medicina legal resumo

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    ... serão prestadas por seu responsável legal. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de ... no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...

  • Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS, objetivando provimento judicial que determine à autoridade coatora que 'se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança de anuidades ou multas por comercialização de produtos ou ausência de responsável técnico vinculado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária', declarando-se a nulidade dos autos de infração n.ºs 618/2012 e 619/2012. Afirmou que se dedica à venda de animais de pequeno porte, rações e artigos de uso veterinário, tais como xampus, sabonetes e outros produtos para o trato de animais, incluindo-se alguns vermífugos, comumente comercializados em pet shops. Narrou que, no dia 25 de outubro de 2012, recebeu a visita de um...

    ... informações (Evento 23) alegando, em resumo, que a exigência de registro está fundamentada ... e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão ...

  • ...É, em resumo, um meio de defesa dos privilégios do próprio ...Contudo, essa obrigação legal do empregador não impede que seu empregado, que ...

  • As impetrantes impetraram mandado de segurança contra atos atribuídos ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - CRMV/SC, com o fim de obterem provimento jurisdicional que determine ao réu que se abstenha de obrigá-las a registrarem-se nos quadros da entidade fiscalizadora e a contratarem médico veterinário para assumir a responsabilidade técnica por seus estabelecimentos. Disseram que possuem como objeto social o comércio de produtos agropecuários e veterinários já acabados e que a despeito disso, foram notificadas pelo impetrado para adotarem as providências que ora impugnam, sob pena de serem autuadas com fundamento na Lei n. 5.517, de 1968. Sustentaram, em resumo, que as atividades que exercem não são daquelas que estão a exigir a contrataç...

    ... e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão ...

  • Administrativo. Adoção De Valores Referenciais Para Taxas De Benefício E Despesas Indiretas - Bdi Para Diferentes Tipos De Obras E Serviços De Engenharia E Para Itens Específicos Para A Aquisição De Produtos. Orientações Às Unidades Técnicas. Determinação À Segecex Que Constitua Grupo De Trabalho Interdisciplinar Com Vistas A Efetuar A Verificação Da Adequabilidade Dos Parâmetros Utilizados E Da Representatidade Das Amostras Selecionadas, Tanto No Âmbito Destes Autos Quanto No Estudo Que Originou O Acórdão N. 325/2007 - Plenário

    ...c) despesas com saúde, medicina e segurança no trabalho, necessárias à ..., as entidades contratantes só podem legalmente pagar pelos serviços após sua efetiva ...Em resumo, significa dizer que os resultados estatísticos ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...

    ..., incompatível com o princípio da reserva legal contido nos arts. 5, inciso XII c⁄c 22, inciso ... Regional da República da 4ª Região, em resumo, alega que: (i) "o inciso III do art. 1º da Lei ... – REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA – EXAME. 1. Discute-se a ...

  • CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ). INDÚSTRIA TÊXTIL (FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO). REGISTRO (INSCRIÇÃO). INEXIGIBILIDADE. A indústria têxtil (fabricação de acessórios de vestuário com a utilização de algodão industrializado) não está obrigada ao registro (inscrição) perante o Conselho Regional de Química. (CRQ.) Precedentes desta Corte e do STJ. Apelação não provida.

    ... o provimento do recurso, sustentando, em resumo, que a empresa que se dedica à indústria ...Não há impedimento legal ou constitucional a que o juiz adote, em sua ...ão profissional faz-se pelo Conselho de Medicina Veterinária de acordo com a Lei n.º 5.517/68." ...

  • I - RECURSO DE REVISTA DA NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1. O art. 942 do Código Civil estabelece, para a reparação de danos, a responsabilidade solidária dos ofensores. Sob tal ótica, a segunda reclamada, na condição de tomadora de serviços, é parte legítima para responder, de forma solidária, pela indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. 1.2. Em caso de responsabilidade objetiva, tendo em vista o exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despicienda a análise da culpa -lato sensu- do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Recurso de revista não conhecido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREG...

    ... igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação ..., previdenciárias e a legislação de medicina e segurança do trabalho, fornecendo EPI'S ...170). Em resumo: a responsabilidade objetiva somente pode ser ...

  • Trata-se de ação de rito comum ordinário com pedidos de natureza declaratória, anulatória e repetição de indébito proposta por A.M. EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA. ME. em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRMV-SC, ajuizada inicialmente junto ao Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul/SC. A autora alegou, em suma, que desempenha atividade básica no ramo de comércio varejista de alimentos, razão pela qual prescinde de registro no CRMV. Todavia, desde o ano de 2008 o referido Conselho vem efetuando cobranças de anuidades, cuja exigibilidade seria indevida porque não desenvolve atividade que implique sua obrigatória inscrição no conselho. Postula o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança das anuidades pela parte ré...

    ...No mérito sustenta, em resumo, ser devida a inscrição da autora no Conselho ... e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ..., ao fundamentar sua conformidade técnica e legal de outros muitos estudos, que com o ato ...Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida ... Marco Serge, professor de Bioética e Medicina legal da USP. Para o Direito o bem supremo é a ...

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