APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRAVIDEZ GEMELAR. PARTO VAGINAL. PROCEDIMENTO ADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços que presta, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. 2.O demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Não obstante, para imputar a responsabilidade ao hospital, nos termos da legislação consumeirista, tratando-se de demanda que discute a atuação técnica do médic...
... de consumo, dispondo aquele diploma legal em seu artigo 3º, § 2º, o seguinte:. Art. 3° F...NEGLIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA MEDICINA PREPOSTOS DO HOSPITAL. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... é expelido” ( Medicina Legal- Texto e Atlas- Hygino de Carvalho Hercules, 2005, págs 154-5). ...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através...ATLAS, 2007, p. 83:. “Neste ponto a razão se coloca ...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
... a violação a qualquer dispositivo legal e/ou constitucional, tampouco trazida divergência... profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido cont... Civil, 11ª Edição, São Paulo, Atlas, 2008, pg. 277:. "..a indenização é o ressarcim...
CIVIL E TRÂNSITO. TRATOR. CONDUÇÃO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. LIMITES. CONDUÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA E/OU TREINAMENTO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para a condução de tratores em via pública, o art. 144 do CTB exige habilitação em categorias especiais, destinadas a veículos com maior capacidade de carga ou de lotação. A ressalva, no entanto, vale apenas para a condução de tratores em vias públicas, nada dispondo o CTB acerca da operação desses veículos em áreas privadas. Para essa hipótese, valerá, então, a regra geral extraída do art. 162 do CTB, de que para dirigir veículo o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Independentemente do teor dos arts. 144 e 162 do CTB e em...
..., respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. 5. Recurso especial não provido. AC...829 do mesmo diploma legal. O valor a ser arbitrado a título de dano moral, ...São Paulo: Atlas, 19ª ed., 2006, p. 178). No que tange à alegaç...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. ART. 798 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ. PRINCÍPIO NORTEADOR DO DIPLOMA CIVIL. PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO PARA AFASTAR-SE A COBERTURA SECURITÁRIA. PRECEDENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. ANÁLISE DE PROVAS. AFASTADA A PREMEDITAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões do recurso especial, não foi evidenciada de que forma o acórdão recorrido teria vulnerado os arts. 130, 330, 331 e 332 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. A interpretação do art. 798, do Código Civil de 2002, deve ser feita de modo a co...
...113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios ... das pesquisas da ciência no campo da medicina envolvendo a patologia da depressão. Essa tinha s...Volume VIII, São Paulo: Ed. Atlas, 2003, p. 308). Do mesmo modo, a alegação de que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE HEPATITE C. HEPATOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. FUNDAMENTOS. ISENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. A isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves, previstas em lei, tem como finalidade diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros, que são de vulto. Moléstia que existe independente de comprovação pelo serviço médico oficial, tanto quanto a necessidade de tratamento de amplo espectro (para a moléstia, cirurgias, quimioterapia, radioterapia, medicamentoso, suporte psicológico etc). Nos termos dos artigos 6º, ...
...-se afirmar que sem qualquer limitação legal, muito embora os termos do art. 401 do Código de ...2 ed. São Paulo: Atlas, p. 1926. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DA FRATURA SOFRIDA. 1. Em caso de responsabilidade civil de hospitais, por ato de seus prepostos no exercício da medicina, embora a pessoa jurídica responda objetivamente nos termos do CDC, quando o ato decorre do exercício da atividade médica, a responsabilidade deve ser precedida do exame da culpa subjetiva do profissional da medicina. Isso porque, a responsabilidade dos nosocômios, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. (REsp. 258389/SP). 2. Ausência do dev...
... a norma do § 4º, do mesmo dispositivo legal, é subjetiva, ou seja, depende do exame da culpa ...São Paulo: Ed. Atlas, 2007, p. 360-361. . 5. KFOURI NETO, Miguel. . Res...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCARGA ELÉTRICA. ÓBITO DA MÃE DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. O texto constitucional consagrou a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral, condicionando a responsabilidade do ente estatal ao dano decorrente da sua atividade, qual seja, a existência de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. Embora tenha sido identifica...
...(..) Perícia. A perícia médico-legal, nos casos de eletroplessão, deve guiar-se pela b...7ª edição. São Paulo: Atlas, 2007. p. 236. [2] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direi...p. 250. [3] FRANÇA. Genival Veloso de. Medicina Legal. 6ª ed. Rio de Janeiro:. Editora Guanabara ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ATOS FUNERAIS NÃO COMPROVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. O Hospital demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. Ainda, o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar que o alegado defeito inexiste, o que ocorreu no caso dos autos. ...
... de saúde, dispondo aquele diploma legal em seu artigo 3º, § 2º, o seguinte:. Art. 3° F...e amp. SP: Atlas, 2007, p. 371. [2] FRANÇA. Genival Veloso de. Med...
...FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA. I – RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Ordinário... a não aplicação do referido dispositivo legal, sem a declaração de sua inconstitucionalidade, ...9ª ed. São Paulo: Atlas. 2010, p. 90). Para efeitos de danos morais, conso...
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