente: Alexandre Gonçalves Xavier Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA POR AVANÇO SINAL. PERÍODO DE 22:00 ÀS 6:00 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão Nº 0005086-25.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-06-2023
... CONTUDO, MESMO COM O ACORDO SENDO PAGO, A ... RÉ REDUZIU A VELOCIDADE DA INTERNET DA AUTORA, ... TORNANDO-A IMPOSSÍVEL DE UTILIZAR. PEDIDO DE ... MORAL. PRINTSCREEN COM ÚNICA MEDIÇÃO DE VELOCIDADE ... QUE POUCO COMPROVA A REDUÇÃO DE VELOCIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029035-43.2018.8.19.0204 (Cível), 01-02-2019
CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0029035-43.2018.8.19.0204 Recorrente(s): LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES Recorrido(s): TIM CELULAR Sessão: 30/01/19 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 197/211), em face da sentença (fls. 121/124) que julgou...
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Acórdão Nº 0300051-46.2014.8.24.0084 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... Amauri, o qual, de formaimprudente, transitava alcoolizado e em velocidade incompatvel com a via. Argumentou que, em razo de tais fatos, suportou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009763-95.2020.8.19.0203 (Criminal), 21-10-2020
VOTO Insurge-se a parte recorrente contra a sentença que condenou a recorrente na obrigação de restabelecer o serviço de TV por assinatura, telefonia e internet, colocando em pleno funcionamento sob pena de multa diária e pagar R$3.000,00 por danos morais. O recurso merece provimento. Inicialmente, inexiste nos autos a possibilidade de...
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Acórdão Nº 5000174-65.2019.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
... EVENTO CLIMTICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. VELOCIDADE EFETIVA DOVENTO NA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIO ...
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Relatório e Voto com número 5650760-34.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-02-2023
... do recorrido, uma vez que não comprovou nos autos que a velocidade contratada era a que a ... parte recorrente recebia, ou que a ... Ressalto ainda que as telas de suposta ... medição de velocidade da internet na residência do recorrente não possui nenhum ...
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Conceito de infração de trânsito
... Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da ... ’ – campo para registrar o equipamento ou instrumento de medição utilizado, indicando o número, o modelo e a marca. Campo obrigatório ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0187934-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0187934-69.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RACHELE MARINA SANTORO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO VENCIDO RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH. SENTENÇA DE...
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Administrativo - Constitucional
... @Trânsito - radar eletrônico para medição de velocidade - competência exclusiva da união ... Ação direta ...
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Decisao Nº 0100631-65.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... , não foram agregados documentos ou filmagens que atestem a medição de velocidade e o tempo que o serviço de internet restou suspenso, nos ...
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Relação das infrações
... a sinalização de parada obrigatória, cruzar vias em alta velocidade e etc ... No caso de condutor menor de 18 anos, o agente da autoridade ... III – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar ...
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Estrutura Municipal
... Trânsito ( SAMFT ), realiza fiscalização automática, por medição, de infrações por excesso de velocidade desenvolvida por veículos ...