RECURSO ESPECIAL. MÉDICO VETERINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO NO MESMO ÓRGÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DAI). LIMITE DE REMUNERAÇÃO. O teto remuneratório estabelecido no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.445/76, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.660/79, será observado em relação a cada cargo, emprego ou função exercido. Assim, se o servidor ocupava licitamente um cargo e um emprego no mesmo órgão, sendo designado para função de confiança (DAI) referente ao cargo público, o limite remuneratório deverá ser aplicado em relação a esse cargo. Precedentes do e. TFR. Recurso especial desprovido. (REsp 844.392/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 345)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASCAR - ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL. EMATER - ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. EDITAL Nº 001/2009. MÉDICO VETERINÁRIO. CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Merece reforma o comando agravado que determinou a imediata contratação do certamista para exercer a função de médico veterinário, decorrente de sua participação no Processo Seletivo Externo aberto pelo Edital nº 001/2009, sob o fundamento da existência de preterição, uma vez que a ASCAR e a EMATER não violaram a ordem judicial de reserva de vaga, anteriormente reconhecida por esta Corte de Justiça nos autos do agravo de instrumento nº 70037608312, pois os efeitos da reserva de vaga não têm o condão de impedir out...
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. TRANSFORMAÇÃO POSTERIOR EM FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE DEIXOU DE PREENCHER AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO-APLICAÇÃO. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos.Precedentes. O recorrente foi reintegrado no cargo de Médico Veterinário - NS 930. Segundo o art. 28 da MP n. 2.048-26/2000, somente os atuais cargos efetivos de Médico Veterinário seriam transformados em Fiscal Federal Agropecuário, situação que não abrange o recorrente porquanto seu ingresso no serviço público se deu sem regular apro...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SUPOSTA OMISSÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO, SERVIDOR MUNICIPAL, NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA QUE CULMINOU COM A MORTE DE RESES DE PROPRIEDADE DO AUTOR. OMISSÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ATENDIMENTO INDETERMINADO AO PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS FUNÇÕES DO AGENTE ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040451718, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/06/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO VETERINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO DOS PROVENTOS EFETUADO SEGUNDO O ART. 40, §§ 3º E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pretensão da impetrante de ser inativada conforme a Lei Federal n.º 8.213/91 deve observar, quanto ao cálculo dos proventos, o regramento constitucional atualmente em vigor em face das alterações promovidas no art. 40 pela Emenda Constitucional nº 41/03 c/c a Lei Federal nº 8.213/91, motivo pelo qual inexiste o direito líquido e certo a ser amparado. Denegaram a ordem. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70043760909, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 09/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICO-VETERINÁRIO. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. - Preliminar de intempestividade da apelação afastada. - A Sindicância administrativa refoge ao rigor formal que caracteriza o processo administrativo disciplinar, uma vez que não possui em regra caráter punitivo, não sendo exigência as garantias do contraditório e da ampla defesa com todos os seus predicados. - Ao Poder Judiciário cabe somente a análise da formalidade do procedimento, sem adentrar no mérito administrativo propriamente dito, respeitado o espaço de discricionariedade reservado pela lei ao administrador. - Afigura-se hígido o procedimento administrativo que respeitou as regras do devido processo legal, garantindo o direito de defesa d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE ANIMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Hipótese em que restou comprovada nos autos a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pela ré, consistente na queda de um poste de energia elétrica, que acarretou a morte de uma v...
... meio de laudo de avaliação emitido por médico veterinário. Sentença mantida, no ponto. LUCROS ...
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