RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O sistema adotado para tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) é a medição por pulsos, registrados em função do tempo de duração da chamada. Assim sendo, inviável a discriminação de cada chamada nas faturas telefônicas. Dano moral reconhecido, tendo em conta mais a recalcitrância do agir da empresa de telefonia. Valor fixado em sentença majorado. Juros de mora contados a partir da citação em se tratando de responsabilidade civil contratual. Honorários advocatícios fixados sobre o percentual da condenação. Majoração. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PROVIDO EM PARTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 700...
O adicional de periculosidade é devido em razão da exposição do trabalhador na área de risco, independentemente do tempo de permanência, posto que não é possível ser feita uma medição do tempo de exposição ao perigo, porque em fração de segundos pode ocorrer o dano fatal, o trabalhador perder a sua vida, ou ficar incapacitado permanentemente, já que o infortúnio não escolhe dia e hora para ocorrer Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer dos documentos de fls. 763/766. No mérito, dar provimento parcial ao recurso obreiro para condenar os reclamados ao pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário contratual, em relação ao período ...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA PELA ASSINATURA BÁSICA MENSAL. POSSIBILIDADE, DIANTE DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CHAMADAS LOCAIS. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES E/OU PULSOS ALÉM DA FRANQUIA SEM DISCRIMINAÇÃO. PEDIDO DE DETALHAMENTO PORMENORIZADO DAS LIGAÇÕES LOCAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ATENTA CONTRA AS NORMAS QUE REGULAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. Evidenciado nos autos que as centrais telefônicas da requerida estão capacitadas para tarifar as chamadas locais na conta telefônica pelo método d...
... na conta telefônica pelo método de medição do tempo, em cumprimento do estabelecido no Contra...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CHAMADAS LOCAIS. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES E/OU PULSOS ALÉM DA FRANQUIA SEM DISCRIMINAÇÃO OU DETALHAMENTO PORMENORIZADO DAS LIGAÇÕES. REGULARIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) LOCAL FIRMADO ENTRE A RÉ E A ANATEL. A regra de competência cível da Justiça Federal, estabelecida constitucionalmente, dá-se, ordinariamente, pela natureza das pessoas envolvidas no processo. É de competência da Justiça Federal a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente, consoante dispõe o art. 109, I, a. ..
... na conta telefônica pelo método de medição do tempo, em cumprimento do estabelecido no Contra...
O adicional de periculosidade é devido em razão da exposição do trabalhador na área de risco, independentemente do tempo de permanência, posto que não é possível ser feita uma medição do tempo de exposição ao perigo. É que em fração de segundos pode ocorrer o dano fatal, o trabalhador perder a sua vida ou ficar incapacitado permanentemente Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso da União, por intempestividade. Quanto ao recurso da reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, negar-lhe provimento. Recife, 14 de setembro de 2011. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO DA ANATEL AO PROCESSO, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COBRANÇA DE TARIFA PELA ASSINATURA BÁSICA MENSAL. POSSIBILIDADE, DIANTE DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CHAMADAS LOCAIS. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES E/OU PULSOS ALÉM DA FRANQUIA SEM DISCRIMINAÇÃO. PEDIDO DE DETALHAMENTO PORMENORIZADO DAS LIGAÇÕES LOCAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ATENTA CONTRA AS NORMAS QUE REGULAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) LOCAL FIRMADO ENTRE A RÉ E A ANATEL. CASO...
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APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO DA ANATEL AO PROCESSO, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA PELA ASSINATURA BÁSICA MENSAL. POSSIBILIDADE, DIANTE DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CHAMADAS LOCAIS. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES E/OU PULSOS ALÉM DA FRANQUIA SEM DISCRIMINAÇÃO. PEDIDO DE DETALHAMENTO PORMENORIZADO DAS LIGAÇÕES LOCAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ATENTA CONTRA AS NORMAS QUE REGULAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) LOCAL FIRMADO ENTRE A RÉ E A ANATEL....
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CHAMADAS LOCAIS. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES E/OU PULSOS ALÉM DA FRANQUIA SEM DISCRIMINAÇÃO. PEDIDO DE DETALHAMENTO PORMENORIZADO DAS LIGAÇÕES LOCAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ATENTA CONTRA AS NORMAS QUE REGULAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) LOCAL FIRMADO ENTRE A RÉ E A ANATEL. CASO CONCRETO. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE AS CENTRAIS TELEFÔNICAS DA REQUERIDA ESTÃO CAPACITADAS PARA TARIFAR AS CHAMADAS LOCAIS NA CONTA TELEFÔNICA PELO MÉTODO DE MEDIÇÃO DO TEMPO, EM CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO LOCA...
... na conta telefônica pelo método de medição do tempo, em cumprimento do estabelecido no Contra...
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA REFERENTE AOS PULSOS EXCEDENTES AO DETALHAMENTO DA CONTA TELEFÔNICA. PULSO COMO UNIDADE DE TARIFAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. Centrais telefônicas capacitadas para tarifar as chamadas locais na conta telefônica pelo método de medição do tempo, em cumprimento do estabelecido no Contrato de Concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local firmado entre a ré e a ANATEL, cláusula 3.1.2, do Anexo n. 03. Utilização, pela Companhia, do pulso como unidade de tarifação, estabelecido o valor médio pela Portaria n. 226, de 03.04.97, do Ministério de Estado das Comunicações. Inexistência de obrigação contratual da demandada de efetuar a medição das ligações locais por minutos, ou adotar o método de bilhetamento. Instalação de equipamento que depende de autorização do ór...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CHAMADAS LOCAIS. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES E/OU PULSOS ALÉM DA FRANQUIA SEM DISCRIMINAÇÃO OU DETALHAMENTO PORMENORIZADO DAS LIGAÇÕES. REGULARIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) LOCAL FIRMADO ENTRE A RÉ E A ANATEL. A regra de competência cível da Justiça Federal, estabelecida constitucionalmente, dá-se, ordinariamente, pela natureza das pessoas envolvidas no processo. É de competência da Justiça Federal a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente, consoante dispõe o art. 109, I, a. ..
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