...III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;. IV- o nível de escolaridade exigid... Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. § 2o Não se abrirá novo concurso ... este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. SUBSEÇÃO V Do adicional p...-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia. #Incluído pela Lei n...
... afastado do trabalho prestando serviço militar .. (VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalh... motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos r..., parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. ...ARTIGO 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabele...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MILITAR. INCAPACIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil, das Leis 4.375/1964 e 6.880/1980 e do Decreto 57654/1966), que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a lesão que acomete o agravado é permanente e o imposs...
... de esforços físicos de média a grande intensidade, os quais são exigidos aos militares... temporário tem direito a assistência médico-hospitalar, na condição de adido, com o fito de ... no joelho esquerdo em instrução de campo no dia 07⁄11⁄06, em consequência, teve lesão...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. e TV SBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE ...22 de setembro de 2006, no . SBT Rio Grande, no . horário nobre, às 12 horas, 24 minutos e 4...ÃO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÃO DA POLICIAL MILITAR PARA A PRISÃO DE TRAFICANTES. UTILIZAÇÃO DA IMA...Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por...
PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO, DE PROVAS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base nos artigos 77 do Código Processual Militar e 41 do Código de Processo Penal. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na ...
... DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : NILSON NOBRE BUENO . EMENTA. ... estava a responder por fraudar documento médico entregue em Academia, oportunidade em que suprimiu... penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320⁄MG, Primeira Tur...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... de aquisição e distribuição de um grande volume de drogas, inclusive entre estados da feder... e nas pretensas informações da Polícia Militar de Campo Belo, em contraposição à sua negativa ... toxicômanos; que jamais consultou com médicos psiquiatras ou especialistas em toxicomania; que j...
...) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por i... para a importância do tema, diante do grande número de processos sobre a questão e que encont..., principalmente quando do governo militar, em função da tentativa de efetivar o governo de... o custeio da prestação de assistência médico-social ao trabalhador rural e seus dependentes. As...
... Loureiro (197.840.407-78); Maria Ignez Campos Heizer (639.261.727-20); Maria Marlene de Araújo .../Entidade: Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul - DR/RS. 1.3. Relator: Ministro-Substituto ...1.2. Órgão: Sétima Região Militar - MD/CE. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder d...1.6.1.1. a data do laudo médico é posterior à publicação da reforma nos atos d...
...ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO -...laborativa, para receber tratamento médico adequado até sua cura ou posterior reforma. 2. Pr... no joelho esquerdo em instrução de campo no dia 07/11/06, em consequência, teve lesão lig... funcional aos esforços de média e grande intensidade no membro inferior esquerdo;. - a pato...
Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA. - Devem as partes pensar, de forma comum, no bem...
... neste aspecto, peculiaridade comum à grande parte dos ex-cônjuges ou ex-companheiros. - Consi... preparatório para o concurso do Colégio Militar do Exército. Ao ouvi-las, percebeu-se que ambas e... crianças e pela mãe que as idas ao médico, por exemplo, quando ocorrem é a revelia do pai, ...No campo das visitas, assevere-se que o guardião dos menor...
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