medicina veterinaria legal

• nº 2007.33.00.016618-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Maio de 2008

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. "PET SHOP". NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A empresa da área de "pet shop", que se dedica ao comércio varejista e atacadista de produtos alimentícios, acessórios para criação de animais e animais vivos, não desenvolvendo como atividade básica a medicina veterinária, não sendo obrigada a efetuar seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, regulamentada pelo art. 1º do Decreto 69.134/71 (Decreto 70.206/72), somente estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho de Medicina Veterinária, bem como a contratar profissional legalmente habilitado, aquelas empresas que se dediquem à execução direta do...

• nº 2007.33.00.016617-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Maio de 2008

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. EMPRESA QUE SE DEDICA, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES, À COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, regulamentada pelo art. 1º do Decreto 69.134/71 (Decreto 70.206/72), somente estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho de Medicina Veterinária, bem como a contratar profissional legalmente habilitado, aquelas empresas que se dediquem à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos arts. 5º e 6º, da Lei 5.517/68. As Resoluções 592/1992 (art. 1º, VI) e 680/2000 (art. 29), do Conselho Federal de Medicina Veterinária, extrapolam os limites de sua atuação, ao dispor ace...

• Acórdão nº 1466/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Representação. Conselho Federal de Medicina Veterinária - Cfmv. Indícios de Favorecimento em Ascensões e Contratações de Pessoal. Admissões Sem Concurso Público. Acréscimos No Valor Contratado Acima do Mínimo Legal Permitido. Alteração de Cláusula Contratual para Redução do Desconto Inicialmente Concedido. Fraude a Licitação. Rejeição das Razões de

• nº 2003.70.00.010983-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 05 de Novembro de 2003

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXAME DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA INDEVIDA. - Desprovida de respaldo legal a exigência no sentido de médico-veterinário sujeitar-se à aprovação em exame de suficiência profissional para obter o registro profissional no Conselho classista. - A Resolução nº 691, de 25/7/2001, exorbita o disciplinado na Lei nº 5.517, de 23/10/1968, no qual estão definidas as atribuições e exigências do profissional da área.

• Acórdão nº REsp 1186513 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 2010. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do a...

... da Lei 5.292⁄1967, argumentando que "é legal a convocação para a prestação do serviço mili...

• nº 1997.01.00.030821-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Outubro de 2001

CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. CARGO DE PERITO CRIMINAL FEDERAL. EXIGÊNCIA LEGAL (DECRETO-LEI 2.320/87, ART. 7O, VIII) E EDITALÍCIA (EDITAL 001/93, ITEM 1.2) DE QUE O CANDIDATO SEJA PORTADOR DE CURSO SUPERIOR DE "CIÊNCIAS BIOLÓGICAS". Na expressão "Ciências Biológicas" inclui-se a Medicina Veterinária (Lei 5.577/68, art. 6o, "h"). Não fazendo o legislador distinção, quanto aos cursos integrantes das "Ciências Biológicas", não pode o administrador público fazê-lo, jungido que está ao princípio da legalidade (Carta Magna, art. 37, I). Dessa forma, os portadores de diploma de Medicina Veterinária estão aptos a ingressar no cargo de Perito Criminal Federal. Apelação e remessa oficial improvidas.

• Decisão Monocrática nº 5017991-97.2011.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Março de 2012

... a se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Aduz a ilegalidade de exigên... e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatór...

• nº 1999.01.00.088427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2001

Não tem amparo legal pedido de servidor público, ocupante do cargo de Técnico em Planejamento e Administração, por ser graduado em medicina veterinária, de isonomia salarial, preconizado pelo artigo 39, parágrafo 1º, da Constituição Federal, com servidores lotados no mesmo órgão, ocupantes do cargo de médico-veterinário.2. Impossibilidade de regresso ao cargo de médico-veterinário, para o qual foi originariamente contratado, porque, além de anuência expressa com o reenquadramento, ocorrido no ano de 1974, ao estabelecer-se nova ordem jurídica, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, restou consolidada situação funcional, cuja modificação, hoje, esbarra no preceito constitucional da observância do concurso público.3. Ausência de direito a tratamento isonômico, pois...

• Decisão Monocrática nº 5024624-45.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2012

... em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná pleiteando a dec... e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatór...

• Acórdão nº 2005/0054779-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Maio de 2007

AGRAVO REGIMENTAL – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA/RS – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL – EXERCÍCIO DE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS – INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Merece acolhimento a alegação de que a autarquia federal goza do privilégio estatuído no art. 188, do CPC, por força de alteração legislativa conferida pela Lei 9.469/97. Conhecimento do Recurso Especial. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente que a ora recorrida exerce atividade de comercialização de produtos veterinários, razão pela qual é obrigada a dispor de médico veterinário como responsável técnico. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registr...