medicao de velocidade

• Processo nº 1801/002/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Setembro de 2011

Contratacao De Mpresa Especializada Em Locacao Instalacao E Operacaode Equipamento De Medicao De Velocidade

... e operação de equipamento de medição de velocidade R$ 142.500,00 Sr. José Antonio Mari...

• Acórdão nº 70036541399 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Julho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E GERENCIAMENTO, MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MEDIÇÃO DE VELOCIDADE, COLETA DE DADOS E REGISTRO DE IMAGENS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. LICITAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DEMANDA. São requisitos para o ajuizamento da ação popular, a condição de cidadão, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar e a lesividade ao patrimônio público. No caso dos autos, não há qualquer ilegalidade na contratação de particular para a implantação e operação de sistema de controle de velocidade dos veículos, conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 9.503/1997. Contrato precedido de licitação. Ademais, não demonstrada qualquer lesão ao patrimônio público. Manifesta improcedência do pedido. Apelos desprovi...

..., manutenção de sistema de medição de velocidade, coleta de dados e registro de image...

• Administrativo - Constitucional

Apreensão de veículo - exigência de pagamento de multa administrativa para a liberação - inconstitucionalidade - violação ao contraditório e à ampla defesa.Contratação de advogado para prestar serviços ao banco central - inexigibilidade de licitação - possibilidade - decreto-lei 2300/86 - ofensa ao princípio da moralidade administrativa - inocorrência. Direito à saúde- fornecimento de remédio sem qualquer restrição - dever do estado. Filho de brasileiros nascido no estrangeiro - será considerado brasileiro nato desde que venha a residir no Brasil e manifeste sua opção pela nacionalidade ao atingir a maioridade - direito personalíssimo.Licitação - vedação à participação de cooperativa - ofensa ao princípio da isonomia.Município - fiscalização e aplicação de multa de trânsito - somente po...

... . Trânsito - radar eletrônico para medição de velocidade - competência exclusiva da união. ...

• Revista Bonijuris
• Núm. 505, Dezembro 2005

• Acórdão nº 70037919594 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. CULPA. COLISÃO DE TÁXI-LOTAÇÃO COM VEÍCULO. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA LOTAÇÃO DA RÉ. Não tendo a ré logrado provar quaisquer de suas alegações, nem ao menos a de que dirigia com velocidade regulamentar, prova que poderia ter produzido mediante a simples juntada da medição do tacógrafo do veículo na ocasião do acidente, nem se preocupando em arrolar como testemunha o condutor da lotação, funcionário da demandada; tendo as testemunhas arroladas pelos autores, em contrapartida, sido unívocas no sentido de afirmarem que a lotação era conduzida em velocidade incompatível com o local, realizando manobra de forma afoita e provocando o impacto de grande porte, com ferimentos gra...

• Acórdãos nº 175244 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

AÇÃO DECLARATÓRIA. Nulidade de multas de trânsito. Alegações de ilegalidade no limite de velocidade fixado, pela Municipalidade, para a via em que ocorreram as infrações, e de irregularidades no equipamento de medição eletrônica (radar). Afirmações não comprovadas. Aplicação retroativa da Lei 11.334/2006, que conferiu nova redação ao art. 218 do CTB. Possibilidade. Aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Redução da verba honorária que se impõe. Recurso parcialmente provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 20 de Outubro de 2003

Hora extra - motorista - utilização de tacógrafo - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que o equipamento tacógrafo, por si só, não é instrumento hábil de controle de jornada de que trata o art. 74, § 2º, CLT, pois ele serve para medição e controle de velocidade e quilometragem do automóvel. No entanto, aliado a outras provas como percurso de rotas previamente determinadas pela empresa, com previsão de duração das viagens, prazo de entrega de mercadorias, assinatura de folha de ponto, pagamento de horas extraordinárias, dentre outros, o tacógrafo torna-se mecanismo de controle indireto da jornada de trabalho do motorista condutor de veículo com ele equipado, uma vez que registra os períodos em que o veículo está em movimento e os períodos em que está par...

• Acórdão nº 70034165118 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Maio de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, BEM COMO DA PENALIDADE, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. É hígido o procedimento administrativo tendente a autuação e cobrança de infração de trânsito, em que o proprietário foi notificado para apresentar defesa das autuações no prazo superior ao de 15 dias, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. Comprovado nos autos que o aparelho de medição de velocidade do veículo foi testado e aprovado pelo INMETRO, em conformidade com a Resolução 146/2003, não havendo falar em dúvida sobre a sua precisão. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70034165118, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/05/2010)...

• Acórdão nº 70034165118 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Maio de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, BEM COMO DA PENALIDADE, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. É hígido o procedimento administrativo tendente a autuação e cobrança de infração de trânsito, em que o proprietário foi notificado para apresentar defesa das autuações no prazo superior ao de 15 dias, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. Comprovado nos autos que o aparelho de medição de velocidade do veículo foi testado e aprovado pelo INMETRO, em conformidade com a Resolução 146/2003, não havendo falar em dúvida sobre a sua precisão. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70034165118, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/05/2010)...

• Decisão Monocrática nº 70020648978 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Outubro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. EXISTÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO ANTERIORMENTE AO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE VELOCIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 146/03, DO CONTRAN. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE A VELOCIDADE MÁXIMA ESTEJA AFIXADA NO CONTROLADOR, NEM QUE ESTE SEJA VISÍVEL, MAS TÃO-SOMENTE O SEJA A PLACA QUE SINALIZE SUA EXISTÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70020648978, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/10/2007)

... visualização do equipamento de medição de velocidade. Argúi que o controlador não obede...

• Acórdão nº 70010584183 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Março de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FLAGRANTE. Autuação em Flagrante: Adequação da posição pessoal do relator ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo autuação em flagrante, o prazo para a defesa passa a fluir da data da notificação pessoal do condutor operada no instante do fato. Registrado o flagrante, não é de se reconhecer a nulidade do procedimento administrativo e penalidades respectivas. Controlador Eletrônico de Velocidade: A imposição de multa por excesso de velocidade pressupõe a utilização de controlador eletrônico regularmente aferido. A não apresentação do certificado de aferição do INMETRO pela autarquia requerida torna prejudicada a dem...

... de precisão do aparelho de medição de velocidade. O ônus da prova da entrega da noti...