... no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas... (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
...Belo Horizonte, 09 de novembro de 2010. DES. DELMIVAL D... Constitucional (STF), não realizando um trabalho autômato ou sem significado. A participação do ... Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, em estudo publicado...
PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.032/95. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO QUANDO NÃO HÁ DESLIGAMENTO DO EMPREGO. A exigência de trabalho permanente - não ocasional nem intermitente - em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado para concessão de aposentadoria especial somente passou a constar da Lei 8.213/91 pela alteração determinada pela Lei 9.032/95. O cumprimento da referida exigência não pode ser imposto à impetrante, que pretende a conversão - em especial - dos períodos estabelecidos entre 28/03/74 e 16/06/78; 19/06/78 e 31/10/80. A aposentadoria especial é devida a partir da data do requerimento, quando não há desligamento do emprego ou quando requerida após noventa dias da data do desligamen...
... emitido pela Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho de BBelo Horizonte, em 05/01/79. Referidos documentos infor...
.499-4 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LAUDO PERICIAL - FIBROMIALGIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRABALHO - CULPA DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Na ação de indenização com fundamento na responsabilidade civil a certeza há de vir na tríplice realidade, consistente no dano sofrido pela vítima, na culpa do empregador e no nexo de causalidade. A ausência de qualquer desses pressupostos impede o sucesso do pedido reparatório, vez que a simples alegação de fatos não é suficiente para formar a convicção do Juiz. A percepção da dor pode ser distorcida pela ansiedade ou depressão, pela expectativa de uma lesão e pelos interesses da indenização; a emoção, a atenção e a motiv...
...Segurança e medicina do trabalho. Normas protetivas especiais. Competê... Cível nº 375.499-4, da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante(s): ANTÔNIO RAIMUNDO AV...
...AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO...COMPROVAÇÃO IDÔNEA. Com o avanço da medicina e o aprimoramento constante das técnicas de trata...
Acidente do trabalho. Competência para julgamento. Justiça comum. Demonstração de culpa da ex-empregadora. Ônus do ex-empregado. Panificadora que permite que criança de 12 anos manuseie máquina perigosa sem a devida instrução e fiscalização. Culpa demonstrada. Dever de indenizar. Acidente que causou lesões e deformidades na mão da vítima. Incapacidade relativa para o trabalho. Cabimento de indenização por danos materiais (pensão mensal). A competência para julgamento de ações em que se busca indenização, pelo direito comum, com fundamento em acidente ou doença do trabalho, é da Justiça Comum. A responsabilidade do empregador, em hipóteses de acidente do trabalho, é subjetiva, cabendo ao ex-empregado comprovar a culpa do ex-empregador no evento danoso. É evidente a culpa...
...Segurança e medicina do trabalho. Normas protetivas especiais. Competê...Francisco Galvão. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2003. JUIZ PEDRO BERNA...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
...1.3. O trabalho foi incluído no Plano de Auditorias para o segund... 18 e 19 de setembro de 2006, na cidade de Belo Horizonte/MG. Os testes consistiram na realizaçã... a Fundação de Estudo e Pesquisa em Medicina Veterinária e Zootecnia, ligada à Escola de Vete...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUTOR - ÔNUS DA PROVA. A responsabilidade civil é composta por três elementos indissociáveis, quais sejam, o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade; à míngua da demonstração de qualquer deles, fica afastado o dever de indenizar, não aperfeiçoada, assim, a trilogia estrutural do instituto. ... Em qualquer hipótese, porém, para que subsista a responsabilidade do patrão, por ato culposo do empregado, preciso será que este esteja a serviço, no exercício do trabalho, ou por ocasião dele. Sem a demonstração dessa circunstância, não é lícito concluir pela responsabilidade do preponente". Ausente o nexo de causalidade e não havendo também prova da c...
...Segurança e medicina do trabalho. Normas protetivas especiais. Competê...Mauro Barbosa Gontijo. Belo Horizonte, 11 de abril de 2003. JUIZ GOUVÊA RIOS....
... da violação das normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157 da CLT). Assim, configurad...TRT 3ªR - Belo Horizonte - 25 (54), jul.94/jun.95, p. 67/115, ens...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. DANOS MORAIS. 1. O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, para que se caracterize a responsabilidade civil do empregador, é necessário que se comprove o dano, o nexo causal e a culpa, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva. 2. No caso concreto, o contexto fático probatório estampado nos autos autoriza concluir existentes tanto a conduta culposa do empregador, quanto o nexo etiológico. Reconhecida administrativamente a incapacidade laboral em função de atividades desenvolvida...
...ões regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho; 2) elaborar ordens de serviço sobre ...Del Rey: Belo Horizonte, 2003, p. 53. . 2. Cleber Lúcio de Alme...
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