Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Concessão de Passagens Aéreas e Diárias. Citação. Acolhimento das Alegações de Defesa de Três Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição da Quase Totalidade das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa Aos Responsáveis do Escalão Dirigente da Unidade
...1.11 Os trabalhos de execução da inspeção, autorizados nos termo... encontro nacional de pós-graduação de medicina. Certificado de Participação 20/21 e 159 R$ 1.4...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o... Marco Serge, professor de Bioética e Medicina legal da USP. Para o Direito o bem supremo é a vi...
... da edição das regras de segurança e medicina do trabalho em questão. Argumenta que a transmiss...
..., possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação ...
CIVIL- A??O DE REPARA??O DE DANOS- DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DE PLANO DE SA?DE- PREVIS?O CONTRATUAL- FORMA- LICITUDE E LEGALIDADE- EXPECTATIVA DE RETORNO FINANCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIMED- DANO MORAL E MATERIAL- INDENIZA??O - DIVULGA??O DE DESCREDENCIAMENTO - LES?O ? HONRA E IMAGEM - PROVA. - Para que se condene algu?m ao pagamento de indeniza??o, ? preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que s?o o dano, a culpa do agente ou o risco, e o nexo de causalidade entre a atua??o deste e o preju?zo. - Em restando demonstrado nos autos que a requerida, ao divulgar informa??o sobre o descredenciamento das autoras, acabou por lesar a sua honra e a sua imagem, ao inferir que as mesmas n?o prestavam servi?os de qualidade e seguran?a, sem ...
... UNIMED Belo Horizonte - Cooperativa de Trabalho M?dico Ltda, sustentando o seguinte: que s?o empre...I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o... Marco Serge, professor de Bioética e Medicina legal da USP. Para o Direito o bem supremo é a vi...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. OPERAÇÃO GINECOLÓGICA. MORTE DA PACIENTE. VERIFICAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO-CIRURGIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SUMÚLA 7/STJ. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. I – Dos elementos trazidos aos autos, concluiu o acórdão recorrido pela responsabilidade exclusiva do anestesista, que liberou, precocemente, a vítima para o quarto, antes de sua total recuperação, vindo ela a sofrer parada cárdio-respiratória no corredor do hospital, fato que a levou a óbito, após passar três anos em coma. A pretensão de responsabilizar, solidariamente, o médico cirurgião pelo ocorrido importa, necessariamente, em reexame do acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da S...
...(S) RECORRIDO : UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO : MARLUS KELLER RIANI E OUT... 1.363/93 do Conselho Federal de Medicina, colacionado às f. 423/425:. 'I - Antes da realiz...
Auditoria. Município De Belo Horizonte/mg. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas
... produzido pela equipe encarregada dos trabalhos, realizados durante o 2º semestre de 2010, em que...), pelo contratado (Hospital SOS Medicina e Cirurgia de Urgência Ltda.), conforme discrimin...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... do que diz a empresa no processo, trabalhos científicos publicados atestam que o herbicida Ro... do que o EIA pois envolve aspectos da medicina e da veterinária. Outra diferença entre avaliaç...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... do que diz a empresa no processo, trabalhos científicos publicados atestam que o herbicida Ro... do que o EIA pois envolve aspectos da medicina e da veterinária. Outra diferença entre avaliaç...
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