... no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas... (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região...
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - TaxaS de Fiscalização de Aparelhos de Transportes E DE LIMPEZA PÚBLICA DE 1995 E 1996 - LEI Nº 6.830/80 - INAPLICABILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 730 E SEGUINTES - MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO - JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE. Recurso - Apelação em Execução Fiscal. Decisão de origem - Extinção do Processo sem julgamento do mérito. (Código de Processo Civil, arts. arts. , I, e 295, III.) - Não tendo a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO comprovado prejuízo decorrente da inobservância da forma processual, legalmente, prevista no art. 730 do Código de Pr...
...APELANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG. PROCURADOR: DRS. CRISTIANA RODRIGU...
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